DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900020 20 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 10-0014/2025 A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es) que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que o não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como, transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 30 (trinta) dias. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informará o valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local. . .CNPJ/CPF .Nome do Devedor .Número Fistel .Receita .Processo .Ano . .04*39 .ALEXSANDRO PEDROSO SALMEM .XXX00378XXX .2018 .53548000076202408 .2024 . .59993402000187 .ASS. DOS MORADORES AMIGOS DE CABRALIA P AU L I S T A .XXX03897XXX .1661 .53504.007648/2018-30 .2024 . .29719264000181 .Associação Comunitária Cultural e Educacional de Goiânia .XXX00407XXX .2018 .53542004736202391 .2025 . .01788648000137 .ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITARIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO S O CO R R O .XXX01292XXX .1661 .53504.002124/2020-77 .2023 . .11318201000158 .ASSOCIACAO DE MAES DE PIRAPEMAS .XXX11372XXX .2018 .53572000355202385 .2024 . .04266863000166 .A S S O C I AC AO NORDESTINENSE DE COMUNICACAO SOCIAL - A N CO S . .XXX00595XXX .2018 .53554002374202364 .2024 . .02*42 .CLAUDIO LUIS DA SILVA (RÁDIO NOVA UNÇÃO 95,7 FM) .XXX00391XXX .2018 .53508004430202431 .2025 . .70*56 .Igor Henrique Cardoso .XXX00401XXX .2018 .53548000430202496 .2025 . .08450931000101 .MEGAZIP INTERNET SOLUTIONS LTDA .XXX00387XXX .2018 .53524005813201023 .2025 . .06*65 .ROBERTO DE LIMA JÚNIOR .XXX00376XXX .2018 .53548000095202426 .2024 . .02444067000140 .SOCIEDADE DE R A D I O D I F U S AO COMUNIT DO MUN. DE SAO CAETANO-PE .XXX00394XXX .2018 .53532002210202476 .2025 MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 599/2025 O Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.003387/2025-51, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do Ato nº 18.971, de 9 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 11/12/2025 (SEI n.º 14882406), tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido este edital, que será publicado na Imprensa Oficial. . .NOME DA ENTIDADE .CPF .SERVIÇO NOTIFICADO .PROCESSO DE CASSAÇÃO . .ADELAR TAFAREL ..242.039-* .Limitado Privado .53542.002078/2025-64 . .ALMIR SOFIATTI ..754.040- .Limitado Privado .53542.002086/2025-19 . .CLARIMUNDO AZARIAS DE OLIVEIRA ..804.651- .Limitado Privado .53542.002093/2025-11 . .IZAIAS ALVES GUIMARÃES ..042.371-* .Radioamador e Rádio do Cidadão .53542.003353/2025-67 . .JABER FELIPE DE QUADROS SILVA ..981.599- .Limitado Privado .53542.001982/2025-52 . .MARCELO ALVES BONILHA ..622.968- .Limitado Privado .53542.002272/2025-40 . .ROBERVAL CUNHA JUNQUEIRA ..141.706-* .Limitado Privado .53542.002050/2025-27 . .SERGIO ALVES DE LEMOS ..211.500-* .Limitado Privado .53542.002331/2025-80 PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E A L AG OA S EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 600/2025 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022, INTIMA o autorizado abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, manifestação de regularidade fiscal na Anatel, imprescindível à continuidade na prestação do serviço. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local. JORDAN SILVA DE PAIVA . .C P F/ C N P J .I N T E R ES S A D O .S E R V I ÇO .Processo . .27.239.048/0001-03 .BELICUS SEGURANÇA PRIVADA EIRELI .LIMITADO PRIVADO .53532.000094/2025 GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 413011 Número do Contrato: 129/2024. Nº Processo: 53569.001067/2024-88. Dispensa. Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PA . Contratado: 15.745.737/0001-00 - 15.745.737 ANA PAULA DA FONSECA SILVA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 129/2024 - Anatel, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, cujo objeto é a contratação de serviços comuns de engenharia para instalação de estações fixas de analisadores de espectro tdoa/celplan, aoa / rohde & schwarz, rfeye/crfs, para a gerência regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá - GR10. Vigência: 19/12/2025 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.011,15. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 Processo nº TLB-PRO-2025/00611 Contrato n° TLB-CTR-2025/00114 Data de Assinatura: 17/12/2025. Contratada: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 04.198.254/0001-17. Objeto: Fornecimento de licenças de uso do software Adobe Creative Cloud for Teams. Valor total: R$ 62.080,00 (sessenta e dois mil e oitenta reais) Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2028 Fundamentação Legal: Inciso IV do art. 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo II - DAS LICITAÇÕES, art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS Signatários: p/ Telebras ANDRE CHAGAS LEITE DA FONSECA (Diretor Técnico-Operacional) e HUDSON DE SOUZA ROCHA MALAQUIAS (Gerente de Tecnologia da Informação) e p/Contratada: MÁRCIA CAETANO DA SILVA (Representante Legal). Brasília, 18 de dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000493/2025 CS Contratação de licença de direito de uso de software jurídico em modelo SaaS (Software as a service) para gerenciamento de processos de contencioso judicial, administrativo e consultivo, com manutenção e suporte técnico, incluindo o repasse de conhecimento, a integração e parametrização do sistema, a migração de dados e a customização de funcionalidades, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1085152, até 14/01/26 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 924/2025 Data da Assinatura: 26/11/2025 Nome do Convenente: Município de Coroaci/MG - Nome da AGC: Conceição de Tronqueiras - Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Conceição de Tronqueiras, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 936/2025 Data da Assinatura: 27/11/2025 Nome do Convenente: Município de São João Evangelista/MG - Nome da AGC: São Geraldo do Buaguari - Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de São Geraldo do Buaguari, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 961/2025 Data da Assinatura: 15/12/2025 Nome do Convenente: Município de Carandaí/MG - Nome da AGC: Hermilo Alves - Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Hermilo Alves, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.