DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700240 240 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SKULL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 38.714.506/0001-35, FKC5B79, FRMEV04032712025, 606-82; RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80, MAX5D43, FRMEV04033382025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, SWK0I48, FRMEV04033492025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCN9I74, FRMEV04033702025, 606-82; SERVICOS DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0002-11, QIJ7B38, FRMEV04034942025, 606-82; SOUZA AGROFLORESTAL LTDA, 04.889.371/0001-27, RAF9J61, FRMEV04035032025, 606-82; SGANZERLA LOGISTICA E CARGAS LTDA, 05.368.660/0001-43, SXF6B43, FRMEV04035092025, 606-82; SF LOG E TRANSPORTES LTDA, 51.939.798/0001-72, JCE7A99, FRMEV04034052025, 606-82; ROMULO CARDOSO DE JESUS LTDA, 35.847.549/0001-09, PZL5E36, FRMEV04036802025, 606-82; SILVEIRA NETO TRANSPORTES LTDA, 55.961.778/0001-59, EQU5B70, FRMEV04037012025, 606-82; SC DO BRASIL TRAN S P O R T ES LTDA, 24.878.701/0001-96, QJZ4G86, FRMEV04037302025, 606-82; SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, .766.539-*, BUP6I17, FRMEV04037502025, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA, .241.330-, IMH5H40, FRMEV04037932025, 606-82; RODOJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.514.165/0001-30, SXS9F33, FRMEV04038002025, 606-82; TABORDA TUR LTDA, 54.608.346/0001-04, FQX7E60, FRMEV04039922025, 606-82; RODRIG U ES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RYX6B73, FRMEV04040502025, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGD5F35, FRMEV04040902025, 606-82; ROTA 7 LOGISTICA LTDA, 36.415.646/0001-87, JAU3G13, FRMEV04041352025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEV04043402025, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, RYK4A90, FRMEV04043432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO BASTIAN FERREIRA DA SILVA, .666.790-, BTO1H00, FRMEV04032582025, 606-82; MAZZOTELLI TRANSPORTES LTDA, 06.084.492/0001-27, IYQ8E42, FRMEV04032602025, 606-82; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001- 26, QIQ1E21, FRMEV04032632025, 606-82; NELSON CARLOS TRAMONTINA JUNIOR & CIA LTDA, 50.034.578/0001-37, NVV5F32, FRMEV04032852025, 606-82; NIDIA DE PAULA PINHEIRO SANDES, .319.804-*, QBO5J39, FRMEV04033642025, 606-82; ONEZ I M O RODRIGUES, .129.429-, LXW6H50, FRMEV04034852025, 606-82; MUNICIPIO DE QUITANDINHA, 76.002.674/0001-97, BAZ0846, FRMEV04035572025, 606-82; NEW HANDS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 43.927.360/0001-46, FRX6F39, FRMEV04036062025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A41, FRMEV04038262025, 606-82; MICHELIN VIDROS LTDA, 05.217.729/0001-38, MKT9375, FRMEV04038442025, 606-82; NEIDE ERNESTINA DE MELO, .703.409-, MJV0H10, FRMEV04038682025, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.557.545/0001-20, QPM0835, FRMEV04039642025, 606-82; MAURICIO KAHL, .363.009-*, MAD6279, FRMEV04039742025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FJB1E85, FRMEV04039822025, 606-82; MARIA MADALENA ALAMINO MENDES XAVIER, 12.577.246/0001-00, IUJ5I15, FRMEV04039882025, 606-82; MARCO ANTONIO DOS SANTOS DE PAULA, .113.580-, JBF4643, FRMEV04041422025, 606-82; NOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.165.301/0001-02, SGD4H17, FRMEV04042052025, 606-82; MUNICIPIO DE LUIZ ALVES, 83.102.319/0001-55, SXE1I27, FRMEV04042262025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, IZP6A09, FRMEV04042852025, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QJW0E60, FRMEV04043052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BAZAR LTDA, 93.864.593/0001-15, IVT3228, FRMEV04032562025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STO1D00, FRMEV04032142025, 606-82; OTTANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.988.704/0001-14, CVN5J33, FRMEV04034352025, 606-82; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QJO6972, FRMEV04034682025, 606-82; PEDRO ALVES DE FREITAS NETO, .215.556-, HEH2A53, FRMEV04035212025, 606-82; PHILIPPI BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 81.303.281/0001-53, LZY6001, FRMEV04033742025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JCZ0C34, FRMEV04035542025, 606-82; JCL0I34, FRMEV04039532025, 606-82; PISSAIA, SGORLA & CIA LTDA, 05.546.512/0001-71, IYN6797, FRMEV04035662025, 606-82; RATKO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.717.910/0001-55, HIA4B77, FRMEV04036282025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RAI6G42, FRMEV04036482025, 606-82; PINTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.693.646/0001- 98, RSD1J58, FRMEV04036702025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 12.388.403/0001-39, BDN8I83, FRMEV04039062025, 606-82; RADAN TRANSPORTES LTDA, 41.642.645/0001-05, OQY3I32, FRMEV04039782025, 606-82; ORBETI TRANSPORTES LTDA, 37.033.955/0001-55, RHE1A30, FRMEV04040092025, 606-82; REGOZAN COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.658.053/0001-43, ATV9477, FRMEV04040812025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, TQA2I68, FRMEV04042402025, 606-82; PEDRO VALDEMAR SCHULZE E CIA LTDA, 95.258.711/0001-77, FEX0A49, FRMEV04043372025, 606- 82; R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, TPZ0B27, FRMEV04043442025, 606- 82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, IQT3D67, FRMEV04043502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0E23, FRMEV04032982025, 606-82; FTP1A61, FRMEV04034972025, 606-82; TRANSFRUTAS COMERCIO ATACADO DE FRUTAS LTDA, 47.984.185/0001-80, RBC4I97, FRMEV04033452025, 606-82; TRANSPORTADORA PAIS E FILHOS LTDA, 39.349.968/0001- 63, ACJ9G78, FRMEV04034282025, 606-82; TRANSDAVI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 27.798.174/0001-06, FZU4D98, FRMEV04034872025, 606-82; TIO NEGAO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 91.827.394/0001-01, FTB5D14, FRMEV04034042025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, HMQ0B20, FRMEV04036832025, 606-82; TRANSPORTADORA J.A.T.P LTDA, 34.170.728/0001-83, HKW0A46, FRMEV04036852025, 606-82; GXM5H44, FRMEV04036862025, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA LTDA, 62.332.289/0001-01, BBN0E60, FRMEV04038402025, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JBI5C46, FRMEV04038432025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBH3B94, FRMEV04040022025, 606-82; TIAGO SIBICOWSKI DE LIMA, *.322.900-, JBE2D00, FRMEV04040222025, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRE ROLDAO LTDA, 72.118.615/0001-28, IQU3F09, FRMEV04041922025, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, UFW8C93, FRMEV04042362025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RXT1J27, FRMEV04042482025, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, DHW6G75, FRMEV04043292025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV04043422025, 606- 82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV04043652025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDINHO LTDA, 51.783.350/0001-02, AUD0B13, FRMEV04043762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta