DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800195 195 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Resultado de Recurso - 08640000995202541 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECUROS as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000996202596 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000997202531 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 200130 Nº Processo: 08672.001049/2025-45. Dispensa Nº 41/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 41.239.376/0001-30 - GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Fornecimento contínuo, sob demanda, de materiais de higiene pessoal e relacionados para atendimento da superintendência da polícia rodoviária federal em sergipe, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total: R$ 34.714,24. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200114 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 08655.033701/2018-70. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 6/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 21.084.632/0001-50 - PLANES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Acréscimo de serviços no valor de r$ 2.260.822,64 (dois milhões duzentos e sessenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) necessários à execução da obra da nova sede da sprf-ba, conforme justificativas técnicas, planilhas e projeto básico anexos ao processo. Prorrogar o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 6 meses, com início em 01/11/2025, encerrando-se em 30/04/2025; e o prazo de vigência do contrato em 06 meses, iniciando em 09/01/2026 e encerrando em 08/07/2026, seguindo o cronograma adiante: vigência início em 09/01/2026 e conclusão em 08/07/2026. Execução início em 01/11/2025 e conclusão em 30/04/2026.. Vigência: 09/01/2026 a 08/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.640.736,55. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência nº 4/2025. Convênio 903922/2020 - Processo: 08027.000170/2020-50. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: 00.394.494/0102-803, neste ato representado por FÁ B I O SANTOS PEREIRA SILVA, Portaria SENAJUS/MJSP nº 97, de 01 de março de 2024. Convenente: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ: 03.072.388/0001-24, neste ato representado por BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado-Geral da Polícia Civil. OBJETO: Prorrogação de vigência. Este Termo de Convênio terá vigência de 14 de dezembro de 2020 a 14 de dezembro de 2026. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva e Bruno de Paula Fraga DATA DE ASSINATURA: 09.12.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2025 Espécie: Termo de Doação nº 05/2025 - Processo: 08004.000495/2017-03. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 33/2011, Plataforma Transferegov.br nº756414/2011, de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Laudivon de Olveira Nogueira (TJ/AC). DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2025 Espécie: Termo de Doação nº 06/2025 - Processo: 08025.002391/2012-72. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 202/2012, Plataforma Transferegov.br nº 776362/2012, de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Laudivon de Olveira Nogueira (TJ/AC). DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 7/2025 Espécie: Termo de Doação nº 07/2025 - Processo: 08025.000092/2016-27. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 350/2016, Plataforma Transferegov.br nº 841929/2016, de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Laudivon de Olveira Nogueira (TJ/AC). DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 8/2025 Espécie: Termo de Doação nº 08/2025 - Processo: 08025.002443/2012-19. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio Nº 293/2012 - Plataforma Transferegov nº 777045/2012, de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Laudivon de Olveira Nogueira (TJ/AC). DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 9/2025 Espécie: Termo de Doação nº 09/2025 - Processo: 08025.001051/2014-96. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SENAJUS, CNPJ: CNPJ/MF nº 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21. OBJETO: Doação de bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 73/2014, Plataforma Transferegovº 810829/2014, de acordo com inventário de bens parte integrante do Termo de Doação. Assinam: Fábio Santos Pereira Silva (SENAJUS); Sheila Santana de Carvalho (SAJU) e Laudivon de Olveira Nogueira (TJ/AC). DATA DE ASSINATURA: 08.12.2025 COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 974876, Nº Processo: 08016009133202541, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CNPJ nº 20971057000145, Objeto: Expandir e qualificar o atendimento às vítimas de crimes em Minas Gerais, com apoio do Programa Recomeçar., Valor Total: R$ 1.928.907,15, Valor de Contrapartida: R$ 39.024,94, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.889.882,21, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000074, Valor: R$ 467.022,52, PT R ES : 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 443042; Num Empenho: 2025NE000037, Valor: R$ 137.096,83, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000059, Valor: R$ 1.233.871,47, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000038, Valor: R$ 51.891,39, PTRES: 233027, Fonte Recurso: 3050000149, ND: 443042, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2027, Data de Assinatura: 15/12/2025, Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA CPF nº .477.184-*, Convenente: PAULO DE TARSO MORAIS FILHO CPF nº .820.636-*.