DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 13.307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025, bem como o que consta no Processo nº 14021.106178/2025-96, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, ADRIANO DE SÁ GODOI, matrícula Siape nº 1790117, do cargo de Analista Técnico em Políticas Sociais, código 636.001, Classe A, Padrão I, do quadro de pessoal deste Ministério, com fundamento no art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 18 de dezembro de 2025, declarando, em consequência, vago o cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e suas alterações, resolve: Art. 1° Designar MARIENE DE QUEIROZ RAMOS como Secretária Escolar da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce, ficando responsável pelas atividades referentes a registro de diplomas e demais documentos acadêmicos. Art. 2° Designar AREDIL APARECIDO DE MELO para exercer o encargo de substituto eventual da Secretária Escolar da Enap nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares da titular e na vacância do cargo, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce. Art. 3° Fica revogada a Portaria Nº 40, de 18 de fevereiro de 2025. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR Nº 3.783, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.021139/2025-04, resolve: DESIGNAR ARILENA COVALESKY DIAS para exercer a função comissionada de Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, código FCE 3.13, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA CO R R EG E D O R I A PORTARIA CORREGEDORIA Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MDR nº 1.516, de 26 de junho de 2019 c/c Portaria MIDR n.º 1.738, de 03 de junho de 2025, publicada no DOU n.º 104, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1º - Acatar o Relatório Final da Comissão Processante (5340704) e determinar o ARQUIVAMENTO, por ausência de provas, do Processo Administrativo Disciplinar nº 59000.032310/2019-54, com fundamento na Nota Técnica 9 (5482659), nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 2.º, § 3.º, do Decreto n.º 9.830, de 10 de junho de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO DESPACHO Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar nº 59000.032310/2019-54, instaurado pelo Corregedor do então Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria nº 9, de 9 de fevereiro de 2021, publicada no DOU Nº 28, seção 2, p.7, de 10/02/2021 (3028324), para apurar descumprimento de norma e saída irregular do serviço, em transgressão aos deveres funcionais capitulados nos artigos 116, inciso III e 117, inciso I, todos da Lei 8112/90 por Zuleide de Oliveira Moura, Técnico de Nível Superior I, lotada, à época dos fatos, na Coordenação-Geral de Gestão de Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais-CGFI, CPF Nº XXX.928.XXX-87. VISTO e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço e no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MDR nº 1516, de 26 de junho de 2019, publicada no DOU nº 123, de 28 de junho de 2019, c/c Portaria MIDR nº 1738, de 03 de junho de 2025, publicada no DOU nº 104, de 04 de junho de 2025, DECIDO, com fundamento na Nota Técnica 9 (5482659), e diante dos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9830, de 10 de junho de 2019, ACATAR o Relatório Final da Comissão Processante (5340704) para determinar o ARQUIVAMENTO do refererido processo por ausência de provas. VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO Corregedor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.780, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear DÉBORA ÁLVARES SCHUAB TABOAS para exercer o cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Delegado de Polícia Federal MARCELO CORREIA BOTELHO para exercer a função de Coordenador de Integração Regional da Coordenação-Geral de Apoio Operacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1825 - Dispensar BARBARA SILVEIRA MATSUURA da função de Coordenador de Gestão Administrativa e Patrimonial da Coordenação-Geral de Administração do Gabinete do Ministro da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.12, a partir de 16 de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.828 - Designar o Delegado de Polícia Federal MARCELO CORREIA BOTELHO para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Apoio Operacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.854, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar JOÃO VICTOR NAZÁRIO CONCEIÇÃO do encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Seleção de Fornecedor da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 1.402, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 179, 19 de setembro de 2025, Seção 2, página 44, referente ao afastamento do Perito Criminal Federal ANDRÉ LUIZ BARBOSA RODR I G U ES , para fazer constar que a viagem ocorreu no período de 8 a 14 de novembro de 2025, inclusive trânsito, mantidas as demais condições (08200.031146/2025-19). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.853, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar JOÃO VICTOR NAZÁRIO CONCEIÇÃO para exercer a função de Coordenador de Seleção de Fornecedor da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.856 - Designar VICTOR FRANK CORSO SEMPLE para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Secretário Nacional de Justiça, código CCE 1.17, no período de 31 de dezembro de 2025 a 15 de janeiro de 2026, em virtude de ausência do titular e do substituto. Nº 1.857 - Designar RITA DICACIA FELIPE CÂMARA para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Nº 1.858 - Dispensar LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13. Nº 1.859 - Designar JOÃO VICTOR NAZÁRIO CONCEIÇÃO para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ANGELITA DA ROSA