DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800224 224 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTÍCIPE 1: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ sob nº 04.892.707/0001-00, com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A, Edifício Núcleo dos Transportes, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.040-902, neste ato representado pelo seu Diretor de Infraestrutura Rodoviária - DIR/DNIT o Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, inscrito no CPF/MF sob o nº .591.402-*, conforme poderes delegados por meio da Portaria n.º 1.241, de 8 de março de 2024 (SEI n.º 17207476), alterada pela Portaria n.º 3.079, de 20 de junho de 2024 (SEI n.º 18172734), assistido pelo Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária substituto - CGMRR/DIR, o Sr. RODRIGO CESAR PONTES DA SILVA, brasileiro, engenheiro, domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade n.º 11147-2 DETRAN-RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 101..117-44, matrícula SIAPE n.º 2074, com base na Portaria n.º 3531, de 03 de julho de 2023 (SEI n.º 14981128). PARTÍCIPE 2: CONSÓRCIO INFRAESTRUTURA PR ("CONSÓRCIO" ou "CONVENENTE"), vencedor do leilão de concessão do sistema rodoviário que compreende o segmento da BR-272/PR, BR-369/PR e BR-376/PR, conforme estabelecido no Edital de Concessão n.º 03/2025, inscrito no CNPJ n.º 60.978.495/0001-50, com sede Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1188, 2º andar, CEP: 01451-001 - São Paulo/SP, neste ato representado pela Sra. NAGILA CAMARGO CARDOSO, inscrita no CPF/MF sob nº 406.**.998-77. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica - ACT n.º 85/2025 (SEI n.º 23321733). OBJETO: Autorizar, o acesso e o início das intervenções no segmento da BR-272/PR, BR-369/PR e BR-376/PR, objeto do Edital de Concessão n.º 03/2025, no período entre a assinatura do presente Acordo de Cooperação Técnica e a assunção das rodovias (assinatura do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens), em caráter excepcional e transitório, visando manter à segurança e conforto dos usuários, bem como da proteção do patrimônio público para evitar uso e ocupação irregular e problemas de segurança pública. VALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, não caracterizando qualquer onerosidade financeira ao DNIT. VIGÊNCIA: Da data da assinatura do presente Acordo de Cooperação Técnica até a data da assinatura do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (previsto no Contrato de Cessão). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 184); além do orientado no item 5.1. do Manual de Convênios e Congêneres do DNIT - 2022 [Resolução Nº 3, de 30 de março de 20222], Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e legislação correlata, e em conformidade com o Relato n.º 232/2025/ DIR/DNIT SEDE (SEI n.º 23296609), o qual foi incluído na Ata da 21ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 12 de dezembro de 2025. EFICÁCIA: Este Acordo tem eficácia a partir de sua assinatura. PROCESSO SEI n.º: 50600.036915/2025-29. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa Comserviço Ltda. Processo: 50600.031998/2024-89 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: Comserviço Ltda.. CNPJ CREDORA: 03.552.884/0001-85 OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato nº 916/2020, cujo objeto é prestação dos serviços de operação, manutenção e regularização das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4, localizadas nos municípios de Anori, Beruri, Canutama, Codajás, Iranduba, Manacapuru, Manaquiri, Tapauá e Lábrea, no estado do Amazonas, Lote 5, no valor de R$ 1.710.168,94 (um milhão, setecentos e dez mil cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). 16/12/2025 MARCOS LEARTH SOARES ORDENADOR DE DESPESAS- SUBSTITUTO/DNIT EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa Comserviço Ltda. Processo: 50600.035580/2024-41. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: Comserviço Ltda. CNPJ CREDORA: 03.552.884/0001-85. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato nº 915/2020, cujo objeto é prestação dos serviços de operação, manutenção e regularização das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4, localizadas nos municípios de Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Itapiranga, Maués, Nhamundá, Parintins, Silves, Urucará, São Sebastião do Uatumã e Vila Amazônia-Parintins, no estado do Amazonas, Lote 1, no valor de R$ 1.509.110,45 (um milhão, quinhentos e nove mil cento e dez reais e quarenta e cinco centavos). 16/12/2025 MARCOS LEARTH SOARES ORDENADOR DE DESPESAS- SUBSTITUTO/DNIT EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à empresa Construtora Ápia S/A. Processo: 50606.000436/2025-14. DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00. CREDORA: Construtora Ápia S/A. CNPJ CREDORA: 17.155.391/0001-16. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato nº 1048/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção (conservação/recuperação) nas Rodovias BR-381/MG e BR-262/MG, com extensão total de 40,7 km, no valor de R$ 3.518.464,70 (três milhões, quinhentos e dezoito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). 16/12/2025 MARCOS LEARTH SOAR ES ORDENADOR DE DESPESAS- SUBSTITUTO/DNIT RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2025 O Presidente da Câmara Técnica do SICRO, no uso das suas atribuições regimentais, torna público o resultado final da habilitação de associação do setor de construção de infraestrutura de transportes e de associação do setor de consultoria de engenharia para a representação institucional desses setores na Câmara Técnica do SICRO, mandato referente ao período de 25 de fevereiro de 2026 à 25 de fevereiro de 2028. ENTIDADES HABILITADAS ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS - ANEOR CNPJ 31.937.022/0001-06. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E MEIO AMBIENTE - ANETRAMS CNPJ 12.941.843/0001-71. CAIO SARAVY CARDOSO Coordenador-Geral de Custos de Infraestrutura de Transportes SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393026 Número do Contrato: 132/2024. Nº Processo: 50620.000207/2022-79. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 59/2023. CONTRATANTE: O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018- 59, representado pelo Superintendente Regional Substituto no Estado de Alagoas, NÍCOLAS ALVES DE OLIVEIRA SOUTO. CONTRATADA: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita sob o CNPJ 70.073.275/0001-30. INSTRUMENTO: 20 00132/2024. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sem Reflexo Financeiro. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução sem reflexo financeiro, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, em virtude dos fatos constantes no Despacho (DNIT) 23276198. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei 8.666/1993, conforme o art. 39, bem como o inciso I do art. 57 e o §1º, incisos III e IV, além da Cláusula Décima do Contrato (SEI nº 17841178). Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional Substituto no Estado de Alagoas (SEI nº 23317824), cuja competência para realização de Termo de Aditivo foi delegada pela Diretoria Colegiada do DNIT, mediante a Portaria nº 769, de 31/01/2025, publicada no Diário Oficial da União em 04/02/2025, seção 1, p. 69-70. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000207/2022-79. VIGÊNCIA: 17/12/2025 a 08/06/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2025 Nº Processo: 50601.002038/2025-82. Objeto: Execução dos Serviços Emergenciais para Recuperação da Plataforma da Rodovia BR-319/AM. Fundamento Legal: Art. 75º, Inciso VIII da Lei nº 14.133/21. Declaração da Emergência em 25/09/2025 (SEI 22512594). Ratificação em 25/09/2025 (SEI 22516744). Valor: R$ 39.288.026,49 (trinta e nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil, vinte seis reais e quarenta e nove centavos). Contratada: CONSTRUTORA ETAM LTDA. CNPJ: 22.768.840/0001-31. Gustavo Frederico Boerger, Coordenador de Engenharia Terrestre. ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente Regional no Estado do Amazonas SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 711/2025 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.002318/2025-91. Concorrência Nº 90201/2025. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Contratação de Empresa para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e apoio à Fiscalização na Execução das ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, Lote 1. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 17/12/2025 a 16/06/2030. Valor Total: R$ 65.961.308,99. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 525/2020. Nº Processo: 50605.002692/2019-16. Pregão. Nº 124/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Décimo primeiro termo aditivo de aumento de valor ao contrato. O presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato , o valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 28.337.457,41 para r$ 30.801.837,53, em função do acréscimo de r$ 2.464.380,12. Deverá ser implantado item de estorno no valor de r$ r$ 262.603,08 , visando a manutenção das condições iniciais da contratação.. Vigência: 16/12/2025 a 05/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.801.837,53. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90508/2025 - UASG 393027 Nº Processo: 50605001767202310. Objeto: Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-330/BA , segmentos: km 778,5 - km 890,2, km 0,0 - km 4,1 e km 0,0 - km 12,9, sob jurisdição da Unidade Local de Jequié/BA, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Costa Azul - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-90508-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem ser retiradas no site do DNIT.. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 16/12/2025) 393027-39252-2025NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 47/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada por procurador SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 47/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-020/CE, ocupação transversal entre os KM 299,22 Trecho: ENTR CE-456 (P/ TARGINOS) - ENTR CE-257 (CANINDÉ) - SNV 020BCE0590 com travessia no km 299,220 com extensão de 79m por 6,0m de largura, perfazendo uma área de 474 m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 96.479,90 (noventa e seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa centavos) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (Considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.002454/2024-80. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2025. Eudemberg Pinheiro da Silva Superintendente Regional do DNIT/CE - Substituto