DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 57/2025/CL (SEI nº 14708476), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 338 - Processo nº 53500.018148/2025-92 Recorrente/Interessado: PAULO DIAS DE ARAUJO FILHO, OI S.A. CNPJ nº 01.665.751/0001-90 e nº 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 27/2025/OP (SEI nº 14759651), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 13758301) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP (SEI nº 13426635), de 11 de abril de 2025, proferido pelo Superintendente de Competição. Nº 339 - Processo nº 53500.022190/2021-84 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 28/2025/OP (SEI nº 14799769), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. ATO Nº 19.370, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processos nº 53500.002255/2018-70 e nº 53500.055615/2020-51. Estabelece, na forma do Anexo a este Ato, os Valores de Referência de Atacado de DUTOS e SUBDUTOS, líquidos de contribuições sociais, de Prestadora pertencente ao Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo - PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos nos municípios determinados pelo Ato nº 12.232, de 8 de setembro de 2025 (SEI nº 14343826). CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ANEXO Tabela I VALORES DE REFERÊNCIA DE ATACADO DE OFERTA DE DUTOS E SUBDUTOS PARA GRUPOs DETENTORes DE PMS nos municípios (Valor mensal por quilômetro em R$, líquido de Contribuições Sociais) . .Produto .Prestadoras . Oferta de Dutos e Subdutos .Algar Telecom S.A. .Claro S.A. .Ligga .Sercomtel .Vtal/OI .Telefônica . . .R$ 76,81 .R$ 118,53 .R$ 53,38 .R$ 56,93 .R$ 44,73 .R$ 52,17 Nº 340 - Processo nº 53500.029738/2023-89 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 154/2025/AF (SEI nº 14779114), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 341 - Processo nº 53500.060291/2023-15 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 60/2025/CL (SEI nº 14758926), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 13118699) interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do Despacho Decisório nº 355/2024/GR04AF/GR04/SFI (SEI nº 12856796) para, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃO Nº 344, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.002255/2018-70 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 1/2025/EH (SEI nº 14321101), integrante deste acórdão, aprovar a Minuta de Ato (SEI nº 14559467) para o estabelecimento de Valores de Referência dos produtos de atacado, conforme o novo Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução Anatel nº 783/2025. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 19.558, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53516.004875/2025-01: Outorgar à REDE PANORAMA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 03.902.205/0001-50, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de Itapejara d'Oeste/PR. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 19.559 - Processo nº 53516.004976/2025-74: D. G. RAIMUNDO HOLDING LTDA, CNPJ nº 63.664.616/0001-87. Nº 19.560 - Processo nº 53516.004978/2025-63: VETOR SOLUTIONS LTDA, CNPJ nº 19.724.464/0001-79. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 19.567, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.011881/2025-46: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à ANTONIO DA SILVA, CPF nº .130.039-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 18.196 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GLEIDSON CARLOS SILVA FERREIRA, inscrito no CPF nº .476.086-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.199 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CLERIO GONCALVES DIAS, inscrito no CPF nº .162.807-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.216 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a TEDSON ALVES BARBOSA, inscrito no CPF nº .247.266-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.220 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a HERCULANO VILA NOVA, inscrito no CPF nº.817.726-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 18.269 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DANIEL PAULA DE PADUA, inscrito no CPF nº .248.406-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.273 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a DELSON ALVES CORDEIRO, inscrito no CPF nº .301.136-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.278 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ALGAR AVIATION TAXI AEREO SA, inscrito no CNPJ nº 17.186.172/0001-02, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração dos Serviços Limitado Privado e Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.338 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a HENRIQUE ANTONIO MENDONCA FARIA, inscrito no CPF nº .623.906- , tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 19.174 - Expede autorização a ALEXANDRE LIMA MOREIRA, CPF nº .200.746-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 19.175 - declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a AGROPEVA AGROPECUARIA VARZELANDIA LTDA, CNPJ nº 22.679.567/0001-79, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 19.225 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a PALMYRA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILÍCIO METÁLICO E RECURSOS NATURAIS LTDA, CNPJ nº 04.872.297/0016-12, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 19.226 - Expede autorização a D DORO MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02.534.930/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 19.227 - Expede autorização a FREDERICO BORGES DA COSTA, CPF nº *.051.016-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente