DOU 17/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: Presente Instrumento Contratual Será Firmado Por Escopo, Com Vigência de 12 (doze) Meses Contados a Partir da data de Sua assinatura. data da assinatura: 10 de novembro de 2025. Paulo Hugo Andrade Fonseca - Secretário Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº: 20250385; ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 019/2025; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADO: J & J MIX LTDA; OBJETO: Aquisição de material, utensílios e equipamentos de copa e cozinha, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde; VALOR TOTAL: R$ 38.098,61; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1202.103010150.2.056, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1202.101220208.2.048, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; Exercício 2025 Atividade 1202.103020151.2.061, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.21; VIGÊNCIA: 15 de dezembro de 2025 a 15 de dezembro de 2026; DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025. CONTRATO Nº: 20250386; ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 019/2025; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADO: MEDCOM SAUDE DENTALMEDICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICA; OBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Senador José Porfírio; VALOR TOTAL: R$ 400.000,10; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1202.103010150.2.056, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.38; Exercício 2025 Atividade 1202.103030153.2.069, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.38; Exercício 2025 Atividade 1202.103020151.2.064, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.48; VIGÊNCIA: 15 de dezembro de 2025 a 15 de dezembro de 2026; DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20250389; ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 008/2025; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADO: GONÇALVES & DIAS LTDA- POSTO SERRA DOURADA; OBJETO: Aquisição de Combustíveis para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Senador José Porfírio; VALOR TOTAL: R$ 443.992,00; PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1202.103010150.2.056, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.01; Exercício 2025 Atividade 1202.101220208.2.048, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.01; Exercício 2025 Atividade 1202.103020151.2.061, Classificação econômica 3.3.90.30.00, Subelemento 3.3.90.30.01; VIGÊNCIA: 17 de dezembro de 2025 a 17 de dezembro de 2026; DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº. 23/2025. Objeto: Contratação de serviços de assessoria técnica especializada no acompanhamento e monitoramento de programas e projetos do MEC/FNDE, através da disponibilização da licença de uso do sistema SIGEMEC, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Terra Alta/PA. Pessoa Jurídica, Números e Valores dos Contratos: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito sob o CNPJ Nº 20.275.382/0001-73, CONTRATO Nº 165/2025 - VALOR GLOBAL DE R$ 68.016,00 (Sessenta e oito mil e dezesseis reais), divididos em doze parcelas iguais de R$ 5.668,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais). Vigência: 17 de novembro de 2025, com término em 16 de novembro de 2026. EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº. 24/2025. Objeto: Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil pública municipal, em atendimento a Prefeitura Municipal de Terra Alta/PA. Pessoa Jurídica, Números e Valores dos Contratos: OLIVEIRA & ALBIM CONTABILIDADE PUBLICA E ELEITORAL LTDA, inscrito sob o CNPJ Nº 15.760.269/0001-43, CONTRATO Nº 163/2025 - VALOR GLOBAL DE R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), valor mensal de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Vigência: 3 de novembro de 2025, com término em 2 de novembro de 2026. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO O Prefeito Municipal de Terra Alta/PA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da Pessoa Jurídica: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito sob o CNPJ Nº 20.275.382/0001-73, CONTRATO Nº 165/2025, RATIFICA por este Termo, a Inexigibilidade de Licitação nº. 23/2025, para a Contratação de serviços de assessoria técnica especializada no acompanhamento e monitoramento de programas e projetos do MEC/FNDE, através da disponibilização da licença de uso do sistema SIGEMEC, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Terra Alta/PA. CONTRATO Nº 165/2025 - VALOR GLOBAL DE R$ 68.016,00 (Sessenta e oito mil e dezesseis reais) ), divididos em doze parcelas iguais de R$ 5.668,00 (cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais). Fundamentado no artigo o art. 74, inciso III, alínea "c, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o relatório da comissão permanente de licitação e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe. Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação no valor supramencionado. MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 20250537 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP nº: 9/2025-069FME/2025. Objeto: EVENTUAL E FUTURA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM OU SEM MOTORISTA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INDUSTRIA - FMMATI, CNPJ.: 27.185.397/0001-90, e a Contratada: FENIX SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ME, CNPJ: 09.025.118/0001-49, com o valor total de R$ 98.040,00 (noventa e oito mil, quarenta reais). Vigência: 09 de dezembro de 2025 até 09 de dezembro de 2026. Data de assinatura: 09 de dezembro de 2025. Tucumã - PA, 16 de dezembro de 2025. HAMILTON PACHECO DA SILVA - Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Industria. Contrato nº 20250539 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP nº: 9/2025-069FME/2025. Objeto: EVENTUAL E FUTURA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM OU SEM MOTORISTA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ.: 29.182.845/0001-27, e a Contratada: FENIX SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ME, CNPJ: 09.025.118/0001-49, com o valor total de R$ 98.040,00 (noventa e oito mil, quarenta reais). Vigência: 09 de dezembro de 2025 até 09 de dezembro de 2026. Data de assinatura: 09 de dezembro de 2025. Tucumã - PA, 16 de dezembro de 2025. CICERO BARBOSA DA SILVA - Secretário Municipal de Educação. Contrato nº 20250540 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP nº: 9/2025-069FME/2025. Objeto: EVENTUAL E FUTURA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM OU SEM MOTORISTA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, CNPJ.: 22.981.088/0001-02, e a Contratada: FENIX SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ME, CNPJ: 09.025.118/0001-49, com o valor total de R$ 112.140,00 (cento e doze mil, cento e quarenta reais). Vigência: 09 de dezembro de 2025 até 09 de dezembro de 2026. Data de assinatura: 09 de dezembro de 2025. Tucumã - PA, 16 de dezembro de 2025. CELSO LOPES CARDOSO - Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 20250548 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº: 9/2025-086PMT/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ/PA, Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, CNPJ nº: 22.981.088/0001-02, e a Contratada: TOC FABRICACAO E CONSTRUCAO ASFALTO E CONCRETO LTDA, CNPJ nº: 41.398.269/0001-55, com o valor total de R$ 4.350,000,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil reais). Vigência: 16 de dezembro de 2025 até 16 de dezembro de 2026. Data de assinatura: 16 de dezembro de 2025. Tucumã - PA, 16 de dezembro de 2025. CELSO LOPES CARDOSO - Prefeito Municipal de Tucumã - PA. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 20250545 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO - nº: 9/2025-087FMS/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E INSUMOS AUTOMOTIVOS NOVOS E GENUÍNOS OU DE PRIMEIRA LINHA, DESTINADOS À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ- PA. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ.: 11.234.776/0001-92, e a Contratada: JS PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 58.516.839/0001-67, com o valor total de R$ 106.617,41 (cento e seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e um centavos). Vigência: 12 de dezembro de 2025 até 12 de dezembro de 2026. Data de assinatura: 12 de dezembro de 2025. Tucumã - PA, 16 de dezembro de 2025. RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Secretária Municipal de Saúde. Contrato nº 20250546 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO - nº: 9/2025-087FMS/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E INSUMOS AUTOMOTIVOS NOVOS E GENUÍNOS OU DE PRIMEIRA LINHA, DESTINADOS À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ- PA. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ.: 11.234.776/0001-92, e a Contratada: JS PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 58.516.839/0001-67, com o valor total de R$ 325.900,00 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos reais). Vigência: 12 de dezembro de 2025 até 12 de dezembro de 2026. Data de assinatura: 12 de dezembro de 2025. Tucumã - PA, 16 de dezembro de 2025. RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Secretária Municipal de Saúde. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 20250547 - Origem: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº: 9/2025-090PMT/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE ENFEITES NATALINOS DESTINADOS À ORNAMENTAÇÃO DAS ÁRVORES DE NATAL E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE TUCUMÃ, VISANDO À DECORAÇÃO TEMÁTICA DO PERÍODO NATALINO, Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, CNPJ nº: 22.981.088/0001-02, e a Contratada: PRATIKA PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº: 10.450.735/0001-70, com o valor total de R$ 77.653,90 (setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa centavos). Vigência: 16 de dezembro de 2025 até 14 de fevereiro de 2026. Data de assinatura: 16 de dezembro de 2025. Tucumã - PA, 16 de dezembro de 2025. CELSO LOPES CARDOSO - Prefeito Municipal de Tucumã - PA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2025-SRP A Prefeitura Municipal de Viseu comunica o Ato de HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 049/2025 - SRP, para a futura e eventual Aquisição de um (01) Rolo Compactador para bases (Terraplanagem) e uma (01) Vibro acabadora de Asfalto, para atender as necessidades da Secretaria de Transporte e Infraestrutura, vinculada à Secretaria de Administração de município de Viseu/PA, cujo objeto foi adjudicado a licitante: J. Colombo Comercial Agricola Ltda; CNPJ 02.365.779/0001-74; Valor global homologado R$ 430.000,00. Tudo conforme o critério de julgamento previsto no edital e de acordo com a ata de julgamento, constante do referido processo licitatório. Ass. 24/11/2025. Com fundamentação legal no art. 71, "IV", Lei 14.133/21. Viseu/PA, 16 de dezembro de 2025 CRISTIANO DUTRA VALE Prefeito EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Quantidade de 25% ao contrato nº 073/2025-DLCA referente ao Pregão Eletrônico 010/2024 SRP. Objeto: Aquisição de Materiais Elétricos Prediais, para atender as necessidades da Prefeitura e Secretaria municipal de Administração que compõem a esfera administrativa do Município de Viseu/PA. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ 04.873.618/0001-17, em conivência com a Secretaria Municipal de Administração. Contratado: Higor Tudo Casa & Construção Eireli, CNPJ 24.051.297/0001- 82. Assinado: 12/12/2025. Consoante com o art. 124, inciso I, alínea "b" e o art. 125 da Lei 14.133/2021. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Quantidade de 25% ao contrato nº 087/2025-DLCA referente ao Pregão Eletrônico 010/2024 SRP. Objeto: Aquisição de Materiais Elétricos Prediais, para atender as necessidades da Prefeitura e Secretaria municipal de Administração que compõem a esfera administrativa do Município de Viseu/PA. Contratante: Prefeitura Municipal de Viseu, CNPJ 04.873.618/0001-17, em conivência com a Secretaria Municipal de Administração. Contratado: T Costa da Silva Ltda, CNPJ 03.230.897/0001-38. Assinado: 12/12/2025. Consoante com o art. 124, inciso I, alínea "b" e o art. 125 da Lei 14.133/2021. Cristiano Dutra Vale - Prefeito Municipal. AVISOS DE RESCISÃO CONTRATUAL CREDENCIAMENTO N° 001/2025. O Fundo Municipal de Saúde, por meio de sua Secretária municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a presente Rescisão amigável ao TERMO DE CONTRATO N° 316/2025/DLCA - Prestação de serviços de Enfermagem, profissional de nível superior, por um período de 12 (doze) meses, visando atender as necessidades da Secretaria/Fundo Municipal de Saúde Viseu-PA. Data de Rescisão 04/12/2025. Consoante com o Inciso II do Art. 138, da Lei 14.133/21.