DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O ACT nº 05/2025 possui como objeto a prestação, pelo Município de Guaimbê/SP, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do Acordo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos Servidores do Município a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB na Internet e no Portal e-Cac. 3. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. 5. SIGNATÁRIOS: A Prefeita Municipal Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, representando o Município de Guaimbê/SP e o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Paulo Sérgio Farini, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 984524/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TIMÓTEO-MG, CNPJ 19.875.020/0001-34, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DE QUADRA DE ESPORTES E AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 492.000,00; dos recursos: R$ 487.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000647, de 14/11/2025, e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 15/12/2025 - 30/09/2028 Rogério Silva Cardoso e Vitor Vicente do Prado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .972667/24 .MINC .Secretaria da Cultura/RS .Altera repasse: R$ 2.610.488,16; Inclui Unidade Executora; altera cláusulas 3ª e 4ª .T Aditivo: 12/12/2025 . .972669/24 .MINC .Secretaria da Cultura/RS .Altera repasse: R$ 2.638.319,81 Inclui Unidade Executora; altera cláusulas 3ª e 4ª .T Aditivo: 12/12/2025 . .972672/24 .MINC .Secretaria da Cultura/RS .Altera repasse: R$ 2.576.225,19; Inclui Unidade Executora; altera cláusulas 3ª e 4ª .T Aditivo: 12/12/2025 . .972673/24 .MINC .Secretaria da Cultura/RS .Altera repasse: R$ 2.634.987,49; Inclui Unidade Executora; altera cláusulas 3ª e 4ª .T Aditivo: 12/12/2025 . .972675/24 .MINC .Secretaria da Cultura/RS .Altera repasse e contrap: R$ 2.644.422,88 e R$ 20.403,83 Inclui Unidade Executora; altera cláusulas .T Aditivo: 12/12/2025 . .972666/24 .MINC .Secretaria da Cultura/RS .Altera repasse: R$ 2.644.422,88; Inclui Unidade Executora; altera cláusulas 3ª e 4ª .T Aditivo: 12/12/2025 . .0212523-98/06 .MTUR .PM Lauro de F r e i t a s / BA .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio: 16/12/2025 . .858484/17 .MTUR .PM Camaçari/BA .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio: 16/12/2025 . .965955/2024 .MIDR .PM Conceição da Aparecida/MG .Alt.CP.: R$ 1.000,00 .T.Aditivo: 15/12/2025 . .0351020-52/2011 .MCidades .Santos/SP .Altera vigência para 28/06/2029 .17º TA de 15/12/2025 . .855283/17 .MTUR .PM Porto Franco/MA .Altera contrap: R$ 55.952,35 .T Aditivo:11/12/2025 . .0222920-15/07 .M C I DA D ES .PM Itajaí/SC .Altera vigência: 16/03/2026 .T Aditivo:11/12/2025 . .916037/21 .M ES P .MUNICIPIO DE TAVARES - PB .Alt. Vig: 28/02/2026 .TA: 28/11/2025 . .954625/23 .M C I DA D ES .PM Contagem/MG .Altera vigência: 29/06/2027 .T Aditivo:15/12/2025 . .917464/21 .M ES P .PM Contagem/MG .Altera vigência: 29/05/2026 .T Aditivo:16/12/2025 . .946173/23 .M DA S C F .PM Santo Antônio do Leverger/MT .Altera vigência: 29/06/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .946597/23 .M DA S C F .PM Santo Antônio do Leverger/MT .Altera vigência: 29/06/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .945842/23 .M DA S C F .PM Poconé/MT .Altera contrap: R$ 205.188,00 .T Aditivo:15/12/2025 . .945841/23 .M DA S C F .PM Poconé/MT .Altera contrap: R$ 63.314,99 .T Aditivo:15/12/2025 . .943823/23 .MIDR .PM QUEIMADAS/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/12/2025 . .914977/21 .MIDR .PM SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA/PB .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 15/12/2025 . .0424403-36/14 .M C I DA D ES .PM São João Del Rei/MG .Altera vigência: 31/12/2027 .T Aditivo:16/12/2025 . .967862/24 .M ES P .PM Dom Eliseu/PA .Altera contrap: R$ 60.953,57 .T Aditivo 16/12/2025 . .1090642-63/950314/23 .MIDR .PM Silvianópolis/MG .Altera contrap: R$ 71.896,00 .T Aditivo: 16/12/2025 . .964454/24 .M C I DA D ES .PM Diogo de Vasconcelos/MG .Altera contrap: R$ 8.564,91 .T Aditivo:15/12/2025 . .914137/21 .M ES P .PM São Miguel dos Campos/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/12/2025 . .945052/23 .MIDR .PM Itabaiana/SE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:12/12/2025 . .942897/23 .M ES P .PM Itabaiana/SE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:12/12/2025 . .940212/22 .M C I DA D ES .PM CAMPINAS DO P I AU I / P I .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:15/12/2025 . .936196/22 .M ES P .PM Presidente Juscelino/MA .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .960012/24 .M ES P .PM Iranduba/AM .Altera contrap: R$ 143.144,10 .T Aditivo: 16/12/2025 . .923514/22 .M C I DA D ES .PM CAMPINA GRANDE/PB .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:12/12/2025 . .935450/22 .M ES P .PM PE DE SERRA/BA .Altera vigência: 05/03/2026 ."Onde se lê Ex- Officio:10/12/2025, leia- se Ex-Officio: 30/11/2025" . .964973/2024 .M C I DA D ES .Município de Igarassu/PE .Altera contrapartida: R$ 164.611,32 .T. Aditivo: 18/11/2025 . .965914/24 .MIDR .PM BOQUEIRAO - PB .ALT. CP: R$ 18.832,25 .TA: 16/12/2025 . .947541/23 .MIDR .PM Russas/CE .Altera contrap: R$ 123.076,83 .T Aditivo:16/12/2025 . .946654/23 .MIDR .PM Russas/CE .Altera contrap: R$ 83.893,60 .T Aditivo:16/12/2025 . .914401/21 .MTUR .PM TEIXEIRA/PB .Altera vigência: 16/09/2026 .T Aditivo:16/12/2025 . .974646/25 .M C I DA D ES .PM Nova Cantu/PR .Altera contrap: R$ 81.249,99 .T Aditivo:16/12/2025 . .974219/25 .M C I DA D ES .PM Pedra do Anta/MG .Altera contrap: R$ 422.703,79 .T Aditivo:16/12/2025 . .953317/23 .M C I DA D ES .PM Irupi/ES .Altera contrap: R$ 109.931,98 .T Aditivo: 16/12/2025 . .962097/2024 .FNDE .PM IPOJUCA .Alteração de contrapartida R$ 526.471,89 .Termo Aditivo: 11/12/2025 . .965463/2024 .MINC .PM Tuparendi/RS .Altera contrap: R$ 5.002,22 .T Aditivo:16/12/2025 . .912747/21 .M C I DA D ES .PM PITIMBU/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:11/12/2025 . .CR 906157 (OP 1073.189-31) .MIDR .Município de Alto Alegre - RR .Altera vigência: 27/12/2026 .Termo Aditivo: 16/12/2025 . .CR 913269 (OP 1077.655-74) .MAP .Município de Alto Alegre - RR .Altera vigência: 03/01/2027 .Termo Aditivo: 16/12/2025 . .914528/21 .MTUR .PM Araruama/RJ .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo: 15/12/2025 . .954158/23 .M C I DA D ES .PM Leme/SP .Alteração de Dados - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Unidade Executora: 0575.3709. 574438317-0 .T Aditivo:16/12/2025 . .800158/13 .M C I DA D ES .PM Concórdia/SC .Altera vigência: 24/01/2027 .Ex-Officio:15/12/2025 . .909450/20 .MTUR .PM Alto Bela Vista/SC .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:16/12/2025 . .918614/21 .M C I DA D ES .PM Coronel Martins/SC .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:16/12/2025 . .909335/20 .M C I DA D ES .PM SERRA R E D O N DA / P B .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:12/12/2025 . .912747/21 .M C I DA D ES .PM PITIMBU/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:11/12/2025 . .938972/2022 .MAP .PM MARCOS PARENTE/PI .Altera vigência:31/12/2026 .T Aditivo:16/12/2025 . .948003/23 .M C I DA D ES .PM Barão do Triunfo/RS .Altera contrap: R$ 163.626,92 .T Aditivo:16/12/2025 . .922219/21 .M C I DA D ES .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 01/05/2026 .T Aditivo:11/12/2025 . .783736/13 .MTUR .PM Canavieiras/BA .Altera vigência: 26/06/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .922464/22 .M C I DA D ES .PM Itajuípe/BA .Altera vigência: 27/02/2026 .T Aditivo:11/12/2025 . .937580/22 .MIDR .PM Santa Maria de J e t i b á / ES .Altera vigência: 30/12/2026 .Ex-Officio:16/12/2025 . .940371/22 .MAP .PM Jaguaré/ES .Altera vigência: 31/05/2026 .Ex-Officio:16/12/2025 . .922263/2021 .M C I DA D ES .PM de São Pedro de Alcântara/SC .Altera Vigência: 30/06/2026 .T. Aditivo: 16/12/2025 . .924423/21 .MIDR .PM Terra Roxa/SP .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 12/12/2025 . .849357/17 .MTUR .PM Sales Oliveira/SP .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio:16/12/2025 . .849359/17 .MTUR .PM Sales Oliveira/SP .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio:16/12/2025 . .923699/22 .MS .Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto/SP .Altera vigência: 20/12/2026 .T Aditivo: 15/12/2025 . .937683/22 .M C I DA D ES .PM Itaitinga/CE .Altera contrap: R$ 111.959,79 .T Aditivo:16/12/2025 . .974371/25 .M C I DA D ES .PM Querência/MT .Altera contrap: R$ 415.400,00 .T Aditivo:16/12/2025 . .0462855-06/17 .CAIXA .APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar/SP .Altera contrap: 1.630,00 .T Aditivo:16/12/2025 . .945014/23 .M C I DA D ES .PM Presidente Prudente/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/12/2025 . .987132/25 .M ES P .PM Alfenas/MG .Altera contrap: R$ 61.782,94 .T Aditivo:16/12/2025 . .921077/21 .M C I DA D ES .PM Ourinhos/SP .Altera vigência: 20/02/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .955969/24 .M DA S C F .PM Ipatinga/MG .Altera contrap: R$ 333.500,00 .T Aditivo: 16/12/2025 . .893584/19 .MS .Fundo Estadual de Saúde do RN/RN .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:16/12/2025 . .0192773-81/2006 .M C I DA D ES .PM Chapecó/SC .Altera Vigência: 31/03/2026 .T. Aditivo: 16/12/2025 . .970317/24 .M C I DA D ES .PM SAPUCAIA/RJ .Altera contrap: R$ 1.276.673,06 .T Aditivo: 16/12/2025 . .1082285-88 - 925443/21 .M C I DA D ES .PM Natal/RN .Altera vigência: 30/01/2026 .T Aditivo:15/12/2025 . .938755/22 .MIDR .PM Monte Azul Paulista/SP .Altera vigência: 20/08/2026 .T Aditivo:11/12/2025 . .955090/23 .M C I DA D ES .PM Monte Azul Paulista/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:12/12/2025 . .943278/23 .MIDR .PM Presidente Médici/MA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:13/12/2025 . .968609/24 .M C I DA D ES .PM Manhuaçu/MG .Altera contrap: R$ 167.924,55 .T Aditivo:16/12/2025 . .0238134-39/07 .M C I DA D ES .PM ALAGOINHAS/BA .Altera vigência: 31/12/2025 .Ex-Officio:05/12/2025 . .0350913-30/11 .M C I DA D ES .PM ALAGOINHAS/BA .Altera vigência: 31/12/2025 .Ex-Officio:05/12/2025 . .961611/24 .M ES P .PM Francisco Dumont/MG .Altera contrap: R$ 22.707,87 .T Aditivo:16/12/2025