DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CARMELINA CALABRESE 1 - Processo nº: 10680.723400/2010-19 - Recorrente: ABRACO - ASSOCIACAO BRASILEIRA COMUNITARIA PARA A PREVENCAO DO ABUSO DE DROGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA 2 - Processo nº: 11065.721850/2014-11 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 3 - Processo nº: 10860.721322/2011-81 - Recorrente: COMPO EXPERT BRASIL FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO 4 - Processo nº: 13609.721565/2017-83 - Recorrente: DILMA ELIZABETE DE CARVALHO FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 5 - Processo nº: 10166.728240/2012-85 - Recorrente: EIVANICE CANARIO DA SILV A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ 6 - Processo nº: 11610.001271/2010-09 - Recorrente: ERMINIO ALVES DE LIMA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11234.720159/2022-31 - Recorrente: EUROALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO 8 - Processo nº: 11516.723350/2013-87 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMELINA CALABRESE 9 - Processo nº: 12448.725800/2017-13 - Recorrente: FUNDACAO PADRE LEONEL FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 10 - Processo nº: 23034.024663/2001-17 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11046.007462/2009-94 - Recorrente: HELIO S MOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 14360.000264/2008-44 - Recorrente: IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMELINA CALABRESE 13 - Processo nº: 10980.720523/2014-47 - Recorrente: INSTITUTO CONFIANCCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10480.723992/2016-11 - Recorrente: ITA MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 15 - Processo nº: 10166.728237/2012-61 - Recorrente: JOSE RICARDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10530.720369/2012-40 - Recorrente: JOSE VOLTER LAURINDO DE CASTILHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI 17 - Processo nº: 11516.721468/2012-90 - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ 18 - Processo nº: 10850.721615/2014-20 - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10850.721614/2014-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMELINA CALABRESE 20 - Processo nº: 10680.725074/2010-84 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10680.725076/2010-73 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10680.725078/2010-62 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10680.725129/2010-56 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO 24 - Processo nº: 11065.905005/2018-20 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11065.905006/2018-74 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11065.905007/2018-19 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11065.905008/2018-63 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11065.905009/2018-16 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11065.905010/2018-32 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11065.905011/2018-87 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11065.905012/2018-21 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11065.905013/2018-76 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11065.905014/2018-11 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11065.905015/2018-65 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11065.905016/2018-18 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11065.905017/2018-54 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11065.905018/2018-07 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11065.905019/2018-43 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11065.905020/2018-78 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11065.905021/2018-12 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/01/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .10935.722566/2020-51 .10 . .14 .10508.720015/2019-59 .15 . .16 .10970.720012/2014-44 .17 DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ 1 - Processo nº: 10580.724107/2019-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FUNDACAO JOSE SILVEIRA 2 - Processo nº: 10580.728433/2016-79 - Recorrente: FUNDACAO JOSE SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA 3 - Processo nº: 19613.720790/2020-15 - Recorrente: MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.721966/2020-56 - Recorrente: MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 5 - Processo nº: 10340.720050/2021-42 - Recorrente: FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA 6 - Processo nº: 16682.720522/2019-58 - Recorrente: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 7 - Processo nº: 15746.720330/2020-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FRIGORIFICO BOI MIX LTDA DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CARMELINA CALABRESE 8 - Processo nº: 10218.720287/2016-71 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 9 - Processo nº: 10935.722566/2020-51 - Recorrente: C. A. DOS SANTOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI 10 - Processo nº: 10935.722586/2020-21 - Recorrente: C A DOS SANTOS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMELINA CALABRESE 11 - Processo nº: 10872.720177/2018-58 - Recorrente: TVWA TELEVISAO WALTER ABRAHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ 12 - Processo nº: 10950.726657/2014-29 - Recorrente: M.E.D. VECCHIA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10950.726659/2014-18 - Recorrente: UNICROMO CROMACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 14 - Processo nº: 10508.720015/2019-59 - Recorrente: MUNICIPIO DE UNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI 15 - Processo nº: 10508.720016/2019-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE UNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO 16 - Processo nº: 10970.720012/2014-44 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI 17 - Processo nº: 10970.720015/2014-88 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ 18 - Processo nº: 10830.728366/2017-84 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 28/01/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 28/01/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO 1 - Processo nº: 10850.723743/2017-51 - Recorrente: LABORCLIN RIO PRETO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.720877/2015-30 - Recorrente: MARCIO JORGE LUCAS DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10320.723467/2012-12 - Recorrente: OSCAR DANIEL GOMEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16095.720225/2013-37 - Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10510.724760/2011-71 - Recorrente: TENISON CAVALCANTE BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.722929/2017-13 - Recorrente: TLANTIC SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL