DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025121900094 94 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 223/GP/TRT 19ª, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADORPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988; Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - D.E.J.T., em 26/10/2022; Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022, prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024, publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024, Considerando a vacância do cargo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação pelo servidor Guilherme Fernandes Lemos, a contar de 1º/12/2025, por meio do Ato GP TRT19ª n.º 213/2025, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o Ato GP TRT 19ª n.º 214, de 1º/12/2025, publicado no D.O.U. n.º 230, de 03/12/2025, que nomeou JOAO ALDO DA SILVA LEITE NUNES, classificado em 21º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em vaga decorrente da vacância de Guilherme Fernandes Lemos e em razão de sua expressa desistência em tomar posse e entrar em exercício no referido cargo efetivo. Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT 19ª N° 839, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, considerando o contido no PROAD n.º 7041, de 27/11/2025, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Maria Daniela Costa Acioli de Oliveira, Técnica Judiciária, da função comissionada de Assistente Chefe, de nível FC-4, do Setor de Acompanhamento das Ações de Controle da Diretoria-Geral. Art. 2º Designar a servidora Clarissa Tenório de Amorim, Analista Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente Chefe, de nível FC-4, do Setor de Acompanhamento das Ações de Controle da Diretoria-Geral. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT 19ª N° 879, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 7.298 e 7.302, ambos de 09/12/2025, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria n.º 822/GP/TRT 19ª, de 24/11/2025, que colocou a servidora Vanessa Mercenas dos Santos, Técnica Judiciária do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, removida para este Regional, à disposição da Coordenadoria de Gestão do Quadro de Magistrados. Art. 2º Dispensar a supracitada servidora da função comissionada de Secretária Especializada, de nível FC-2, da Secretaria de Orçamento e Finanças. Art. 3º Remover a servidora Vanessa Mercenas dos Santos do Setor de Pagamento da Secretaria de Orçamento e Finanças para o Setor de Informações e de pagamento de Magistrados, da Coordenadoria de Gestão do Quadro de Magistrados, e designá-la para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, de nível FC-3, do referido Setor. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT 19ª N° 880, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PR OA D n.º 7.302 e n.º 7.298, ambos de 09/12/2025, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Vanuza Nicácio do Nascimento, Analista Judiciária, da função comissionada de Assistente Administrativo, de nível FC-3, do Setor de Informações e de pagamento de Magistrados, da Coordenadoria de Gestão do Quadro de Magistrados. Art. 2º Remover a mencionada servidora do Setor de Informações e de pagamento de Magistrados, da Coordenadoria de Gestão do Quadro de Magistrados, para a Secretaria de Orçamento e Finanças, e designá-la para exercer a função comissionada de Secretária Especializada, de nível FC-2, da Secretaria de Orçamento e Finanças. Art. 3º Colocar a supracitada servidora à disposição da Coordenadoria de Gestão do Quadro de Magistrados. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PORTARIA SEGEP.PR Nº 187, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD nº 4281/2025, resolve: 1. Designar o servidor THIAGO BOMFIM LIMA, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE (FC-2) da 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, mantida a lotação atual; 2. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/DG/GP - 99, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 15946/2025, resolve: I - Exonerar o servidor JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES DE CAMPOS, Analista Judiciário, área judiciária, do cargo em comissão - CJ01 - Assessor, na Secretaria do Recurso de Revista. II - Este ato produzirá efeitos a partir de 07/01/2026. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO ATO TRT/DG/GP - 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, considerando o contido no PROAD - 15946/2025, resolve: I - Nomear o servidor LUCAS GABRIEL MARTINS, Analista Judiciário, área judiciária, para o cargo em comissão - CJ01 - Assessor, na Secretaria do Recurso de Revista, cessando os efeitos da Portaria TRT/DG - 1026/2022. II - Este ato produzirá efeitos a partir de 07/01/2026II - ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA PORTARIA Nº 299 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 APRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856/2007, e com as Resoluções do CFMV nº 1204/2018, e nº 1684/2025, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA 101/2023 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 27 de dezembro de 2023 (DOU de 02-01-2024, Seção 2, p. 75), conforme disposto a seguir: I - O § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)". (NR) II - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: I - exercer a Chefia da Gerência Contábil, Financeira e de Recursos Humanos, assegurando o alinhamento das atividades às metas institucionais e fomentando um ambiente de trabalho colaborativo; II - prestar assessoramento à Diretoria Executiva e à Superintendência Executiva no desempenho de suas respectivas atribuições; III - produzir estudos, pareceres, propostas, requerimentos e demais documentos técnicos necessários ao desempenho de suas funções; IV - apresentar manifestações técnicas ou administrativas em processos no âmbito do CFMV, sempre que solicitado; V - participar do planejamento e acompanhamento do Plano de Contratação Anual (PCA), conforme as necessidades e demandas da Gerência Contábil, Financeira e de Recursos Humanos; VI - examinar dados e informações relevantes, com vistas à formulação de orientações e recomendações técnicas ou administrativas; VII - atuar na fase interna de preparação de licitações relativas à sua Gerência, elaborando o Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e Mapa de Riscos, além de fornecer informações e documentos necessários em processos de ouvidoria e auditoria; VIII - exercer o controle da frequência dos empregados lotados na Gerência Contábil, Financeira e de Recursos Humanos, bem como aprovar, com a devida antecedência, as respectivas escalas de férias; IX - identificar necessidades de capacitação e atuar no sentido de promover o desenvolvimento profissional da equipe; X - assinar justificativas de ausências e atrasos, aprovar as convocações internas antes de submetê-las à Presidência do CFMV e indicar os nomes dos empregados para participação em treinamentos e capacitações; XI - proceder à avaliação do desempenho dos empregados lotados na Gerência Contábil, Financeira e de Recursos Humanos; XII - realizar feedback frequente com a equipe, mediar conflitos e atuar de forma colaborativa para o alcance dos resultados do respectivo setor ou área; XIII - atuar em projetos intersetoriais e demais iniciativas, de modo a contribuir para a consecução dos resultados definidos no Planejamento Estratégico Institucional - PEI e no planejamento setorial; XIV - participar da elaboração do orçamento anual do CFMV, contribuindo para a definição de metas, estimativas e projeções financeiras; XV - supervisionar e orientar as atividades de contabilidade, prestação de contas, planejamento, controle e gerenciamento orçamentário, assegurando precisão, conformidade normativa e adequada classificação das transações financeiras; XVI - monitorar a execução orçamentária e os gastos do CFMV, garantindo o cumprimento dos limites estabelecidos, a regularidade da movimentação financeira e a otimização dos recursos disponíveis; XVII - supervisionar a gestão financeira do CFMV, incluindo o acompanhamento de saldos bancários, a avaliação de disponibilidades e a adoção de medidas para a boa administração dos recursos; XVIII -preparar e apresentar relatórios gerenciais e financeiros periódicos à alta administração, assegurando comunicação clara, precisa e transparente acerca da situação financeira do CFMV; XIX - cumprir obrigações fiscais e participar do desenvolvimento de estratégias financeiras de longo prazo, contribuindo para a sustentabilidade financeira e a eficiência operacional do CFMV; e XX - realizar as atribuições que lhe forem delegadas por autoridade hierarquicamente superior, no âmbito do CFMV, observadas as competências previstas para o cargo".(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA