DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A prorrogação do presente contrato poderá limitar-se à conclusão de novo processo licitatório ou o fim de sua vigência, o que vier primeiro. Vigência: 21/12/2025 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.000.000,00. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, celebrado entre a UNIÃO e a RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.768/1971, alterada pelas Leis nº 14.027/2020, nº 14.351/2022, e nº 15.182/2025, bem como no Decreto nº 10.804/2021, e na Portaria GM/MCOM nº 01/2023, e suas alterações. Referente ao Edital de Concorrência nº 067/2000-SSR/MC (Processo nº 53900.002024/2014-21). OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo referente ao valor do preço da outorga para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Gouvea, Estado de Minas Gerais. DATA E ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de Radiodifusão, e Sr. Pedro Henrique Costa Sadéri - sócio-administrador da RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e RÁDIO ONDA SUL FM STEREO LTDA. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, celebrado entre a UNIÃO e a RÁDIO ONDA SUL FM STEREO LTDA., em cumprimento ao disposto na Lei nº 5.768/1971, alterada pelas Leis nº 14.027/2020, nº 14.351/2022, e nº 15.182/2025, bem como no Decreto nº 10.804/2021, e na Portaria GM/MCOM nº 01/2023, e suas alterações. Referente ao Edital de Concorrência nº 065/2000-SSR/MC (Processo nº 53710.000735/2000-00). OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo referente ao valor do preço da outorga para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais. DATA E ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de Radiodifusão, e Sr. Luciano Pimenta Correa Peres - sócio-administrador da RÁDIO ONDA SUL FM STEREO LTDA. DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTES: União e Rádio e Televisão CV Ltda. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio e Televisão CV Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brasília (Gama)/DF. (Processo 53900.027929/2014-11). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025. FREDERICO SIQUEIRA FI L H O. Ministro de Estado das Comunicações, PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA - Sócio Administrador da Rádio e Televisão CV Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTES: União e Beija Flor Radiodifusão Ltda. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Beija Flor Radiodifusão Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santana/AP. (Processo 53000.018185/2014-89). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. FREDERICO SIQUEIRA FI L H O. Ministro de Estado das Comunicações, Gonçalo Gibran Pinheiro Borges - Sócio Administrador da Beija Flor Radiodifusão Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTES: União e Rádio São Francisco de Canindé Ltda. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio São Francisco de Canindé Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Canindé/CE. (Processo 53115.034546/2023-38). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. FREDERICO SIQUEIRA FI L H O. Ministro de Estado das Comunicações, Fábio Martins de Santana - Procurador da Rádio São Francisco de Canindé Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTES: União e Líder Comunicações Ltda. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Líder Comunicações Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Brasiléia/AC. (Processo 53115.025891/2025-42). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025. FREDERICO SIQUEIRA FI L H O. Ministro de Estado das Comunicações, ÉDIO HENRIQUE DE ALMEIDA E AZEVEDO - Procurador da Líder Comunicações Ltda. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413001 Número do Contrato: 175/2023. Nº Processo: 53500.091615/2023-67. Dispensa. Nº 90048/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACO ES - S E D E . Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 175/2023- anatel por mais 12 meses, a partir de 20/12/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.674.124,81. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº Processo: 53500.088285/2025-94. PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUN I C AÇÕ ES - ANATEL e as EMPRESAS DO GRUPO ALGAR. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 4/2025/ANATEL. OBJETO: Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações que entre si celebram a ANATEL e as EMPRESAS DO GRUPO ALGAR. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: CARLOS MANUEL BAIGORRI e ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE - Presidente e Conselheiro, e pelas EMPRESAS DO GRUPO ALGAR: GUSTAVO URAMOTO MATSUMOTO e MÁRCIO ESTEFAN - Diretores. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413011 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 53569.002434/2025-41. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA. Contratado: 61.067.901/0001-95 - AGUAS DO PARA A SPE S.A. Objeto: A complementação/acréscimo para o exercício de 2026 no valor do saldo do contrato nº n° 01/2025 (SEI n° 14798613), cujo objeto é o fornecimento, pela contratada, água e esgoto, destinado a atender as instalações da contratante que abrigam a Gerência Regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá (GR10), referente ao período de 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.147,52. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. EXTRATO DE APOSTILAMENTO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 Processo n° TLB-PRO-2020/03975 Termo de Apostila ao Contrato n°180/2012/3300-TB Data de Assinatura: 12/12/2025 Apostilado: JOAQUIM FRANCELINO DE OLIVEIRA, CPF nº 096..-34 Objeto: Alteração do valor mensal deR$907,83 para R$950,32 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo (Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda(Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 17 de Dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos EXTRATO DE APOSTILAMENTO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 Processo n° TLB-PRO-2020/04043 Termo de Apostila ao Contrato n° 168/2012/3300-TB Data de Assinatura: 12/12/2025 Apostilado: JOSÉ RAIMUNDO COSTA QUEIROZ, CPF nº 157..-34 Objeto: Alteração do valor mensal de R$ 1.815,66 para R$ 1.900,65 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo (Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda(Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 17 de Dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos EXTRATO DE APOSTILAMENTO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 Processo nº TLB-PRO-2020/03536 Termo de Apostila ao Contrato Nº 114/2013/3300-TB Data de Assinatura: 12/12/2025 Apostilado: CENTRO DE RESTAURAÇÃO DE VIDAS SÍTIO RENASCER Objeto: Alteração do valor mensal de R$2.713,67 para R$ 2.840,69 Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: Igor Felipe de Oliveira Araújo (Gerente de Logística) e Tatiana Rúbia Melo Miranda(Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 17 de Dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, designada pela Portaria PRT/DECOR-PAR - 61843120/2025 publicada no Diário Oficial da União, edição 214, Seção 2, Página 7, de 10/11/2025, por ato do Chefe do Departamento de Correição, no uso da competência delegada pela Portaria PRT / P R ES I - 159/2025, do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no §2º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 13/2019 da Controladoria-Geral da União, e nos artigos 6º, §3º, e 7º, caput, do Decreto nº 11.129/2022, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de parte com domicílio incerto ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica FORTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA denominada AGF CAMPINAS DE PIRAJÁ inscrita no CNPJ 07.647.133/0001-01, por meio de seu representante legal, a apresentar DEFESA escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR Nº 53151.016076/2022-11, disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou caso, deseje, poderá encaminhar via SEDEX, por meio do endereço: SBN - Quadra 01, Bloco A, 3º andar, Ala Sul, GPAR-DEPEC, Ed. Sede dos Correios, Brasília/DF - CEP 70002-900. FRANCISCO COSTA DE BRITO Presidente da Comissão PAR CS