DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800196 196 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936455. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200327. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. Prorrogação da Vigência por mais 12(doze) meses, alterando de 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$ 680.611,26, Valor de Contrapartida: R$ 4.107,25, Vigência: 19/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 19/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCOS FRANK COSTA E SILVA, CPF nº .846.142-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000005/2025 ao Instrumento código 936663. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200327. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO, CNPJ nº 06290858000114. Reduzir a contrapartida financeira de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para R$ 1.604,34 (um mil seiscentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), possibilitando a devolução de R$ 3.998.3. Valor Total: R$ - 3.998.395,66, Valor de Contrapartida: R$ -3.998.395,66, Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: PAULO PAES DE ARAUJO, CPF nº .090.984-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000004/2025 ao Instrumento código 905119. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Suplementação Financeira e Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio. Valor Total: R$ 209.812,15, Valor de Contrapartida: R$ 20.981,20, Vigência: 18/12/2025 a 17/06/2027. Data de Assinatura: 17/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº .224.253-. DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 08118.001733/2022-70. Pregão. Nº 52/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 17/01/2026 a 17/01/2027, com fundamento no art. 57, inciso II, da lei nº 8.666/93. Vigência: 17/01/2026 a 17/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.000,00. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 08118.000068/2024-69. Dispensa. Nº 59/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 14.755.914/0001-77 - SOL BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 26/02/2026 até 26/02/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 26/02/2026 a 26/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.405,22. Data de Assinatura: 15/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 984680, Nº Processo: 08129007877202553, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: CENTRO DE CONVIVENCIA E DE LEI CNPJ nº 04893583000188, Objeto: Execução de projeto de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania., Valor Total: R$ 900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 900.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000027, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 232873, Fonte Recurso: 3050000126, ND: 335041, Vigência: 10/12/2025 a 10/12/2026, Data de Assinatura: 10/12/2025, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-*, Convenente: ANA LUIZA SATIE VOLTOLINI UWAI CPF nº .782.078-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.007594/2024-39. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Data de Assinatura: 16/12/2025. Vigência 03 (três) anos a partir de sua assinatura EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 08020.005327/2024-27. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 27/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Objeto: Manutenção da Unidade Federativa junto à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG. Data de assinatura: 16/12/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal; e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Processo nº: 08020.007037/2024-18. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 35/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social da Paraíba. Objeto: Manutenção da Unidade Federativa junto à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG. Data de assinatura: 16/12/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal; e JEAN F R A N C I S CO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 241/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.002191/2024-01. Pregão Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 13.373.898/0001-95 - Gohobby Future Technology Ltda. Objeto: aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - DRONS, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 10/12/2025 a 09/12/2026. Valor: R$ 292.876,26. Data da assinatura: 09/12/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Vanessa Vieria Paredes, Representante da empresa. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato Segundo Termo Aditivo - Contrato nº 106/2023-UASG 200331 Nº Processo: 08300.000492/2023-65. Dispensa de Licitação nº 1/2023. Contratante: Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. Contratado: 37.074.796/0001-37 - Dexion Informática Ltda. Objeto: prorrogar o prazo de Vigência do Contrato nº 106/2023 por mais 12 (doze) meses, que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico (SEI nº 26199683) que se encontra anexo ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 12/12/2025 a 11/12/2026. Valor: R$ 7.181,40. Data da assinatura: 09/12/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Vilmar Pinto de Amorim, Representantes da empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.003410/2025-06. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 47.531.706/0001-43 - ASTA MOBILI MOVEIS LTDA. Objeto: Aquisição de materiais permanentes em geral (gaveteiros) conforme condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2025. Valor Total: R$ 124.800,00. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.003410/2025-06. Pregão Nº 90030/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 39.659.767/0001-62 - CIMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: Aquisição de mobiliário, nas condições estabelecidas no termo de referência (mesa retangular).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total: R$ 137.280,00. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.005078/2025-00. Pregão Nº 90007/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 00.162.720/0001-53 - TAMANDARE INFORMATICA LTDA. Objeto: contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2030. Valor Total: R$ 778.020,00. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700000168202504. Objeto: Eventual aquisição de solução de tecnologia da informação e comunicação de Solução de Backup incluindo Biblioteca de Fitas (módulos base e de expansão), Drive de fita LTO-9 e cartuchos de fitas, e Contratação de Expansão da Solução de Backup, com garantia de 05 anos, incluindo instalação e treinamento.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90014-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARMEN LIA REMEDI FROS Chefe de Serviço (SIASGnet - 17/12/2025) 303001-30211-2025NE800000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 990, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013342/2025-71. Partes: Cencosud Brasil Atacado Ltda. e Multicom Atacado e Varejo S.A. Advogados: Michelle Marques Machado e Felipe Bonfim Silveira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados (CNAE 47.11-3). EDITAL Nº 991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013359/2025-28. Partes: Fundação Felice Rosso, Instituto Materno Infantil de Minas Gerais S.A. e Andromeda Participações Ltda. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços médico-hospitalares (CNAE 8610-1/01). EDITAL Nº 992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013360/2025-52. Partes: Ventos de São Vitor 14 Energias Renováveis S.A., Essentia Energia, Hospital Bom Samaritano de Maringá Ltda., Vitória Apart Hospital S.A., São Bernardo Apart Hospital S.A., Athena Healthcare Holding S.A., Hospital Maranhense Ltda., Hospital das Clínicas de Alagoinhas Ltda., Hospital Santa Maria Ltda., Hospital Med Imagem S.A., Casa Avenida Comércio e Importação S.A., Supermercado Superpão S.A., Irmãos Boa Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e Érica Sumie Yamashita. Natureza da operação: Consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).