DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800014 14 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 62606393 DECOR-PAR No uso da competência delegada pelo Presidente dos Correios, por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025, e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo PAR SEI 53180.042605/2024-49 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 61338333- GPAR-DEPEC, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada CONSTRUTORA ENGEMEGA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 33.480.104/0001-08, pela conduta tipificada como ato lesivo, previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" da Lei nº 12.846/2013, praticada tanto na fase de disputa do lote nº 01 (único) da Licitação Correios nº 22000001/2022 - SE/BSB, quanto na execução do Contrato nº 1325/2022, as seguintes sanções: Multa no valor total de R$ 354.250,80, com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" e no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alínea "d" c/c o artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigos 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 dias; e Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em destaque, na página principal do referido sítio. Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios, pelo período de 14 meses, com fundamento no subitem 9.1.2 do Edital da Licitação Correios nº 22000001/2022 - SE/BSB, e no artigo 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022. Ante o exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do artigo 14 do Decreto nº 11.129/2022. AMAURY JOSÉ DE VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000487 SE/SPI Prestação de serviço de limpeza predial com fornecimento de material de limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas agências de Correios localizadas na SE/SPI. (ID 1085069). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até 14/01/2026 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (61) 2141-7069 ou e-mail: [email protected]. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000482 SE/SPM Prestação de Serviços farmacêuticos (ID 1085052). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 14/01/2026 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (61) 2141-7069 ou e-mail: [email protected]. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ESPECIAL PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÕES INOVADORAS Nº 21/2024 Fica revogada em todos os seus termos, por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente, com fundamento no art. 62 da Lei nº 13.303/2016 e art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a LCI nº 00021/2024, cujo objeto é a contratação de soluções inovadoras desenvolvidas ou a serem desenvolvidas por empresas, com o emprego de tecnologia para atender as iniciativas de inovação nos processos da área de suporte da Superintendência Estadual de São Paulo Metropolitana/SPM, por meio de licitação na modalidade especial regida pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. FABIO DE SOUZA ANDRADE Coordenador da Comissão Especial SE/SPM SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE REPASSE Nº 11/2025 - CS; Data da Assinatura: 16/12/2025; Contratada: DEODE INOVAÇÃO E EFICIÊNCIA EM ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Objeto: implementação de ações de eficiência energética nos Correios/RN; Origem: Chamada Pública NEOENERGIA COSERN REE nº 001/2024; Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026; Valor Global: R$ 511.157,73; Conta Orçamentária: 60F02.12403.021311 Ministério da Cultura SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE C U LT U R A EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 977174, Nº Processo: 01400019305202510, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: MUNICIPIO DE NAVEGANTES CNPJ nº 83102855000150, Objeto: Execução de serviços de manutenção e melhorias no Mercado do Artesanato de Navegantes/SC., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000013, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES : 257452, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 14/12/2025 a 14/03/2027, Data de Assinatura: 14/12/2025, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº .876.257-*, Convenente: LIBARDONI LAURO CLAUDINO FRONZA CPF nº .675.219-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 977475, Nº Processo: 01400019105202559, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO A EDUCACAO CNPJ nº 14592156000113, Objeto: O objeto deste projeto consiste em investigar acerca da gestão democrática e promoção das diversidades nas instituições educacionais, realizar formações sobre democracia e igualdade de direitos, e fomentar a expressão cultural no ambiente escolar, visando a integração da formação cidadã e artística de estudantes como ferramentas de mobilização comunitária e engajamento territorial. A proposta centra-se no desenvolvimento de práticas pedagógicas que integrem educação, artes populares brasileiras, cultura e participação democrática, fortalecendo o acesso a direitos e a valorização das diversidades, colaborando com o cumprimento das Leis 14.644/2023 (Lei do Conselho Escolar), 7.398/1985, 12.343/2010 e 14.468/2022 (Lei do Plano Nacional de Cultura), e 10.639/2003 e 11.645/2008 (ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo escolar). Por meio de oficinas, debates e intervenções e produções artísticas, o projeto busca criar espaços de convivência escolar, diálogos e expressão que estimulem a conscientização crí-tica, a inclusão sociocultural e a transformação de realidades territoriais, construindo nas escolas espaços democráticos e conectando a escola a movimentos sociais e a polí-ticas públicas que promovam equidade e justiça social., Valor Total: R$ 1.050.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 50.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000028, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 257425, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 12/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 12/12/2025, Signatários: Concedente: MARGARETH MENEZES DA PURIFICACAO COSTA CPF nº .612.865-, Convenente: CASSIA JANE DE SOUZA CPF nº .922.944-*. COORDENAÇÃO-GERAL ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento. Código 977529/2025, Nº Processo: 01400.019327/2025-71 Concedente: MINISTÉRIO DA CULTURA, Organização da Sociedade Civil FEDERAÇ ÃO ISRAELITA DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 03.176.433/0001-90, Objeto: Modernização do Museu Sinagoga Kahal Zur Israel em Recife/PE, Valor Total: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), à conta da ação orçamentária 20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira, PTRES 257816, Elemento de Despesa: 3.3.50.41, Unidade Gestora: 420028, Nota de Empenho nº 2025NE000073, Fonte 1000, Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2026, Data de Assinatura: 11/12/2025, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº .876.257-, OSC: BORIS BERENSTEIN CPF nº .198.844-. SECRETARIA DO AUDIOVISUAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 984394, Nº Processo: 01400034554202527, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO CONEXOES CRIATIVAS CNPJ nº 11309888000165, Objeto: Realização do filme de média-metragem documental, A COMISSÃO, com duração estimada em 60 minutos, a ser realizado em Pernambuco, com base no material filmado em Brasília; e uma oficina online de capacitação de jovens realizadores audiovisuais com 3 ações de formação de introdução às tècnicas de criação e formatação de projetos de cinema e tv para acesso ao mercado audiovisual., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000139, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 257816, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 17/12/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775-*, Convenente: MARIO MACHADO NETO CPF nº .317.279-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 975549, Nº Processo: 01400016916202506, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE CNPJ nº 32233059000116, Objeto: 2º Edição do Projeto Cidennf Cultural - Cinema Itinerante, Valor Total: R$ 1.151.150,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.150,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000065, Valor: R$ 1.150.000,00, PTRES: 260744, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 337170, Vigência: 17/12/2025 a 18/09/2027, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775-, Convenente: CARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA CPF nº .593.137-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985725, Nº Processo: 01400033345202566, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: PROJETO MANDINGA ASSOCIAC AO INTEGRADA DE EDUCACAO ARTES E ESPORTES CNPJ nº 06337320000118, Objeto: O projeto Heróis e Heroínas Populares: A cultura de um povo trata-se da produção de uma websérie documental, composta por 15 episódios que contarão a história de vida de 15 mestres e mestras da cultura popular da região da Baía de Todos os Santos, registrando saberes tradicionais relacionados à capoeira, ao artesanato e a outras manifestações culturais das comunidades costeiras de Salvador, Itaparica e do Recôncavo Baiano., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000064, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 257428, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 17/12/2025 a 30/04/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775-, Convenente: JAIR OLIVEIRA DE FARIA JUNIOR CPF nº .683.165-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 984496, Nº Processo: 01400034387202514, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO DOS ARTISTAS AMIGOS DOS SATYROS CNPJ nº 13236990000103, Objeto: Realização da Mostra Cine Brasil na cidade de São Paulo, composta por exibição de filmes brasileiros ao longo de um mês no Cine Satyros Bijou - Sala Patrícia Pillar, quatro debates com realizadores e pesquisadores e um workshop de produção audiovisual, visando o acesso democrático ao cinema nacional, a formação de público e a valorização da diversidade da produção audiovisual brasileira., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000063, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 257476, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 17/12/2025 a 31/05/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA CPF nº .684.775-*, Convenente: RO D O L FO VAZQUEZ GARCIA CPF nº .078.528-*. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 975396. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: INSTITUTO BR ARTE, CNPJ nº 26757702000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.400.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 01/12/2025 a 13/12/2026. Data de Assinatura: 17/12/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 975538. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340033, Convenente: INSTITUTO MATO-GROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IMTDH, CNPJ nº 08699099000173. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 300.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 06/11/2025 a 17/11/2026. Data de Assinatura: 17/12/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual