DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recursos Financeiros: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os Partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação. Data da Assinatura: 12 de dezembro de 2025. Assinam: Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, Décio Nery de Lima, Diretor-Presidente do Sebrae e Bruno Quick Lourenço de Lima, Diretor Técnico do Sebrae. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS AVISO DE PENALIDADE PROCESSO Nº 23000.037357/2024-24 A Coordenadora-Geral de Contratos Substituta torna pública a aplicação da Sanção Administrativa de Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 02 (dois) meses, contados desta publicação, em desfavor da empresa KLINCK MAGAZINE COMÉRCIO DE AR E ARTIGOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 48.484.429/0001-28, por deixar de entregar a documentação exigida para o certame, que corresponde ao subitem 5.3 do Aviso de Dispensa nº 90001/2024, incorrendo, assim, em infração administrativa, conforme previsto no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 152004 Nº Processo: 23119003838202417. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os insumos, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços para o atendimento das necessidades do Instituto Benjamin Constant. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Pasteur,350/368, Urca-rj - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/152004-5-90031-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCELO AUGUSTO RAMOS LEITE Pregoeiro (SIASGnet - 16/12/2025) 152004-01000-2025NE000800 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 63/2024 FIRMADO ENTRE A SETEC/MEC E O INSTITUTO FEDERAL GOIANO PROCESSO Nº23000.049293/2024-12. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), e o Instituto Federal de Educação, Ciência E Tecnologia Goiano. OBJETO: desenvolvimento de ações estratégicas para ampliação e fortalecimento da Ed u c a ç ã o Profissional e Tecnológica (EPT). DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2025. VIGÊNCIA: 1 ano a partir da data da publicação. PARTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SETEC, representada pelo seu titular MARCELO BREGAGNOLI; e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO - IF GOIANO, representado por seu Reitor ELIAS DE PÁDUA MONTEIRO. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA R E T I F I C AÇ ÃO NO EDITAL nº 11/2025 publicado na página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União nº 240 de 17 de dezembro de 2025, ONDE SE LÊ Inscrições de 19/12/2025 a 05/01/2025, LEIA-SE Inscrições de 19/12/2025 a 05/01/2026. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE APOSTILAMENTO 4º Termo de Apostilamento ao Termo de Execução de Projeto CCONT nº 008/2024. OBJETO: Atualização da Planilha Financeira, de forma a adequar os valores e espécies de rubricas sem alteração no valor final do Projeto. Data de assinatura: 17/12/2025. Processo eletrônico: 23062.062345/2024-11. COLÉGIO PEDRO II CAMPUS HUMAITÁ II EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 155629 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 23776.000290/2022-30. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS HUMAITA II. Contratado: 04.171.974/0001-99 - CROWN SERVICOS DE ELEVADORES LTDA-ME. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 09/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/12/2025 a 20/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar os preços dos custos não decorrentes da mão de obra com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca- ibge nos termos das cláusulas 19 do termo de referência do pregão srp 007/2022 bem como do estabelecido no art. 40, xi, artigo 65, § 8º da lei n.º 8.666, de 1993 e nos termos da cláusula sexta do contrato 09/2022.. Vigência: 20/12/2025 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.817,92. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). CAMPUS SÃO CRISTOVÃO I AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO UASG 153167 O Colégio Pedro II - Campus São Cristóvão I torna pública a homologação da Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 257/2025, mediante amparo legal na Lei 14.133/2021, Art. 75, II - Justificativa: Contratações com valores totais inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), divulgada no PNCP em 09/12/2025. Objeto: Aquisição de brinquedo tipo playground para o parquinho do Campus São Cristóvão I HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo nº 23777.000759/2025-73, em favor da empresa MSC Soluções Ltda., inscrita no CNPJ 11.122.005/0001-03, cujo objeto é a aquisição de brinquedo tipo playground, com instalação no parquinho do Campus São Cristóvão I, no valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). SÔNIA REGINA DOS SANTOS Ordenadora de Despesa FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AV I S O A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Anexo I do Decreto n. 12.458, de 21 de maio de 2025, considerando os autos do Processo 23034.030321/2023-41, que trata do processo do Documento de Projeto de Cooperação Técnica Internacional, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS, Projeto UNOPS/24330; Considerando o disposto no Art. 55 da Lei de Processo Administrativo da União nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis; Considerando o disposto no art. 4º, § 10, do Decreto nº 5.151/2004, que dispõe que o órgão ou a entidade executora nacional providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato do contrato de consultoria até vinte e cinco dias a contar de sua assinatura; e Considerando que se verificou inexistência da publicação dos extratos dos contratos assinados oriundos dos processos seletivos realizados para atuação de consultoria ao Projeto UNOPS, no período exigido, decide Convalidar os atos administrativos de contratação abaixo relacionados, reconhecendo sua eficácia retroativa à data de assinatura, com vigência contratual mantida até a data de término prevista, conforme segue: . .Nome do Consultor .Contrato ID .Data de assinatura .Início da vigência .Final da vigência .Valor R$ . .Juliana Gonzaga Bezerra .0241371-P94988-L0-00 .14/10/2025 .14/10/2025 .12/10/2026 .R$ 134.532,86 . .João Antonio Macri Neto .0240036-P93432-L0-00 .17/10/2025 .17/10/2025 .16/10/2026 .R$ 166.343,04 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA