DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência 15/12/2029 - 15/12/2025 ANDRE PESSOA ROCHA e Salviano Linard de Alencar. Termo de Compromisso nº 987101/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, CNPJ 07.520.224/0001-73, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 372.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE001099, e R$ 2.428.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 15/12/2029 - 15/12/2025 ANDRE PESSOA ROCHA e Lucio Alves Barroso. Termo de Compromisso nº 986998/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE AIUABA-CE, CNPJ 07.568.231/0001-45, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE AIUABA - CE.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 1.130.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE001020, e R$ 1.670.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 15/12/2029 - 15/12/2025 ANDRE PESSOA ROCHA e José Moraes Feitosa. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUNDIAI - SP EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 988421/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAIEIRAS-SP, CNPJ 46.523.064/0001-78, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto EXECUÇÃO DE DRENAGEM, REFORÇO DE BASE, PAVIMENTAÇÃO, CALÇADAS, GUIAS E SARJETAS EM RUAS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS/SP.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.122.809,98; dos recursos: R$ 1.072.124,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE001788, de 10/12/2025, e R$ 50.685,98 de contrapartida. Vigência 15/12/2028 - 16/12/2025 Marcos Scarpa e Gilmar Soares Vicente. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PETROLINA - PE EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 979284/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA-PE, CNPJ 10.358.182/0001-20, junto à União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DA CRECHE TIPO 2/FNDE, NO NÚCLEO PRINCIPAL DO PROJETO FULGÊNCIO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - PE; Programa Educação Básica Democrática, Com Qualidade e Equidade; Valor: R$ 3.441.285,05; dos recursos: R$ 511.030,83, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0000, NE 2025NE790734, e R$ 2.895.841,37 nos exercícios subsequentes, e R$ 34.412,85 de contrapartida. Vigência 15/04/2029 - Assinatura 15/12/2025 Rafael Arruda de Mattos e George Rodrigues Duarte. Termo de Compromisso nº 987253/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PE, CNPJ 24.301.475/0001-86, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREA URBANAS - MCMV FNHIS SUB 50, NESTE MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ -PE; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 1.130.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE001222, e R$ 1.670.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 15/04/2029 - Assinatura 15/12/2025 Rafael Arruda de Mattos e Adegildo Guimarães Soares. CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS EXTRATO DE CONTRATO Processo: 5688.01.0472.0/2025; Contrato de Serviços Contínuos nº 13465/2025; Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de segurança, com assistência técnica, instalação, desinstalação, remanejamento, reposição de peças e insumos, em unidades da CAIXA no âmbito dos estados de Alagoas e Sergipe. Contratada: EAMTEC COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS E DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ 15.065.210/0001-35; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/5614-83; Valor global: R$ 959.958,48 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).; Licitação Caixa nº 0141/2025; Data de assinatura: 15/12/2025; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/01/2026. Processo: 5688.01.1239.0/2025; Contrato de Serviços Contínuos nº 13761/2025; Objeto: prestação de serviços contínuos comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes Caixa Aqui (CCA) e Clientes, no âmbito do Estado do Pará, Item I - Redenção. Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - CNPJ: 17.428.731/0001-35; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/5614-83; Valor global: R$ 3.132.840,84 (Três milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).; Licitação Caixa nº 0304/2025; Data de assinatura: 16/12/2025; Vigência: 18 (dezoito meses) meses a contar de 01/01/2026. Processo: 5688.01.1239.0/2025; Contrato de Serviços Contínuos nº 13765/2025; Objeto: prestação de serviços contínuos comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes Caixa Aqui (CCA) e Clientes, no âmbito do Estado do Pará, Item II - Tucuruí. Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - CNPJ: 17.428.731/0001-35; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/5614-83; Valor global: R$ 1.443.520,44 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).; Licitação Caixa nº 0304/2025; Data de assinatura: 16/12/2025; Vigência: 18 (dezoito meses) meses a contar de 01/01/2026. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO CAIXA Nº 357/2025 Objeto: Registro de Preços para fornecimento de equipamentos de ar- condicionado tipo Split para unidades da CAIXA, vinculadas à CILOG/RE, instaladas nos estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí. Credenciamento: até às 23h59 do dia 05/01/2026; Data/horário do recebimento das propostas: até às 08h00 horas do dia 06/01/2026; Data/horário do recebimento dos lances: das 10h00min até às 10h15min do dia 06/01/2026 acrescido do horário randômico. Processo Administrativo: 1412/2025. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail: [email protected]. MARIA CAROLINE DA SILVA FRANZÓI Licitadora EXTRATO DA ATA Processo: 5688.01.0998.0/2025; Ata de Registro de Preços nº 13836/2025; Objeto: registro de preços para fornecimento e instalação de fechaduras de retardo de tempo estática/randômica com comunicação em rede TCP/IP, destinadas a Unidades da CAIXA localizadas em âmbito nacional, incluindo assistência técnica on site, com reposição de peças, componentes e acessórios, com trade in, durante o período de garantia de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Itens e respectivas abrangências: ITEM I - Região Norte. Contratada: PENTA SIS AUTOMACAO LTDA - CNPJ 02.417.734/0001-04; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 56.151,00 (Cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais).; Licitação Caixa nº 0241/2025; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 16/12/2025. Processo: 5688.01.0998.0/2025; Ata de Registro de Preços nº 13837/2025; Objeto: registro de preços para fornecimento e instalação de fechaduras de retardo de tempo estática/randômica com comunicação em rede TCP/IP, destinadas a Unidades da CAIXA localizadas em âmbito nacional, incluindo assistência técnica on site, com reposição de peças, componentes e acessórios, com trade in, durante o período de garantia de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Itens e respectivas abrangências: ITEM II - Região Centro Oeste. Contratada: PENTA SIS AUTOMACAO LTDA - CNPJ 02.417.734/0001-04; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 59.300,00 (Cinquenta e nove mil e trezentos reais).; Licitação Caixa nº 0241/2025; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 16/12/2025. Processo: 5688.01.0998.0/2025; Ata de Registro de Preços nº 13838/2025; Objeto: registro de preços para fornecimento e instalação de fechaduras de retardo de tempo estática/randômica com comunicação em rede TCP/IP, destinadas a Unidades da CAIXA localizadas em âmbito nacional, incluindo assistência técnica on site, com reposição de peças, componentes e acessórios, com trade in, durante o período de garantia de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Itens e respectivas abrangências: ITEM III - Região Nordeste. Contratada: PENTA SIS AUTOMACAO LTDA - CNPJ 02.417.734/0001-04; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 88.800,00 (Oitenta e oito mil e oitocentos reais).; Licitação Caixa nº 0241/2025; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 16/12/2025. Processo: 5688.01.0998.0/2025; Ata de Registro de Preços nº 13839/2025; Objeto: registro de preços para fornecimento e instalação de fechaduras de retardo de tempo estática/randômica com comunicação em rede TCP/IP, destinadas a Unidades da CAIXA localizadas em âmbito nacional, incluindo assistência técnica on site, com reposição de peças, componentes e acessórios, com trade in, durante o período de garantia de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Itens e respectivas abrangências: ITEM IV - Região Sudeste. Contratada: PENTA SIS AUTOMACAO LTDA - CNPJ 02.417.734/0001-04; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais).; Licitação Caixa nº 0241/2025; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 16/12/2025. Processo: 5688.01.0998.0/2025; Ata de Registro de Preços nº 13840/2025; Objeto: registro de preços para fornecimento e instalação de fechaduras de retardo de tempo estática/randômica com comunicação em rede TCP/IP, destinadas a Unidades da CAIXA localizadas em âmbito nacional, incluindo assistência técnica on site, com reposição de peças, componentes e acessórios, com trade in, durante o período de garantia de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Itens e respectivas abrangências: ITEM V - Região Sul. Contratada: PENTA SIS AUTOMACAO LTDA - CNPJ 02.417.734/0001-04; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva: Não; Valor global: R$ 47.900,00 (Quarenta e sete mil e novecentos reais).; Licitação Caixa nº 0241/2025; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de assinatura 16/12/2025. CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5° TA ao Contrato nº 10843/2022; Objeto: Acrescentar a frase: "exceto para a situação descrita no item 9.8" ao final do texto do item 9.5 e 9.6 do Termo de Referência do Contrato nº 10843/2022. Assim como a inclusão no Item 9.8: "9.8. Após a homologação, caso o negócio jurídico não se realize por ausência de disponibilidade orçamentária na linha de crédito pretendida para as contratações com utilização de financiamento, a comissão será devolvida ao arrematante pelo leiloeiro"; Contratada: WESLEY SILVA RAMOS; CPF: *.853.031-; Assinatura: 15/12/2025. 1º Termo de Aditamento do contrato nº 13505/2025; Objeto: Alteração Quantitativa - Acréscimo; Contratada: REGEL COMERCIAL DE TECIDOS LTDA; CNPJ: 02.710.168/0001-16; Valor estimado do acréscimo: R$ 960,00; Enquadramento legal: Artigo 81 item II da Lei 13.303/2016; Processo administrativo: 5688.01.1415.01/2025; Data da assinatura: 10/12/2025. 1º Termo de Aditamento do contrato nº 13505/2025; Objeto: Alteração Quantitativa - Acréscimo; Contratada: ECCOX SOFTWARE S.A.; CNPJ: 67.609.248/0001-25; Valor estimado do acréscimo: R$ 13.546.670,63; Enquadramento legal: Artigo 81 item II da Lei 13.303/2016; Processo administrativo: 5688.01.0027.0/2025; Data da assinatura: 16/12/2025. 1º Termo - Aditamento do contrato 4163/2025; Objeto: Prorrogação contratual; Contratada: VLP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; CNPJ: 12.XXX.178/0001-XX; Enquadramento Legal: art. 71 da Lei 13.303/16; Novo prazo: 07/05/2026 até 06/05/2027; Assinado em: 16/12/2025. 3ºTA ARP 150/2025; Objeto: Alteração Cláusula Quarta, Remanejamento de perfis; Contratada RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA , CNPJ: 04.947.601/0001-67; Assinado em:16/12/2025 16º termo aditivo do contrato nº 2764/2022; Objeto: Acréscimo no montante de 1,59% e supressão no montante de -2,33%, Contratada: MULTSERVICE PRESTADORA DE SER V I ÇO S EIRELI; CNPJ(MF) nº 27.114.547/0001-74; Valor do Ato: -R$ 51.763,70, Assinado em: 16/12/2025. 1ºTA Contrato nº9014/2025; Objeto: Acréscimo de serviços no montante de 24,99 %; Contratada: RENOVAR ENGENHARIA LTDA; CNPJ 07.474.287/0001-30; Valor do Ato: R$ 237.959,85; Assinatura: 15/12/2025. 9º Termo de Aditamento do contrato 11336/2022; Objeto: Prorrogação por mais 6(seis) meses e ajustes na volumetria, com acréscimo no valor de R$ 1.775.165,40 e supressão de R$ 1.800.564,13. O valor global estimado para a nova vigência será de R$ 22.073.188,05; Contratada: DIVIDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.; CNPJ 20.914.172/0001-88; Novo prazo: 26/12/2025 até 25/06/2026; Assinado em: 16/12/2025. 1º Termo Aditivo para repactuação de preços a partir de 01/08/5025; Contrato: 6388/2025; Contratada: EQS ENGENHARIA S/A; CNPJ: 80.464.753/0001-97; Objeto: Repactuação de Preços; Valor Global R$ 668.884,32 (seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos); Data de Assinatura: 16/12/2025. AVISO DE PENALIDADE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 16/12/2025, da sanção de multa no valor de R$ 240.666,66 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), à empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A., CNPJ: 02.491.558/0001-42, em referência ao contrato nº 11543/2022, processo administrativo 5688.01.2161.1/2022- Protocolo: 64869. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. ISABELA GRIS DRUMOND COELHO Coordenadora de Centralizadora