DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXM4F80, FRMEV04033272025, 606-82; WLC TRANSPORTES LTDA, 03.422.381/0001-95, DVT9427, FRMEV04033632025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, ATO5F94, FRMEV04034412025, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-70, NDI9C87, FRMEV04035172025, 606-82; VIACAO BERNARDO MONTEIRO LTDA, 23.239.841/0002-32, GVJ2904, FRMEV04035272025, 606-82; T R ES MARIAS GUINCHOS LTDA, 44.289.126/0001-01, FEJ3G73, FRMEV04036632025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXZ8B77, FRMEV04037612025, 606- 82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV04038032025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCY0C88, FRMEV04038222025, 606-82; VILSON ANTUNES - TRANSPORTES, 31.824.347/0001-82, ARS1J12, FRMEV04038852025, 606-82; VANDERLEI DA SILVA, .759.019-*, QJS0H79, FRMEV04039092025, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLO3G22, FRMEV04039122025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JAG3F54, FRMEV04040382025, 606-82; JBW8G41, FRMEV04040432025, 606-82; J BY 5 D 0 6 , FRMEV04040932025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.576.035/0001-15, JCU2A51, FRMEV04040422025, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, RAE6A50, FRMEV04040632025, 606-82; V.C.S. GESSO LTDA, 19.304.725/0001-00, FWQ3A58, FRMEV04041122025, 606-82; TRAN S P O R T ES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV04041962025, 606-82; ZULEIDE DE OLIVEIRA CONSTRUCAO, 08.996.152/0001-06, PLV0D66, FRMEV04042412025, 606-82; TRANSTOM LTDA, 47.801.789/0001-43, MJO7J40, FRMEV04042812025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RLD7J02, FRMEV04043142025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, TQV6F97, FRMEV04043462025, 606- 82; VIA LACTEA TRANSPORTADORA LTDA, 17.559.433/0001-84, SIF3A25, FRMEV04043552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.689/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COMBRASIL ALIMENTOS S.A., 01.022.318/0007-21, CRGPF00033882025, 04/12/2025; VELEIRO PROCESS LOGISTICA LTDA, 30.492.297/0001-10, CRGPF00033902025, 08/12/2025; TREVES DO BRASIL LTDA, 02.318.175/0001-77, CRGPF00033912025, 08/12/2025; RODORRICA - RODOVIARIO NORRICA LTDA, 03.165.994/0011-66, CRGPF00033962025, 08/12/2025; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, CRGPF00033982025, 12/06/2025; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0020- 07, CRGPF00034312025, 09/04/2025; CRGPF00034032025, 25/05/2025; LOJAS ES K A L A COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA, 45.067.147/0020-08, CRGPF00033872025, 08/12/2025; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0013-71, CRGPF00033892025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.690/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA NVS LTDA, 82.194.721/0001-44, CRGPP00018862025, 27/11/2025; LATEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 57.026.721/0001-98, CRGPP00018772025, 27/11/2025; CRGPP00018782025, 27/11/2025; CRGPP00018792025, 27/11/2025; HYDRONORTH S/A, 01.618.551/0002-67, CRGPP00018802025, 27/11/2025; CRGPP00018812025, 27/11/2025; CEGLA TRANSPORTES LTDA, 18.579.373/0001-24, CRGPP00018822025, 27/11/2025; CRGPP00018832025, 27/11/2025; CRGPP00018842025, 27/11/2025; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0001-52, CRGPP00018852025, 27/11/2025; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA, 84.300.540/0001-80, CRGPP00018872025, 27/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 9 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00088682025, 08/12/2025; PASLD00089552025, 15/12/2025; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00088792025, 09/12/2025; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, PASLD00088912025, 03/12/2025; PASLD00089382025, 03/12/2025; PASLD00089392025, 03/12/2025; PASLD00089362025, 03/12/2025; PASLD00089372025, 03/12/2025; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00089012025, 10/12/2025; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, PASLD00088622025, 06/12/2025; RAPIDO E X P R ES S O TRANSPORTES LTDA, 28.789.982/0001-61, PASLD00088632025, 06/12/2025; VI AC AO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00088642025, 08/12/2025; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00088652025, 05/12/2025; PASLD00088662025, 05/12/2025; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00088672025, 08/12/2025; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00088692025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 9 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VALDECI CABRAL DE SOUSA LIMA, .367.884-, PASNA00036202025, 05/12/2025; JOAO PAULO FEITOZA DA SILVA, .966.351-, PASNA00036492025, 04/12/2025; KAIQUE LIMA DE SOUZA, .911.495-*, PASNA00036512025, 08/12/2025; T R J E SILVA LTDA, 17.252.767/0001-00, PASNA00036522025, 12/11/2025; RONALT O N QUIRINO DE SOUZA, .502.521-*, PASNA00036502025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 0 . 6 9 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GALAXIA TURISMO LTDA, 04.068.641/0001-39, PASFR00011272025, 10/12/2025; J F B DOS SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.903.383/0001-67, PASFR00011172025, 07/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 90.699/2025/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, CRGIN00002642025, 10/11/2025; TRANSPORTADORA AMIZADE LTDA, 02.335.956/0001-70, CRGIN00003092025, 09/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.700/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação