DOU 18/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121800250 250 Nº 241, quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DO FORO S EC R E T A R I A - G E R A L SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa IMPÉRIO COMÉRCIO LTDA (CNPJ 50.899.054/0001-09) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota Fiscal eletrônica nº 2786 (1258191) à empresa IMPERIAL CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 07.638.718/0001-57), considerando a não manutenção das condições de habilitação durante a vigência da Termo de Contrato nº JFRJ-CON-2024/00040 (0271601), haja vista o registro no SICAF de expiração da validade da Certidão Negativa de Débitos do Estado do Espírito Santo, em consonância com o Item 11 do Termo de Referência que integra o referido Contrato e o Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 e com o Item 2.2.II, do Anexo I, da Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, c/c art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, mediante processo administrativo nº 0001225-42.2025.4.02.8001. LUÍS FERNANDO BEZERRA DE MENEZES Coordenador de Compras 3ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO DIRETORIA DO FORO EXTRATOS DE CONTRATOS Processonº 0016162-30.2025.4.03.8001; Espécie: Contrato 04.960.10.25, firmado em 04/12/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: GLOBAL LATINA, CONSTRUÇÕES, VIDROS E PELÍCULAS LTDA.(CNPJ nº 08.830.004/0001-09); Objeto: a prestação de serviços de instalação de vidros e acessórios, com fornecimento de material; Valor Total: R$814,00; Vigência: 110(cento e dez) dias, a partir da data da assinatura; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº90015/2025-RP e da ARP nº 12.1351.10.25; Fundamento Legal:a Lei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Contratada, Sr. Wallace Marques dos Santos, Sócio Proprietário. Processonº 0013582-27.2025.4.03.8001; Espécie: Contrato 04.961.10.25, firmado em 04/12/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: GLOBAL LATINA, CONSTRUÇÕES, VIDROS E PELÍCULAS LTDA.(CNPJ nº 08.830.004/0001-09); Objeto: a prestação de serviços de instalação de vidros e acessórios, com fornecimento de material; Valor Total: R$560,94; Vigência: 110(cento e dez) dias, a partir da data da assinatura; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº90015/2025-RP e da ARP nº 12.1351.10.25; Fundamento Legal:a Lei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Contratada, Sr. Wallace Marques dos Santos, Sócio Proprietário. Processonº 0003335-84.2025.4.03.8001; Espécie: Contrato 04.962.10.25, firmado em 04/12/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ nº 28.008.410/0001-06); Objeto: a contratação de serviços de implantação de um sistema informatizado e integrado para prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo - JFSP; Valor Total: R$506.581,52; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura deste Contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº90032/2025; Fundamento Legal:a Lei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Contratada, Sr. Ricardo Marcelo Ribeiro Barbosa, Sócio Administrador. Processonº 0016178-81.2025.4.03.8001; Espécie: Contrato 04.964.10.25, firmado em 10/12/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: CASA DA PELÍCULA LTDA.(CNPJ nº 24.452.283/0001-70); Objeto:contratação de serviços de instalação de películas de proteção solar (insulfilm); Valor Total: R$1.170,00; Vigência: 185 (cento e oitenta e cinco) dias, contados da data da assinatura deste contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº90035/2024-RP e da ARP nº 12.1339.10.25; Fundamento Legal:a Lei nº 14.133/2021, o Decreto nº 11.462/2023; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Contratada, Sr. Eduardo Rodrigues da Mata, Sócio-Proprietário. Processonº 0020627-85.2025.4.03.8000; Espécie: Contrato 05.855.10.25, firmado em 10/12/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: FVR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.(CNPJ nº 10.664.239/0002-09); Objeto: a aquisição de notebooks; Valor Total: R$1.187.032,00; Vigência: 5(cinco) anos, 2(dois) meses e 15 (quinze) dias, contados da assinatura do Termo de Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº90014/2025; Fundamento Legal:a Lei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Contratada, Sr. Fabio Vitor Reolon, Sócio Administrador. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processonº 0002659-10.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.854.13.25 ao Contrato nº 04.854.10.24; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: OTIMIZA SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. (CNPJ nº 37.656.088/0001-04);Objeto: a) Formalização da prorrogação do prazo de execução por 180 (cento e oitenta) dias, de 27/11/2025 a 25/05/2026; b) Prorrogação do prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias, de 25/01/2026 a 23/07/2026; Fundamento Legal: art.57, §1º , inciso V, da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura: 05/12/2025; Vigência: fica prorrogado até 23/07/26; Procedimento Licitatório: Tomada de Preços nº 002/2023;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Rodrigo Braga de Miranda, Sócio. Processonº 0014886-61.2025.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.933.11.25 ao Contrato nº 04.933.10.25; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SE R V I ÇO S LTDA. (CNPJ nº 79.283.065/0001-41);Objeto: a) a retificação do Valor Total do Contrato nº 04.933.10.25, tendo em vista a ocorrência de erro material no Anexo I-B do Ed i t a l da Licitação, qual seja: a previsão de 01 (um) posto de copeira alocado no Fórum de Ribeirão Preto, ao passo que o correto seriam 02 (dois) postos de copeira. Assim, na CLÁUSULA QUINTA - PREÇO do Contrato nº 04.933.10.25, subitem 5.1:Onde se lê:5.1. O valor total da contratação é de R$ 17.949.994,25 (dezessete milhões novecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).Leia- se:5.1. O valor total da contratação é de R$ 18.203.315,45 (dezoito milhões duzentos e três mil trezentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).b) A alteração do local de prestação de serviços de suporte operacional, a partir de 08/12/2025, do Fó r u m Federal e Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Lins, para que passe a constar:Fórum Federal e Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Lins,Rua Olavo Bilac, 514 - Centro - Lins/SP - CEP: 16400-075,Fone: (14) 3533-1934,Responsável: Diretor(a) do Núcleo de Apoio Regional-NUARE-mail:[email protected]; c)A contratação esporádica prorrogável, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 08/12/2025, de 02 (dois) postos de Auxiliar de Serviços Gerais na Subseção Judiciária de Lins; Fundamento Legal: art. 124, I, "a" e "b" e 125 da Lei nº 14.133/2021; Valor Total R$18.203.315,45; Data da Assinatura: 05/12/2025; Vigência:na data de sua assinatura; Procedimento Licitatório: PEnº 90016/2025, relativamente ao item 2;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Ronaldo Benkendorf, Sócio Administrador. Processonº 0015069-32.2025.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.934.11.25 ao Contrato nº 04.934.10.25; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SE R V I ÇO S LTDA. (CNPJ nº 79.283.065/0001-41);Objeto: a) A alteração do local de prestação de serviços de suporte operacional, a partir de 20/12/2025, da Subseção Judiciária de Guaratinguetá, para que passe a constar:GUARATINGUETÁ,Fórum Federal de Guaratinguetá,Avenida Gustavo Mollica, 191 - Portal das Colinas - Guaratinguetá/SP - CEP: 12516-010,Responsável: Diretor(a) do Núcleo de Apoio Regional - NUAR,E-mail: [email protected],b) A contratação esporádica prorrogável, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 22/12/2025, de 02 (dois) postos de Auxiliar de Serviços Gerais na Subseção Judiciária de Guaratinguetá; Fundamento Legal: art. 124, I, "a" e "b" e 125 da Lei nº 14.133/2021; Novo Valor Mensal R$307.495,01; Data da Assinatura: 10/12/2025; Vigência:na data de sua assinatura; Procedimento Licitatório: PEnº 90016/2025, relativamente ao item 3;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Ronaldo Benkendorf, Sócio Administrador. Processonº 0009615-71.2025.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 08.408.11.25 ao Contrato nº 08.408.10.25; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:LIDERANÇA LIMPEZA E CONSE R V AÇ ÃO LTDA. (CNPJ nº 00.482.840/0001-38);Objeto: O reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, a partir de 26/06/2025, referente ao pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade para postos da referida contratação, conforme Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade; Novo Valor Mensal:R$1.724.060,73; Fundamento Legal: art.124, inciso II, aliena "d" e art. 130, ambos da Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura: 28/11/2025; Vigência:na data de sua assinatura; Procedimento Licitatório: PE nº 90002/2025, relativamente ao item 1;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Willian Lopes de Aguiar, Procurador. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo nº 0010042-68.2025.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.333.10.25; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78) e COOPERATIVA DE TRABALHO ACÁCIA DE CATADORES, COLETA, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ARARAQUARA (CNPJ nº 07.898.062/0001-01);OBJETO: a instituição de procedimentos de coleta e processamento para reciclagem de documentos da Administração Judiciária e ações transitadas em julgado, devidamente avaliados e destinados à eliminação pela Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental, bem como demais materiais recicláveis e a instituição de procedimentos de coleta e processamento para reciclagem de resíduos eletroeletrônicos ambos descartados pela Justiça Federal; Fundamento Legal: Decreto nº 10.936/22, da Lei nº 12.305/10, da Lei nº 13.019/14, da Recomendação CNJ nº 37/2011, da Resolução CJF nº 886/2024, da Resolução CNJ nº 400/21, da Resolução Pres. TRF3 nº 451/21, Capítulo 2 e Anexo I; Data da Assinatura: 10/12/25; Vigência: pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da assinatura; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dr. Osias Alves Penha, Juiz Federal da Subseção Judiciária de Araraquara e pelo Partícipe, Sra. Helena Francisco da Silva, Presidente e Sr. Angelo Barbosa de Oliveira, Primeiro Secretário. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 0004022-61.2025.4.03.8001; Espécie: Ata de Registro de Preços nº 12.1357.10.25, firmada em 10/12/2025; Órgão Gerenciador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Fornecedora:RIVERA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 44.216.778/0001-08); Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de mobiliário para gabinete de magistrado e sala de audiência, especificados no Grupo 1, itens 1 a 8, do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 90031/2025-RP; Validade: 1(um) ano, a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP; Valor Total: R$8.646.864,00; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 90031/2025-RP; Fundamento Legal:a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.462/2023; Signatários: pelo Órgão, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Fornecedora, Sr. Salvador Messias Brambilla, Sócio Administrador. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Processo nº 0023492-20.2021.4.03.8001; Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 08.357.10.21, firmado em: 04/12/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78);e Contratada: ATENAS ELEVADORES LTDA. (CNPJ nº 10.658.360/0001-39); Objeto: rescisão amigável do Contrato nº 08.357.10.21; Vigência: a partir de 20/12/2025; Fundamento Legal: Cláusula Quinta do Termo Aditivo nº 08.357.11.24 e no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/1993; Signatário: pela Justiça Federal, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro e pela Contratante, Sr. William Gonçalves da Silva, Sócio Administrador. 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO P.A: 0004051-49.2023.4.04.8003. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 061/23, de prestação de serviços de manutenção integral com cobertura de peças em um elevador da marca RAYS, instalado na Subseção Judiciária de Campo Mourão. Contratante: Justiça Federal de 1º Grau - SJPR. Contratada: GGH Ascensores Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/01/26. Base legal: art. 57, II da Lei 8.666/93. PT: 02.061.0033.4257.0001. E.D: 3390.30.24 e 3390.39.16. NE: 2025/238 e 2025/239 . Valor total anual: R$ 13.650,00. Ass: 16/12/25. Alexsandro Matias da Silva Técnico Judiciário Em 17 de dezembro de 2025 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025; Processo SEI nº: 0004752- 57.2025.4.05.7600; Partícipes: Justiça FederaL de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará e Fiúsa Educacional Simples Ltda, mantenedora do Centro Universitário Paraíso - UniFAP, ora denominada Instituição Partícipe: Objeto: estabelecimento de parceria entre a Justiça Federal no Ceará e a instituição de ensino superior partícipe, visando a execução do Programa de Bolsa de Estudos JUÍZA FEDERAL DÉBORA AGUIAR; Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua assinatura; Data Ass.: 10/12/2025; Signatários: Pela JFCE, Juiz Federal Dr. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Diretor do Foro, Pela UniFAP, Sr. João Luís Alexandre Fiúsa, Reitor.