DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após a conclusão da montagem do arquivo de trabalho final, o auditor independente não deve excluir ou descartar a documentação do trabalho de qualquer natureza antes do final de seu período de retenção (ver itens A180 a A182). 73. Em circunstâncias diferentes daquelas previstas no item 212, nas quais o auditor independente julgar necessário modificar a documentação do trabalho existente ou acrescentar nova documentação do trabalho após a conclusão da montagem do arquivo de trabalho final, o auditor independente, independentemente da natureza das modificações ou acréscimos, deve documentar: a. as razões específicas para fazê-las; e b. quando e por quem foram feitas e revisadas. Documentação Relacionada com a Gestão de Qualidade 74. O auditor independente deve incluir na documentação do trabalho (ver item A183): a. assuntos identificados com relação ao cumprimento dos requisitos éticos relevantes e como foram resolvidos; b. conclusões sobre o cumprimento dos requisitos de independência que se aplicam ao trabalho e quaisquer discussões relevantes com a firma que apoiam essas conclusões; c. conclusões obtidas com relação à aceitação e à continuação dos relacionamentos com os clientes e trabalhos de asseguração, inclusive com relação às condições prévias para um trabalho de asseguração; e d. a natureza e o alcance das consultas realizadas durante o trabalho e as conclusões resultantes. Condições Prévias para um Trabalho de Asseguração Estabelecimento da Existência de Condições Prévias 75. O auditor independente deve obter um conhecimento preliminar das circunstâncias do trabalho, incluindo (ver item A184): a. as informações de sustentabilidade a serem apresentadas no relatório; e b. se o alcance do trabalho de asseguração proposto abrange todas ou parte das informações de sustentabilidade do item (a) (ver item A185). 76. Para estabelecer a existência de condições prévias para um trabalho de asseguração com base no conhecimento preliminar das circunstâncias do trabalho e na discussão com a(s) parte(s) apropriada(s), o auditor independente deve (ver itens A184, A186 e A187): a. considerar se a entidade tem um processo para identificar as informações de sustentabilidade a serem apresentadas no relatório (ver item A187); b. avaliar se os papéis e as responsabilidades da administração, dos responsáveis pela governança e da parte contratante, se diferentes, são adequadas às circunstâncias. Ao fazê-lo, o auditor independente também deve avaliar se a administração, ou os responsáveis pela governança, quando apropriado, têm uma base razoável para as informações de sustentabilidade (ver item A186(a), A188 a A191); e c. avaliar se o trabalho apresenta todas as características dos itens 77 a 80. Assuntos de Sustentabilidade Apropriados 77. O auditor independente deve avaliar se os assuntos de sustentabilidade no alcance do trabalho são apropriados. Ao fazê-lo, o auditor independente deve considerar se esses assuntos de sustentabilidade são identificáveis e permitem mensuração ou avaliação coerente em relação aos critérios aplicáveis, de modo que as informações de sustentabilidade resultantes possam ser submetidas a procedimentos para a obtenção de evidência apropriada e suficiente (ver itens A192 e A193). Adequação e Disponibilidade dos Critérios 78. O auditor independente deve avaliar se os critérios que ele espera que sejam aplicados na preparação das informações de sustentabilidade são adequados às circunstâncias do trabalho e estarão disponíveis para os usuários pretendidos. Ao fazê- lo, o auditor independente deve: a. avaliar se há critérios para todas as informações de sustentabilidade sujeitas ao trabalho de asseguração (ver item A194); b. identificar as fontes dos critérios, incluindo se eles são critérios de estrutura, critérios desenvolvidos pela entidade ou uma combinação de ambos (ver itens A195 a A198, A331); c. avaliar se os critérios apresentam as seguintes características (ver itens A199 a A201, A332 a A335): i. relevância (ver itens A336 e A337); ii. integridade (ver item A338); iii. confiabilidade (ver item A339); iv. neutralidade (ver itens A340 e A341) e v. compreensibilidade (ver item A342); e d. avaliar se, e como, os critérios serão disponibilizados aos usuários pretendidos (ver item A202). Evidência para Embasar a Conclusão do Auditor Independente e a Forma da Conclusão 79. O auditor independente deve determinar se: a. o auditor independente espera conseguir obter a evidência necessária para embasar sua conclusão (ver itens A203 a A206L); e b. a conclusão do auditor independente, na forma apropriada para o trabalho, deve constar em um relatório por escrito. Objetivo Racional 80. O auditor independente deve determinar se o trabalho apresenta um objetivo racional. Ao fazê-lo, o auditor independente deve determinar se (ver itens A207 e A208): a. no caso de um trabalho de asseguração limitada, o auditor independente espera conseguir obter um nível significativo de asseguração (ver itens A209L a A211L); b. o trabalho como um todo será útil e não enganoso para os usuários pretendidos; e c. o alcance do trabalho de asseguração é apropriado, incluindo quando o alcance do trabalho de asseguração exclui parte das informações de sustentabilidade a serem apresentadas no relatório (ver itens A212 a A217). Decisão Quanto a Aceitar ou Continuar o Trabalho de Asseguração 81. Se não houver as condições prévias para um trabalho de asseguração, o auditor independente deve discutir o assunto com a parte contratante. Se as alterações não puderem ser feitas para atender às condições prévias, o auditor independente não deve aceitar o trabalho como um trabalho de asseguração, a menos que seja requerido por lei ou regulamento a fazê-lo. No entanto, um trabalho aceito nessas circunstâncias não está em conformidade com esta Norma. Consequentemente, o auditor independente não deve incluir nenhuma referência no relatório de asseguração de que o trabalho foi conduzido de acordo com esta Norma ou quaisquer outras normas ISSAs. Condições Prévias Inexistentes Após a Aceitação 82. Se for descoberto, após a aceitação do trabalho, que não há uma ou mais condições prévias para um trabalho de asseguração, o auditor independente deve discutir o assunto com a(s) parte(s) apropriada(s) e deve determinar (ver item A218): a. se o assunto pode ser resolvido para o contento do auditor independente; b. se é apropriado continuar com o trabalho; e c. se e, em caso afirmativo, como comunicar o assunto no relatório de asseguração. 83. Se for descoberto, após a aceitação do trabalho, que alguns ou todos os critérios aplicáveis são inadequados ou, que alguns ou todos os assuntos de sustentabilidade não são apropriados para um trabalho de asseguração, o auditor independente deve considerar a sua retirada do trabalho, se a retirada for possível de acordo com a lei ou o regulamento aplicável. Se o auditor independente continuar com o trabalho, o auditor independente deve expressar uma conclusão com ressalva ou adversa, ou uma abstenção de conclusão, conforme apropriado nas circunstâncias (ver item A218). Relatório de Asseguração Previsto em Lei ou Regulamento 84. Se lei ou regulamento requerer diagramação ou redação do relatório de asseguração que seja diferente dos requisitos das normas ISSAs, o auditor independente deve avaliar: a) se os usuários pretendidos podem entender a conclusão do auditor independente de forma errônea; e b) caso afirmativo, se uma explicação adicional no relatório de asseguração pode mitigar o possível entendimento errôneo. Se o auditor independente concluir que uma explicação adicional no relatório de asseguração não pode mitigar o possível entendimento errôneo, o auditor independente não deve aceitar o trabalho de asseguração, a menos que seja requerido por lei ou regulamento a fazê-lo. Um trabalho de asseguração conduzido de acordo com tal lei ou regulamento não está em conformidade com esta Norma. Consequentemente, o auditor independente não deve incluir nenhuma referência no relatório de asseguração de que o trabalho de asseguração foi conduzido de acordo com esta Norma. Termos do Trabalho de Asseguração Acordo Sobre os Termos do Trabalho de Asseguração 85. O auditor independente deve acordar os termos do trabalho de asseguração com a parte contratante. Os termos acordados devem ser especificados em detalhes suficientes em uma carta de contratação ou outra forma adequada de acordo formal, confirmação por escrito ou em lei ou regulamento, e devem incluir (ver itens A219 a A222): a. assuntos relacionados com o objetivo e o alcance do trabalho de asseguração, incluindo: i. o objetivo do trabalho de asseguração; ii. as informações de sustentabilidade dentro do alcance do trabalho de asseguração e as informações de sustentabilidade que não estão dentro do alcance do trabalho de asseguração; iii. o limite de relatório dentro do alcance do trabalho de asseguração; iv. se o trabalho é um trabalho de asseguração limitada, asseguração razoável, ou um trabalho de asseguração limitada e razoável combinada, e as informações de sustentabilidade que estão sujeitas a cada nível de asseguração; v. os critérios aplicáveis; e vi. que o trabalho de asseguração será conduzido de acordo com a norma NBC TAS 5000, requisitos gerais para Trabalhos de Asseguração de Sustentabilidade. b. as responsabilidades do auditor independente; c. as responsabilidades da administração ou dos responsáveis pela governança, conforme apropriado para: i. a preparação das informações de sustentabilidade de acordo com os critérios aplicáveis, incluindo, quando relevante, sua apresentação adequada; ii. quando aplicável, identificar, selecionar ou desenvolver critérios adequados; iii. referir-se em suas informações de sustentabilidade aos critérios aplicáveis que utilizou ou descrevê-los, quando não for imediatamente claro pelas circunstâncias do trabalho quem os desenvolveu; iv. planejar, implementar e manter um sistema de controle interno que a entidade determine ser necessário para permitir a preparação das informações de sustentabilidade, de acordo com os critérios aplicáveis, e que estejam livres de distorção relevante, seja devido a fraude ou erro; e v. fornecer para o auditor independente: a. acesso a todas as informações de que a administração tem conhecimento que sejam relevantes para a preparação das informações de sustentabilidade; b. informações adicionais que o auditor independente possa solicitar para fins do trabalho de asseguração; c. acesso irrestrito a pessoas dentro da entidade das quais o auditor independente determine ser necessário obter evidência; d. referência à forma e ao conteúdo esperados do relatório ou relatórios a serem emitidos pelo auditor independente, e uma declaração de que pode haver modificações no relatório em determinadas circunstâncias; e e. um reconhecimento de que a administração concorde em fornecer representações formais na conclusão do trabalho de asseguração. 86. Para trabalhos de asseguração recorrentes, o auditor independente deve avaliar se as circunstâncias requerem que os termos do trabalho de asseguração sejam revisados ou se há a necessidade de lembrar a(s) parte(s) apropriada(s) dos termos existentes. Alteração dos Termos do Trabalho de Asseguração 87. O auditor independente não deve concordar com uma alteração nos termos do trabalho de asseguração, incluindo de um trabalho de asseguração razoável para um trabalho de asseguração limitada (ou seja, para um nível inferior de asseguração), quando não houver justificativa razoável para fazê-lo. Se o auditor independente não puder concordar com uma solicitação de alteração nos termos do trabalho de asseguração e não tiver permissão da(s) parte(s) apropriada(s) para continuar o trabalho de asseguração nos termos originais, o auditor independente deve (ver itens A223 e A224): a. retirar-se do trabalho de asseguração, quando possível de acordo com a lei ou o regulamento aplicável; e b. determinar se há alguma obrigação, contratual ou de outra forma, de apresentar as circunstâncias a outras partes, como os responsáveis pela governança, proprietários ou órgãos regulatórios. 88. Se os termos do trabalho de asseguração forem alterados: a. o auditor independente e a(s) parte(s) apropriada(s) devem concordar com os novos termos do trabalho de asseguração e registrá-los em uma carta de contratação ou outra forma adequada de acordo formal; e b. o auditor independente não deve desconsiderar a evidência obtida antes da alteração. Ev i d ê n c i a Planejamento e Execução de Procedimentos para Obter Evidência Apropriada e Suficiente 89. Para fins de obtenção de uma evidência apropriada e suficiente, o auditor independente deve planejar e executar procedimentos (ver itens A225 e A226): a. de forma que não seja tendenciosa para a obtenção de evidência que pode ser comprobatória, ou para a exclusão de evidência que possa ser contraditória (ver itens A227 e A228); e b. cuja natureza, época e extensão sejam apropriadas nas circunstâncias para fornecer evidência que atenda à finalidade pretendida desses procedimentos (ver itens A229 a A244). Informações que se Planeja Utilizar como Evidência 90. Ao planejar e executar os procedimentos, o auditor independente deve avaliar a relevância e a confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência, incluindo informações obtidas de fontes externas da entidade (ver itens A245 a A263). 91. Ao usar informações produzidas pela entidade, o auditor independente deve avaliar se as informações são suficientemente confiáveis para os seus objetivos, incluindo, conforme necessário, nas circunstâncias (ver itens A264 e A265): a. obter evidência sobre a precisão e a integridade das informações; e b. avaliar se as informações são suficientemente precisas e detalhadas para os objetivos do auditor independente. Trabalho Realizado por um Especialista da Administração 92. Se as informações que se planeja utilizar como evidência tiverem sido preparadas por um especialista da administração, como parte da avaliação do auditor independente de acordo com o item 90, o auditor independente deve, na extensão necessária, considerando a significância do trabalho desse especialista para seus objetivos (ver item A266): a. avaliar a competência, as aptidões e a objetividade desse especialista (ver itens A267 e A268); b. obter um entendimento do trabalho realizado por esse especialista (ver item A269); c. obter um entendimento sobre o modo como as informações preparadas por esse especialista foram usadas pela administração na preparação das informações de sustentabilidade (ver itens A270 e A271); e