DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900062 62 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 968713. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE TERESINA, CNPJ nº 06865166000157. Aumento de valor da parceria em 50% e prorrogação de vigência para 30/06/2026. Valor Total: R$ 766.428,88, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/10/2024 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 30/10/2024. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº .363.848-*, Convenente: JUAREZ MARQUES SOUSA DA SILVA, CPF nº .114.929-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e a Associação Meninos e Meninas de Progresso - AMMEP. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Colaboração Transferegov nº 968475/2024 - Processo nº 71000.067942/2024-00. OBJETO O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 968475/2024, até a data de 30 de junho de 2026; bem como ampliar o valor total do instrumento em R$ 554.792,20 (quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permitem os arts. 55 e 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "a" e "c", do Decreto nº 8.726, de 2016. VIGÊNCIA: 30 de junho de 2026 VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 554.792,20 DATA DE ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, pela Administração Pública e EDI ELENA STEFFEN, Presidente da Associação Meninos e Meninas de Progresso - AMMEP, pela OSC. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 957880. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA , COMÉRCIO E SERVIÇOS, Unidade Gestora: 170599. Convenente: MUNICIPIO DE CAVALCANTE, CNPJ nº 01738772000198. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Convênio Transferegov.br Nº 957880 /2024 até a data de 31 de dezembro de 2026 e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conform. Valor Total: R$ 3.005.392,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.392,00, Vigência: 18/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 01/07/2024. Signatários: Concedente: JULIA CORTEZ DA CUNHA CRUZ, CPF nº .465.439-, Convenente: VILMAR SOUZA COSTA, CPF nº .068.871-*. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 71/2026 O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, torna público o Chamamento Público n° 11/2026- UASG 183023 Nº Processo: 00662270000168-1- 000004/2026. Objeto: O objeto do presente Edital é credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, instaladas em território brasileiro, interessadas em prestar serviços para atuarem, sob a supervisão do Inmetro, na execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam às verificações subsequentes de veículos-tanques rodoviários - VTR e de veículos-tanques ferroviários - VTF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Para atender o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Edital: 03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.n.s.das Graças, 50 - Vila Operaria Xetrem, - Duque de Caxias/RJ ou https://pncp.gov.br/app/editais/00662270000168/2026/4 Entrega das Propostas: a partir de 17/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Maiores informações [email protected]. CRISTIAN BASTOS DE ABREU Coordenador de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025 - UASG 183023 Nº Processo: 52600005650202542. Objeto: Contratação de serviços contínuos de copeiragem nas categorias funcionais de copeiro e garçom, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, compreendendo o fornecimento de equipamentos e demais insumos necessários à execução dos serviços e ao atendimento das necessidades da sede do INMETRO em Brasília-DF, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 19/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.n.s.das Gracas, 50 - Vila Operaria Xerem, - Duque de Caxias/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/183023-5-90025-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/01/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Maiores informações no e-mail : [email protected]. CRISTIAN BASTOS DE ABREU Coordenador de Licitações (SIASGnet - 18/12/2025) 183023-00001-2025NE900001 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 183038 Nº Processo: 52402.006686/2024-07. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 51.596.761/0001-99 - BIOLUX DO BRASIL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato administrativo nº 011/2025, cujo objeto é a contratação de movimentação e remoção de equipamentos, bens móveis e outros volumes dentro do edifício do inpi, em vista da inexecução total das obrigações contratuais. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 137 - Inciso: I, Artigo: 138 - Inciso: I. Data de Rescisão: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA Espécie: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA (TAUA). Partes: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, inscrita no CNPJ/MF nº 04.407.029/0001-43, como CONCEDENTE, e ASSOCIAÇÃO DE CABOS, SOLDADOS E TAIFEIROS DA AERONÁUTICA DO ESTADO DO AMAZONAS - ACASOTA/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 02.059.740/0001-29, como UTENTE. Objeto: Termo de Autorização de Uso de Área Nº 7/2025, de 16/12/2025 (SEI nº 2452298), referente à concessão de autorização de uso do lote de terras nº 10-1, com área total de 15.668,40 m², localizado na Avenida Carlos Drummond de Andrade, s/nº, Conjunto Atílio Andreazza, Área Pioneira do Distrito Industrial, Bairro Japiim, com a finalidade principal de mantê-lo livre de invasões, de acordo com o Processo Administrativo nº 52710.002437/2025-31. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ASSESSORIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E EMPRESAS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 984957, Nº Processo: 00135236658202599, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES SOCIAIS E ECON IBASE CNPJ nº 27000512000104, Objeto: Executar plano estruturado de ações de monitoramento, pesquisa, comunicação e educação em direitos humanos voltadas à consolidação do Observatório do Enfrentamento ao Discurso de Ódio, ao Extremismo e ao Avanço das Células Neonazistas no Brasil., Valor Total: R$ 750.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 750.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000019, Valor: R$ 750.000,00, PTRES: 259026, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 20/12/2025 a 23/12/2026, Data de Assinatura: 20/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF nº .131.595-, Convenente: RITA CORREA BRANDAO CPF nº .785.547-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985167, Nº Processo: 00135236574202555, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CENTRO DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS ''VALDICIO BARBOSA DOS SANTOS'' (LEO) - C.A.D.H CNPJ nº 00910785000130, Objeto: Produzir um document?rio para marcar os 30 anos da luta por Direitos Humanos no Estado do Esp?rito Santo, tendo como eixo central a atua??o de militantes do Centro de Apoio aos Direitos Humanos ? CADH e do Conselho Estadual dos Direitos Humanos- CEDH, duas institui??es fundamentais na hist?ria dos direitos humanos do Estado., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000012, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 259669, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/01/2026 a 10/08/2026, Data de Assinatura: 01/01/2026, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF nº .131.595- *, Convenente: PATRICIA APARECIDA COSTA CPF nº .603.067-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 984960, Nº Processo: 00135236577202599, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO AURORA PARA EDUCACAO EM DIREITOS HUMANOS CNPJ nº 31609321000111, Objeto: Execução do projeto (Re)conectar, voltado à promoção dos direitos humanos no ambiente escolar, por meio da distribuição de guia educativo, da formação de educadores da rede estadual do Paraná e da elaboração de relatório de pesquisa com perspectiva de gênero e interseccionalidades., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000011, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258978, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/01/2026 a 01/12/2026, Data de Assinatura: 01/01/2026, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF nº .131.595-, Convenente: MICHELE SOUZA BRAVOS CPF nº .825.869-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985170, Nº Processo: 00135236569202542, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ISEGUN - CENTRO DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA AFROBRASILEIRA CNPJ nº 02206174000130, Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução de ações formativas, educativas, culturais e comunitárias voltadas para a promoção da capoeira e das manifestações afro-brasileiras, com foco na construção de uma educação antirracista, inclusiva e emancipadora., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000013, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES : 258993, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 01/01/2026, Signatários: Concedente: CRISTIANE RODRIGUES BRITTO CPF nº .131.595-, Convenente: TITILAYO ALVES MONTEIRO DA SILVA CPF nº .378.008-. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 Espécie: Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2025 ao Termo de Fomento nº 959804. Processo: 00135.204546/2024-98 Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 29.150.382/0001-11, Unidade Gestora: 810027. Convenente: CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTACAO SEXUAL E IDENTIDADE DE GENERO DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 06.889.005/0001-01. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$ 450.000,00. Vigência do TA: 25/12/2025 a 25/06/2026. Data de Assinatura: 11/12/2025. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, a Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004; Convenente: CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTACAO SEXUAL E IDENTIDADE DE GENERO DE MINAS GERAIS, o Senhor MAICON FILIPE SILVEIRA CHAVES, Presidente. EXTRATO DE FOMENTO Nº 984936 Processo: 00135.221435/2025-27 Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Grupo Pela Valorização, Integração e Dignidade do Doente de Aids de São Paulo (PELA VIDDA- SP), CNPJ nº 67.836.288/0001-00. Objeto: Realização de ações formativas e rodas de escuta qualificada voltadas à promoção de direitos e da cidadania de pessoas LGBTQIA+ e pessoas vivendo com HIV/aids em situação de vulnerabilidade. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 44510017, de autoria da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, vinculado à conta da ação orçamentária 21G5, PTRES 259014, Natureza de Despesa: 335041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2025NE000064, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 doze meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 15/12/2025Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: Grupo Pela Valorização, Integração e Dignidade do Doente de Aids de São Paulo (PELA VIDDA- SP), Senhor Eduardo Luiz Barbosa, Presidente. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO