DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800227 227 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 perfazendo uma área total de 11.509,00 m2 (onze mil e quinhentos e nove metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; Portaria nº 448, de 19/05/2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 96, de 22/05/2023 e Portaria nº 4012, de 12 de julho de 2022, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU nº 132, de 14/07/2022, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.00323/2025- 21. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 1.228.536,80 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil e quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos.), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. do TPEU. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.000323/2025-21. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025 HALPHER LUIGGI MÔNICO Superintendente Regional EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393015 Número do Contrato: 641/2025. Nº Processo: 50621.000780/2024-34. Pregão. Nº 90293/2025. Contratante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, Eng.º HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA. Contratado: 00.999.591/0001-52 - A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Alteração do Contrato 21.00641/2025, suprimindo o seguinte subitem da Cláusula Décima Primeira - Garantia de Execução do Contrato nº 21 00641/2025 (SEI nº 22674430): "11.2.1. Em caso de inadimplemento pelo contratado, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato (lei nº 14.133/2021, art. 102)". Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 787/2025 - UASG 390084 Nº Processo: 50018.001773/2025-59. Concorrência Nº 90017/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: CONSÓRCIO SUPERVISÃO CONCREMAT/PLANEP (CNPJ n.º 64.024.350/0001-70), formado pelas empresas CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A (CNPJ n.º 33.146.648/0001-20), na qualidade de líder, e pela PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS E PROJETOS LTDA (CNPJ n.º 10.417.566/0001-77) . Objeto: Execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre, constantes no PPA, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Lote 02). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 16/12/2025 a 16/03/2031. Valor Total: R$ 77.709.636,72. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/12/2025). Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 981970, Nº Processo: 72031007719202581, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE CAPELA CNPJ nº 13119961000161, Objeto: Realização de cursos de qualificação profissional voltados a prestadores de serviços turísticos, no município de Capela/SE., Valor Total: R$ 1.301.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000074, Valor: R$ 1.300.000,00, PTRES: 258327, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2027, Data de Assinatura: 16/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-*, Convenente: CARLOS MILTON MENDONCA TOURINHO JUNIOR CPF nº .160.315-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 981933, Nº Processo: 72031007724202594, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL,TRABALHO,EMPREGO E RENDA CNPJ nº 08995816000104, Objeto: Realização de cursos de qualificação profissional voltados a prestadores de serviços turísticos., Valor Total: R$ 1.502.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000066, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 258327, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2027, Data de Assinatura: 16/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-, Convenente: INOCENCIO RENATO GASPARIM CPF nº .632.579-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 982292, Nº Processo: 72031007338202501, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE UIRAUNA CNPJ nº 08924078000104, Objeto: Comemoração dos 72 anos de Emancipação Política de Uiraúna/PB., Valor Total: R$ 1.524.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 74.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.450.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000235, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 19/11/2025 a 26/01/2026, Data de Assinatura: 19/11/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-, Convenente: MARIA SULENE DANTAS SARMENTO CPF nº .222.494-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 988350, Nº Processo: 72031011134202566, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE SALGADINHO CNPJ nº 08881666000108, Objeto: 64 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PB., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 297.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000363, Valor: R$ 297.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 12/12/2025 a 14/06/2026, Data de Assinatura: 12/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-*, Convenente: ERIVAN JULIO DA SILVA CPF nº .569.624-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 982230, Nº Processo: 72031007405202589, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES CNPJ nº 18457283000160, Objeto: Réveillon 2026 - 63ª Edição, Valor Total: R$ 202.321,53, Valor de Contrapartida: R$ 300,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 202.021,53, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000354, Valor: R$ 202.021,53, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 14/12/2025 a 02/03/2026, Data de Assinatura: 14/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-, Convenente: GILMAR APARECIDO LEONEL SOUTO CPF nº .844.886-*. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90115/2025 - UASG 179087 Nº Processo: 286705. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, bem como assistência técnica e fornecimento de peças, dos equipamentos de Raio-X e dos pórticos detectores de metais, para cinco regionais do Banco Central do Brasil, a saber: Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90115-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/01/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras. GISELE MATZENBACHER BARNASQUE Pregoeira (SIASGnet - 17/12/2025) 179087-17804-2025NE000001 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 252.758. Espécie: 2º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50822/2023. Objeto: Acrescentar ao seu objeto serviços do Unified Enterprise Base. Contratada: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 60.316.817/0001-03. Base legal: art. 65, inciso I, alínea "b", e parágrafo 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. Publicação do Contrato Original: DOU de 19.12.2023, Seção 3, pág. 242. Valor do Aditivo: R$ 267.684,77. Vigência: 12.12.2025 a 15.12.2026. Assinatura: 12.12.2025. DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE 199845. Aditivo 4 ao contrato 50045/2022-BCB/MECIR. Objeto: Serviços de consultoria técnica especializada nas áreas gráfica e metalúrgica. CNPJ: 60.633.674/0001-55. Publicação da dispensa de licitação original: DOU de 17.2.2022, seção 3, pág. 166. Valor: R$389.463,56. Vigência: 3.03.2026 a 3.03.2027. Data: 17.12.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE RESCISÃO Processo Eletrônico nº 77032. Contrato: Bacen/ADRJA- 50251/2020. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALO R ES MOBILIARIOS SA. CNPJ: 13.293.225/0001-25. Publicação do extrato do contrato: DOU de 02.07.2020, seção 3, pág 125. Base legal: Regulamento anexo à Resolução BCB 366, de 17.01.2024. Data: 07.10.2025. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 295549 - BBC Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 36.770.683). Assunto: alteração do capital de R$5.400.000,00 para R$5.650.000,00 (Alteração do Contrato Social de 19.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 13.11.2025. 298749 - Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Banco Sicoob (CNPJ 02.038.232). Assunto: alteração do capital de R$ 4.812.907.342,28 para R$ 5.332.907.342,28, dentro dos limites do capital autorizado (Reunião do Conselho de Administração de 11.11.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 16.12.2025. 297773 - Lina Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 37.663.090). Assunto: alteração do capital de R$6.143.002,82 para R$8.688.657,23 (AGE de 17.10.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 17.12.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 295549 - BBC Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 36.770.683). Assunto: alteração do capital de R$5.400.000,00 para R$5.650.000,00 (Alteração do Contrato Social de 19.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 13.11.2025. 298749 - Banco Cooperativo Sicoob S.A. - Banco Sicoob (CNPJ 02.038.232). Assunto: alteração do capital de R$ 4.812.907.342,28 para R$ 5.332.907.342,28, dentro dos limites do capital autorizado (Reunião do Conselho de Administração de 11.11.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 16.12.2025. 297773 - Lina Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 37.663.090). Assunto: alteração do capital de R$6.143.002,82 para R$8.688.657,23 (AGE de 17.10.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 17.12.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA COMUNICADO Nº 44.403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Comunica a cessação da liquidação extrajudicial da VKN Administradora de Consórcio Ltda. - Em liquidação extrajudicial e a dispensa do liquidante. O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), nos termos do art. 101, inciso VII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com redação dada pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista a decretação da falência da VKN Administradora de Consórcio Ltda., por meio de sentença de 22 de outubro de 2025, prolatada pelo Dr. José Guilherme di Rienzo Marrey, Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado da 4ª e da 10aª RAJs da Comarca de Campinas (SP), e a nomeação da R4C Administração Judicial Ltda. (CNPJ 19.910.500/0001-99), representada pelo Sr. Maurício Dellova de Campos(OAB/SP nº 183.917), com endereço na Rua Oriente, nº 55 - sala 906, Edifício Hemisphere, Chácara da Barra, Campinas-SP, CEP 13090-740, endereço eletrônico [email protected], para exercer a função de Administrador Judicial, nos autos do Processo n.º 1000387-32.2025.8.26.0354, e com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, com a redação dada pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, comunica que: I. Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a VKN Administradora de Consórcio Ltda., CNPJ 50.827.237/0001-19, foi submetida pelo Ato do Presidente nº 1.368, de 13 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2024. II. Fica dispensado o Sr. José Eduardo Victória, RG nº 13.655.923-2 - SSP/SP e CPF no .214.808-*, do encargo de liquidante. CLIMERIO LEITE PEREIRA