DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800223 223 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 05/2024, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.903.125/0001-45, com a interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.903.125/0001-45, e a UNIÃO por intermédio do Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF nº 37.115.342/0001-67. Do Objeto: O presente instrumento tem por objeto a alteração dos trechos previstos na Cláusula Segunda - Da Identificação dos Trechos Rodoviários Delegados e do anexo I, necessários à utilização em programa de concessão federal a ser realizado pela DELEGATÁRIA. Data da Assinatura: 17 de dezembro de 2025. Assinam: Pelo Município de Porto Velho, o Prefeito Municipal LEONARDO BARRETO DE MORAES, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade, o Secretário Municipal RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES, e pela União, o Ministro de Estado dos Transportes JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO. Processo nº 50000.030705/2023-24. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Doador: União Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes, CNPJ/MF sob o nº 37.115.342/0004-00. Donatário: Missão Internacional de Paz, CNPJ sob o nº CNPJ nº 04.704.628/0001-29. Objeto: Doação de 36 (trinta e seis) bens e 16 (dezesseis) itens de material de consumo, discriminados no Termo de Baixa - DOAÇÃO(10610465), livre de quaisquer ônus ou encargos, no valor total de R$ 16.833,30 (dezesseis mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos). Processo nº 50000.051998/2025-45. Signatários: Manuel Augusto Alves Silva, pelo Ministério dos Transportes, e o senhor Wilson Carvalho de Almeida, pela Missão Internacional de Paz, Data de Assinatura: 08/12/2025. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, de acordo com a Deliberação ANTT nº 499, de 17 de dezembro de 2025, no que consta do processo nº 50500.019001/2025-21, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher contribuições sobre a minuta de Resolução referente ao ROF 1 - Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 6 de janeiro de 2026 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 20 de fevereiro de 2026. A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte data, horário e local: Local: Auditório da ANTT Data: 27 de janeiro de 2026 Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília DF, CEP: 70200003 Capacidade: 300 lugares O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até às 14h (horário de Brasília) do 26 de janeiro de 2026 no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 9/2025. A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 9/2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 5/2025 CONCESSÃO DAS RODOVIAS BR-116/251/MG A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do que consta no processo nº 50500.066329/2025-37, torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da BR-251/MG, trecho com início no entroncamento com a BR-116 (B) até o entroncamento com a BR-122 (B) (Início do perímetro urbano de Montes Claros); BR-116/MG, trecho com início na Divisa BA/MG até o entroncamento BR-381/451 (B) (Viaduto Contorno de Governador Valadares, com uma extensão total de 734,900 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 19 de dezembro de 2025, no sítio eletrônico da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br Rodovias > Novos Projetos de Concessão. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do edital, do dia 20 de dezembro de 2025 até as 23h59 do dia 23 de janeiro de 2026. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 6 de fevereiro de 2026. 5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão definidos no Edital e em seus anexos. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a Proposta Econômica Escrita, deverá ser entregue, juntamente com as Garantias de Proposta na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, das 10 às 12 horas, no dia 26 de março de 2026, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. 7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das Proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por Sociedades Corretoras, será realizado no dia 31 de março de 2026 a partir das 14h, na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no Ed i t a l . 8) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO 2: a Proponente primeira colocada deverá entregar os documentos de qualificação até o dia 8 de abril de 2026, por meio de peticionamento eletrônico conforme item 6 do edital. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 75/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1.155 (um mil cento e cinquenta e cinco). KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 76/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1.670 (um mil seiscentos e setenta). KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 45/2024. Nº Processo: 50500.187845/2024-13. Pregão. Nº 90015/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 00.530.341/0001-79 - CONECTAA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA . Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 045/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/12/2025 e encerramento em 30/12/2026, para execução do objeto na forma do inciso XVII do art. 6º da Lei n° 14.133, de 2021, e em conformidade com o cronograma físico-financeiro. Eventual culpa da contratada pelo atraso na entrega do objeto, que resultou na necessidade de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 045/2024, será apurada em processo administrativo específico. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 831.710,00. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado por seu Diretor de Administração e Finanças, MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. CONTRATADA, R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.162.311/0001-73, sediada no SIA Trecho 17 rua 14 lote 170, Zona Industrial, em Brasília/DF INSTRUMENTO: Contrato nº 414/2023. ESPÉCIE: Termo de Encerramento OBJETO: Encerramento de Contrato nº 414/2023 por rescisão antecipada haja vista a conclusão de procedimento licitatório de mesmo objeto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Primeira do 3º Termo Aditivo do Contrato 414/2023. DATA DO ENCERRAMENTO: 31/08/2025. EFICÁCIA: Este termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO SEI Nº 50600.041940/2022-81. TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, neste ato representado por seu Diretor de Administração e Finanças, MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR. CONTRATADA, R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.162.311/0001-73, sediada no SIA Trecho 17 rua 14 lote 170, Zona Industrial, em Brasília/DF INSTRUMENTO: Contrato nº 415/2023. ESPÉCIE: Termo de Encerramento OBJETO: Encerramento de Contrato nº 415/2023 por rescisão antecipada haja vista a conclusão de procedimento licitatório de mesmo objeto. DATA DO ENCERRAMENTO: 31/08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Primeira do 1º Termo Aditivo do Contrato 415/2023. EFICÁCIA: Este termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO SEI Nº 50600.041940/2022-81.