DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121700242 242 Nº 240, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAM LEMOS VALLIM, .965.417-*, , FREVP00990682025, 773-0; SOMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA., 11.179.087/0001-22, , FREVP00991342025, 773-0; UTILICAR RENT A CAR LTDA, 14.217.886/0001-34, , FREVP00992072025, 773-0; TURISMO ANA PAULA LTDA, 14.626.910/0001-99, , FREVP00993062025, 773-0; VILCILENE DE ANDRADE MARTUCHELLI, .688.127-, , FREVP00993212025, 773-0; TOP ESPORTES CENTRO ESPORTIVO LTDA, 10.292.676/0001-50, , FREVP00993472025, 773-0; WILSON DOS SANTOS RIBEIRO, .471.248-, , FREVP00994032025, 773-0; TRANSPORTES E ARMAZE N AG E M ZILLI LTDA, 81.804.684/0008-52, , FREVP00996232025, 773-0; VERA LUCIA MONTEIRO FREITAS, .438.317-*, , FREVP00996552025, 773-0; YAGO FELICIO DA SILVA, .714.967-, , FREVP00996592025, 773-0; TANIA DA SILVA, .224.637-, , FREVP00997272025, 773-0; MANOEL VICTOR FONSECA PINTO, .014.547-*, , FREVP00988132025, 773-0; TRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA, 14.043.184/0001-81, , FREVP00988142025, 773-0; ED GUINCHO 24 HORAS LTDA, 44.499.837/0001-00, , FREVP00988152025, 773-0; A F FARIAS COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES LTDA, 50.456.273/0001-13, , FREVP00988162025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00988182025, 773-0; ALESSANDRO RODRIGUES PAIXAO, .227.279-, , FREVP00988232025, 773-0; ROGERIO DUR E L ES CORRENTE, .900.457-, , FREVP00988222025, 773-0; HUBNER MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 02.884.082/0001-00, , FREVP00988252025, 773-0; ANDRE LUIS RIBEIRO JUNIOR, .822.587-*, , FREVP00988212025, 773-0; ELICEU KUNZ, .928.319-, , FREVP00988202025, 773-0; LEANDRO REIS DE QUEIROZ, .904.197-, , FREVP00988262025, 773-0; MONTAGENS ELETRO MECANICAS CENTRO OESTE LTDA, 31.736.169/0001-38, , FREVP00988272025, 773-0; DN ARMAZENAMENTO E TRANSP O R T ES LTDA, 28.221.185/0001-83, , FREVP00988282025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS JARDIM PRIMAVERA LTDA, 17.086.407/0001-86, , FREVP00988292025, 773-0; ANA CRISTINA FONSECA DOS SANTOS, .301.578-*, , FREVP00988302025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-, , FREVP00988312025, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, .108.276-, , FREVP00988322025, 773-0; RONDAV E LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00988332025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.702/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARBONO QUIMICA LTDA, 50.611.433/0001-51, CRGTF00525402025, 05/12/2025; C F MARQUES TRANSPORTES, 61.461.090/0001-02, CRGTF00525672025, 05/12/2025; CICHELERO COMERCIO E INDUSTRIA DE BIOMASSA LTDA, 50.801.254/0001-87, CRGTF00525722025, 08/12/2025; CECASEL CENTRAL DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 04.820.605/0001-80, CRGTF00525902025, 08/12/2025; CENTROAIDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., 00.482.073/0001-67, CRGTF00525912025, 08/12/2025; CAMILE ANHAIA GEREMIA TRANSPORTES LTDA, 48.212.305/0001-93, CRGTF00525952025, 08/12/2025; CARCAI TRANSPORTES LTDA, 48.390.183/0001-25, CRGTF00526122025, 08/12/2025; BONFRIGO LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.480.250/0001-00, CRGTF00526252025, 08/12/2025; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0006-23, CRGTF00526722025, 09/12/2025; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0212-00, CRGTF00526922025, 09/12/2025; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0107-80, CRGTF00526932025, 09/12/2025; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0055-14, CRGTF00527062025, 10/12/2025; CRGTF00527232025, 10/12/2025; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, CRGTF00527132025, 17/10/2025; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0115-90, CRGTF00527272025, 10/12/2025; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0006-36, CRGTF00527302025, 10/12/2025; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75, CRGTF00527412025, 07/06/2025; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, CRGTF00527552025, 20/10/2025; CRGTF00527562025, 20/10/2025; CRGTF00527572025, 20/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.703/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M. COLARITES CARVALHO & CIA. LTDA., 05.057.833/0001-02, CRGTF00525352025, 05/12/2025; CRGTF00526702025, 09/12/2025; NEGRY TRAN S P O R T ES LTDA, 50.620.380/0001-35, CRGTF00525432025, 05/12/2025; LB TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 50.640.348/0001-11, CRGTF00525502025, 05/12/2025; MINUANO TRANSPORTES LTDA, 61.329.610/0001-28, CRGTF00525522025, 05/12/2025; CRGTF00525532025, 05/12/2025; PELICAN TEXTIL LTDA, 61.452.868/0001-17, CRGTF00525662025, 05/12/2025; MK LOG TRANSPORTES LTDA, 05.081.404/0001-70, CRGTF00525742025, 08/12/2025; MOURA SALES TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 50.820.401/0001-66, CRGTF00525772025, 08/12/2025; LEONARDO S S GON C A LV ES , 48.313.889/0001-93, CRGTF00526062025, 08/12/2025; L&M SERVICOS DE TRANS P O R T ES E LOGISTICAS LTDA, 48.409.158/0001-46, CRGTF00526182025, 08/12/2025; PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 48.497.034/0001-60, CRGTF00526282025, 08/12/2025; M & F CAMARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.285.395/0001-72, CRGTF00526312025, 04/12/2025; MADEIREIRA CAMPO DUNA LTDA, 27.294.342/0001-18, CRGTF00526372025, 04/12/2025; OLIVEIRA DE PAIVA COMERCIAL LTDA, 50.915.371/0001-71, CRGTF00526492025, 09/12/2025; MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA LTDA , 05.092.071/0001-85, CRGTF00526512025, 09/12/2025; LMEF TRANSPORTES ROD OV I A R I O DE CARGAS LTDA, 51.017.900/0001-82, CRGTF00526782025, 09/12/2025; MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS, 87.547.238/0003-81, CRGTF00527152025, 17/10/2025; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0001- 70, CRGTF00527332025, 10/12/2025; MOVIMENTO TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 51.094.745/0001-06, CRGTF00527392025, 09/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.704/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DIAS E SANTOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 50.561.253/0001-02, CRGTF00525332025, 05/12/2025; CROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.705.903/0001-46, CRGTF00525582025, 08/12/2025; DISTRIBUIDORA FORT FRUIT LTDA, 05.071.677/0001-34, CRGTF00525602025, 08/12/2025; DPC TRANSPORTES LTDA, 50.737.853/0001-89, CRGTF00525622025, 08/12/2025; ELOVIA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 50.818.488/0001-37, CRGTF00525762025, 08/12/2025; DAVID MARIANO CURSINO DA FRANCA CARDOSO, 48.285.132/0003-03, CRGTF00526042025, 08/12/2025; COMPANHIA ALIMENTICIA DO VALE, 04.833.180/0001- 43, CRGTF00526072025, 08/12/2025; ELIZABETE TRANSPORTES LTDA, 48.336.573/0001-17, CRGTF00526082025, 08/12/2025; E G TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.358.039/0001-01, CRGTF00526092025, 08/12/2025; DSM LOGISTICA EXPRESS LTDA, 48.364.644/0001-95, CRGTF00526102025, 08/12/2025; EXPRESSO LEGIONARIOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.391.118/0001-14, CRGTF00526132025, 08/12/2025; DAMATA COMERCIO ATACADISTA LTDA, 48.450.813/0001-00, CRGTF00526232025, 08/12/2025; COO P E R AT I V A AGRICOLA CAPPELLARO, 48.481.117/0001-60, CRGTF00526272025, 08/12/2025; COMPLASTA AMAPA IND E COM LTDA, 48.500.074/0001-13, CRGTF00526302025, 08/12/2025; D7 INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 50.924.726/0001-99, CRGTF00526652025, 09/12/2025; FAVA - AGRO COMERCIAL LTDA, 50.983.733/0001-61, CRGTF00526742025, 09/12/2025; CURITIBA TRANSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.062.956/0001-59, CRGTF00526822025, 09/12/2025; CRGTF00527352025, 09/12/2025; FAOLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.481.529/0001-20, CRGTF00526882025, 05/12/2025; COOP E R AT I V A AGROPECUARIA DO CELEIRO CATARINENSE - COPERACEL, 13.033.075/0001-10, CRGTF00527342025, 10/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.705/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; KMOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.623.806/0001-04, CRGTF00525442025, 05/12/2025; HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 50.632.496/0001-94, CRGTF00525482025, 05/12/2025; IZ A FA LOGISTICA LTDA, 61.368.156/0001-14, CRGTF00525542025, 05/12/2025; J M TURISMO LTDA, 50.786.247/0003-15, CRGTF00525692025, 08/12/2025; FRANCISCO FRANCINEY BATISTA DE OLIVEIRA, 48.186.094/0001-61, CRGTF00525882025, 08/12/2025; J EVERALDO DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 48.207.968/0001-10, CRGTF00525922025, 08/12/2025; CRGTF00525932025, 08/12/2025; FERNANDA GOMES CARDOSO, 48.477.666/0002-42, CRGTF00526242025, 08/12/2025; GV725 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 50.897.769/0001-22, CRGTF00526472025, 09/12/2025; GLT GRUPO LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 05.090.343/0001-08, CRGTF00526482025, 09/12/2025; H. R AC H I D I SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 50.928.982/0001-54, CRGTF00526662025, 09/12/2025; IREKS DO BRASIL S.A., 05.098.928/0001-74, CRGTF00526762025, 09/12/2025; JM - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 05.099.035/0001-43, CRGTF00526772025, 09/12/2025; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, CRGTF00526852025, 09/12/2025; CRGTF00526892025, 09/12/2025; CRGTF00526912025, 09/12/2025; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0002-28, CRGTF00527032025, 17/10/2025; CRGTF00527512025, 20/10/2025; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0004-87, CRGTF00527282025, 10/12/2025; FRAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, 05.108.075/0001-04, CRGTF00527372025, 09/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.706/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no