DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800210 210 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta Agência. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu Carta de Serviços, clicar em "realizar pagamento de multa aplicada pela Antaq" ou por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar- pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq. Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Ou acessar o link direto no sistema de Arrecadação: https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/. Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve-se seguir as orientações contidas no portal da ANTAQ, na opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças, pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029- 6905 / 2029-6910. Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Em 17 de dezembro de 2025 VICTOR BARRETO ALVES DE SABÓIA Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DO TAPAJÓS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 194012 Número do Contrato: 311/2024. Nº Processo: 08764.000125/2024-95. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL TAPAJOS/PA. Contratado: 44.220.921/0001-35 - QFROTAS SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses,. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 741.106,73. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL INTERIOR SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 194061 Número do Contrato: 160/2023. Nº Processo: 08753.000050/2023-91. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL INTERIOR SUL/SC. Contratado: 25.165.749/0001-10 - NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 30 (trinta) meses. O valor total da contratação é de R$ 733.790,00 , sendo este, após aplicação dos descontos licitados, correspondente ao valor de R$ 649.187,71.. Vigência: 13/12/2025 a 13/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 649.187,71. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 194035 Nº Processo: 08620.012167/2025. Objeto: Aquisição de Solução de infraestrutura computacional hiperconvergente (HCI), compreendendo appliances de computação com armazenamento e rede unificados, software de virtualização enterprise com licenciamento adequado, implementação completa, transferência de conhecimento, garantia e suporte técnico.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: S.c.s. Quadra 09, Torre B, Ed. Parque Cidade, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/194035-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARINA RODRIGUES MASCARENHAS Pregoeira (SIASGnet - 16/12/2025) 194035-19208-2025NE000223 MUSEU NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 404/2025 - UASG 194022 Nº Processo: 08786.000670/2025-12. Dispensa Nº 46/2025. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado: 19.907.785/0001-09 - FIRMIANO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação temporária, por 2 (dois) meses, de serviços contínuos de vigilância armada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências e instalações da sede do museu nacional dos povos indígenas/funai,. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/12/2025 a 19/02/2026. Valor Total: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 194022 Número do Contrato: 27/2024. Nº Processo: 08786.000602/2023-83. Pregão. Nº 12/2023. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, em relação ao Contrato 027/2024, retificar o período de referência e os valores constantes no Segundo e no Terceiro Termos de Apostilamento, retificar o objeto do Terceiro Termo de Apostilamento, e tornar sem efeito o 2º Termo Aditivo. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 934.730,40. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Lindestonia Braga da Silva (NB: 2018188580, CPF: 811*91, Protocolo: 27388842, Representante Legal: Antonia Aparecida Braga da Silva, CPF 82649); Alan Marins de Almeida (NB: 1011013239, CPF: 11330, Protocolo: 162891424, Representante Legal: Catarina Orives Marins, CPF 08836); Ingredy Cardoso da Silva (NB: 2060948619, CPF: 15689, Protocolo: 1040943192); Rosivaldo dos Santos (NB: 7003286654, CPF: 69904, Protocolo: 1740612672); Cristian Junior da Silva Araujo (NB: 6351788440, CPF: 93744, Protocolo: 61223464); Mario Rodrigues de Sa (NB: 1860892610, CPF: 49800, Protocolo: 1061425088); Mario Rodrigues de Sa (NB: 1870565727, CPF: 49800, Protocolo: 1448702045); Mario Rodrigues de Sa (NB: 6242202402, CPF: 49800, Protocolo: 269410789); Miriam Izabel Belmar Silva (NB: 7142866609, CPF: 03518, Protocolo: 812868566); Antonio Costa de Almeida (NB: 7140609820, CPF: 03768, Protocolo: 2075339967); Lusia Gomes de Oliveira (NB: 5368180221, CPF: 43000, Protocolo: 1963898967); Maria da Conceicao de Oliveira (NB: 5213238765, CPF: 05585, Protocolo: 889787354); Maria Jose Fernandes da Silva (NB: 2071669279, CPF: 09969, Protocolo: 886347259); Iara Rodrigues da Silva (NB: 2037073008, CPF: 70438, Protocolo: 966979877); Marco Antonio Pereira (NB: 1105995345, CPF: 93125, Protocolo: 1057776343); Elvecio Goncalves (NB: 2015575450, CPF: 51353, Protocolo: 1319635223); Severino Caetano da Silva (NB: 1259234930, CPF: 63306, Protocolo: 165202363, Representante Legal: Evania Maria de Jesus, CPF 58900); Izaltina Gomes de Souza (NB: 6057049482, CPF: 66600); Jose Carlos Manhaes (NB: 5476129274, CPF: 74204, Protocolo: 478520174); Alex Martins Vieira (NB: 6059017553, CPF: 05226, Protocolo: 69288748); Alair Jorge da Rocha (NB: 1412542771, CPF: 68453, Protocolo: 1184393644); Jonathan Maciel (NB: 6079804852, CPF: 07351, Protocolo: 1060456381); Walter Ribeiro (NB: 5428424989, CPF: 02374, Protocolo: 1309316683); Maria de Fatima Gurgel Silva (NB: 6258905335, CPF: 02407, Protocolo: 1454666792); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Sandra Regina Luz dos Santos (NB: 1050236146, CPF: 65434, Protocolo: 1440683756); Saturnina Ribeiro dos Santos (NB: 1455500388, CPF: 73920, Protocolo: 883032472); Severina Rodrigues da Silva (NB: 5300722754, CPF: 51420, Protocolo: 767447582); Rita Regina da Conceicao (NB: 5147192278, CPF: 06492, Protocolo: 745009223); Ada Josefina Becerra de Duarte (NB: 7149667563, CPF: 71140); Rafael de Sousa Abreu (NB: 1523930621, CPF: 02125); Erilano Barbosa Leandro (NB: 6319329550, CPF: 36195); Leonia Santos Vasconcelos (NB: 7027971683, CPF: 06435, Protocolo: 1039849201); Maria Martins do Nascimento (NB: 5339676532, CPF: 60306); Patricia Magalhaes Bandeira (NB: 5060643421, CPF: 01721, Representante Legal: Francineide Magalhaes Torres Bandeira, CPF 11563); William Rodrigues dos Santos (NB: 6453196283, CPF: 33206, Protocolo: 680048946); Oclides do Canto de Oliveira (NB: 6018557111, CPF: 48349, Protocolo: 2035897943); Julia Monteiro dos Santos Rodrigues (NB: 1300327771, CPF: 27368); Maria Das Gracas de Souza (NB: 1373460390, CPF: 53200); Ataide Rodrigues (NB: 6086016546, CPF: 13910, Representante Legal: Ana Maria Morais Rodrigues, CPF 32263); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Divino Gabriel de Souza (NB: 2052258749, CPF: 037**73, Protocolo: 924911116); GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 512006 Número do Contrato: 40/2020. Nº Processo: 35014.191086/2020-58. Inexigibilidade. Nº 1/2020. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT INSS/FRGPS. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato original por mais 06 (seis) meses, pelo período de 31/12/2025 a 30/06/2026.. Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 904.720.527,00. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 510677 Número do Contrato: 75/2024. Nº Processo: 35014.123482/2024-86. Pregão. Nº 90030/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 13.257.868/0001-13 - META SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA . Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 75/2024, que versa sobre a prestação de serviços de operação de elevadores, por meio de ascensoristas, executados no edifício- sede da Gerência Executiva do INSS em Campina Grande/PB, por mais 12 (doze) meses, de 18/12/2025 a 18/12/2026, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 5 (cinco) anos, na forma do artigo 106, da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Segunda do contrato. Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$86.032,32. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 510677 Número do Contrato: 16/2014. Nº Processo: 35174.000244/2014-99. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 09.123.654/0001-87 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Objeto: A renovação da despesa, a partir de 01/12/2025, perfazendo o valor mensal total de R$12.252,72 (doze mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) e o valor global total de R$147.032,64 (cento e quarenta e sete mil trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao período de 01/12/2025 a 01/12/2026, conforme Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO nº 602, de 05/12/2025 (SEI nº 23481442) e Despacho Decisório SRNE/INSS nº 806, de 15/12/2025 - SEI nº 23583062. Vigência: 17/09/2014 a 18/02/2071. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.032,64. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025).