DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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viagem em regime de operação simultânea não autorizada. .601.02 .Ofertar ou executar viagem em regime de operação simultânea em desacordo com a autorização expedida pela ANTT para este tipo de operação. . .VI .Art. 48, inciso II .602 .Não informar à ANTT a paralisação da operação simultânea ou conjunta no prazo estabelecido em regulamento. .602.01 .Não informar à ANTT a paralisação da operação simultânea no prazo estabelecido em regulamento. . .VI .Art. 48, inciso II .602 .Não informar à ANTT a paralisação da operação simultânea ou conjunta no prazo estabelecido em regulamento. .602.02 .Não informar à ANTT a paralisação da operação conjunta no prazo estabelecido em regulamento. . .VI .Art. 48, inciso III .603 .Utilizar instalação não cadastrada ou sem cadastro ativo na ANTT. .603.01 .Utilizar garagem não cadastrada ou sem cadastro ativo na ANTT. . .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT. .604.01 .Efetuar desembarque em ponto não cadastrado ou sem cadastro ativo. . .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT. .604.02 .Utilizar como ponto de apoio sem cadastro ativo ou não cadastrado para tal fim. . .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT. .604.03 .Utilizar como ponto de parada sem cadastro ativo ou não cadastrado para tal fim. . .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT. .604.04 .Utilizar como ponto de troca de motoristas não cadastrado, sem cadastro ativo ou não cadastrado para tal fim. . .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT. .604.05 .Utilizar como ponto de troca de veículos não cadastrado, sem cadastro ativo ou não cadastrado para tal fim na ANTT. . .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT. .604.06 .Utilizar instalação para finalidade diversa da cadastrada no Esquema Operacional da linha. . .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT. .604.07 .Executar viagem com itinerário diferente do cadastrado para a linha. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.01 .Não disponibilizar a gratuidade, prevista em legislação específica, à pessoa idosa na quantidade e nos prazos estabelecidos pela legislação. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.02 .Não disponibilizar a gratuidade, prevista em legislação específica, à pessoa com deficiência, titular da credencial do Passe Livre, nos prazos estabelecidos na legislação. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.03 .Não disponibilizar a gratuidade, prevista em legislação específica, à pessoa jovem na quantidade e nos prazos estabelecidos pela legislação. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.04 .Não disponibilizar o desconto, previsto em legislação específica, à pessoa idosa nos prazos estabelecidos pela legislação. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.05 .Não disponibilizar o desconto, previsto em legislação específica, à pessoa jovem na quantidade e nos prazos estabelecidos pela legislação. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.06 .Não disponibilizar a gratuidade, prevista em legislação específica, para o acompanhante credenciado, de pessoa com deficiência titular de credencial Passe Livre, nos prazos estabelecidos na legislação. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.07 .Não disponibilizar a gratuidade ou desconto previstos na legislação para a viagem de retorno na quantidade e nos prazos estabelecidos pela legislação. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.08 .Não disponibilizar a gratuidade prevista na legislação para criança de colo, com até 6 anos incompletos que não ocupar poltrona, nos prazos estabelecidos em regulamento. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.09 .Não disponibilizar as gratuidades ou descontos previstos na legislação em todos os pontos de venda. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.10 .Restringir a oferta de gratuidade ou desconto previstos em legislação específica para determinada(s) classe(s) de conforto de poltrona ou localização no veículo, em viagem na qual seja ofertado o serviço convencional. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.11 .Efetuar a cobrança de taxa de embarque para pessoa idosa beneficiária da gratuidade. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.12 .Efetuar a cobrança de taxa de embarque para pessoa com deficiência, titular de credencial do Passe Livre. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.13 .Utilizar preço maior que o preço máximo de referência estabelecido em regulamento para fins de concessão de desconto para pessoa idosa previsto em lei. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.14 .Utilizar preço maior que o preço máximo de referência estabelecido em regulamento para fins de concessão de desconto para pessoa jovem previsto em lei. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.15 .Não observar o prazo de 3 (três) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha que atende ao trecho solicitado para comercialização dos assentos reservados. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.16 .Não emitir, quando da negativa da concessão de gratuidade ou desconto previsto na legislação, documento ao beneficiário ou ao seu representante motivando a recusa. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.17 .Emitir, em desconformidade com as disposições legais, documento ao beneficiário ou ao seu representante motivando a negativa da concessão de gratuidade ou desconto previsto na legislação. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.18 .Estabelecer exigências não previstas na legislação para a disponibilização de bilhete de passagem gratuito ou com desconto à pessoa idosa beneficiária ou ao seu representante. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.19 .Estabelecer exigências não previstas na legislação para a disponibilização de bilhete de passagem gratuito ao beneficiário do programa Passe Livre, ao seu acompanhante ou ao seu representante. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.20 .Estabelecer exigências não previstas na legislação para a disponibilização de bilhete de passagem gratuito ou com desconto à pessoa jovem beneficiária ou ao seu representante. . .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão de gratuidades e descontos previstos em lei. .605.21 .Não oferecer aos beneficiários de gratuidades ou descontos previstos em legislação específica as mesmas condições oferecidas aos demais usuários.