DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 16.12.2025 a 16.1.2026 são, respectivamente: 1,0734% (um inteiro e setecentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,00899965 (um inteiro e oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e cinco centésimos de milionésimos) e 0,1719% (mil, setecentos e dezenove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 44.398, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 17 de dezembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 17/12/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 17/12/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 18/12/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 19/3/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 17/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_18_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2023 Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 13/2023. Processo: 19.00.6300.0004169/2025-37. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA. CNPJ: 05.585.355/0001-03. Finalidade: I - Repactuar o valor do contrato, com efeitos retroativos a 1° de maio de 2025, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do SINDPD-DF, registrada no MTE sob o nº DF000717/2025; e II - Prorrogar a vigência do Contrato CNMP nº 13/2023 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 26/1/2026 a 26/1/2027, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original. Valor do Termo: R$ 1.294.921,25 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos). Data de Assinatura: 16/12/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904007. Nota de Empenho: 2025NE000137. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: ODILON RAUEN JUNIOR, CPF nº 038.XXX.XXX-02. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. ANDRÉ LUÍS MIRANDA FERREIRA, CPF xxx.500.386-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0740693-39.2025.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 17 de dezembro de 2025. JULIANA VIEIRA ÁVILA CHAGAS Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público Federal, Por Intermédio da Procuradoria da República Em Mato Grosso - Pr/Mt e Fair Educacional Ltda. Objeto: Proporcionar A Preparação do Estagiário Para A Empregabilidade, Para A Vida Cidadã e Para O Trabalho, Por Meio do Exercício de Atividades Correlatas à Sua Pretendida Formação Profissional, Em Complementação Ao Conhecimento Teórico Adquirido Na Instituição de Ensino. Vigência: 05 (Cinco) Anos. Data e Assinatura: 16/12/2025. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe da Pr/Mt e A Diretora Profa. Sandra Regina Carrasco Libardoni. Processo Administrativo nº 1.20.000.000672/2024-52. Ricardo Pael Ardenghi Procurador-Chefe da Pr/Mt Procuradoria da República Em Mato Grosso PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS PA nº 1.21.000.002498/2025-26. TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 01/2025, entre a Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 05.422.922/0001-00, e a Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 26.989.715/0017-70. Objeto: estabelecer a utilização compartilhada de imóvel com rateio das despesas comuns. Vigência: Sessenta (60) meses a partir da data de publicação. Data de Assinatura: 12/12/2025. Assinam: Monique Marchioli Leite, Diretora do Foro da JF/MS e Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Procurador-Chefe da PR-MS. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO D0 QUINTO TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Contrato nº 8/2022. PROCESSO Nº 1.27.000.000472/2021-04. CONTRAT A N T E : UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTR AT A DA : ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Alteração da CLÁUSULA QUARTA - PREÇO do contrato original. VIGÊNCIA: 16/12/2025 a 21/06/2026. VALOR GLOBAL: R$ 374.432,27. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e, Isânio Raposo Soares, representante legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público Federal, Por Intermédio da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul - Prrs e Faculdade de Direito de Uruguaiana - Anhanguera. Objeto: Proporcionar A Preparação do Estagiário Para A Empregabilidade, Para A Vida Cidadã e Para O Trabalho, Por Meio do Exercício de Atividades Correlatas à Sua Pretendida Formação Profissional, Em Complementação Ao Conhecimento Teórico Adquirido Na Instituição de Ensino. Vigência: 5 (Cinco) Anos. Data e Assinatura: 17/12/2025. Felipe da Silva müller, Procurador-Chefe da Prrs e Gustavo Alves Pires, Gerente de Planejamento. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público Federal, Por Intermédio da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul - Prrs e A Faculdade Ideau de Bagé - Ideau. Objeto: Proporcionar A Preparação do Estagiário Para A Empregabilidade, Para A Vida Cidadã e Para O Trabalho, Por Meio do Exercício de Atividades Correlatas à Sua Pretendida Formação Profissional, Em Complementação Ao Conhecimento Teórico Adquirido Na Instituição de Ensino. Vigência: 5 (Cinco) Anos. Data e Assinatura: 17/12/2025. Felipe da Silva müller, Procurador-Chefe da Prrs e Fabricio da Silva Souza Azambuja, Diretor. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/PRM-SRC-SP A Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental - SUB-GPAD - da Procuradoria da República em São Paulo, designada pela Portaria nº 122, de 09 de março de 2017, publicada no DMPF-e nº 48/2017- ADMINISTRATIVO, de 13 de março de 2017, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos (PRM-SRC-SP-00002232/2025), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da República no Município de Sorocaba eliminará 6,30 metros lineares dos documentos relativos a: auto com guarda precaucional por 5 anos, do período de 2014 a 2018; peça secundária, do período de 2016 a 2019; expedientes de envio ou solicitação de informações que dizem respeito à atuação judicial do MPF, do período de 2011 a 2019; abono parcial de frequência (atestado de comparecimento e demais casos previstos legislação), do período de 2009 a 2022; nacional, do período de 2016; receptação, tramitação e expedição de documentos, do período de 2022; guia de remessa de processos, do período de 2015 a 2017.