DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900199 199 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2025 - UASG 195004 A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, CNPJ 00.399.857/0014-40, comunica aos interessados que a 2ª Superintendência Regional da Codevasf através da Determinação nº 397, de 16/12/2025, do Superintendente Regional da Superintendência Regional da 2ª SR, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, peça 30, constante do processo administrativo nº. 59520.001071/2025-60-e, autorizou, com base no art. 106, Inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC/2024), a realização da contratação por dispensa de licitação da Empresa BERERE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n.º 02.993.133/0001-31, cujo objeto é a aquisição de 06 vasos sanitários (conjunto acoplado) em louça, capacidade para 06 litros, na cor branca, destinados à manutenção e melhoria das instalações da sede da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado da Bahia, no valor total de R$ 3.174,00 (Três mil, centro e setenta e quatro reais). A dispensa foi divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP conforme Id contratação 00399857000126-1-000589/2025. JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações Codevasf - 2ª SR EXTRATOS DE DOAÇÃO PROCESSO: 59520.001147/2025-57-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0588.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO PAU LORO, inscrito no CNPJ/MF 25.142.747/0001-05; Objeto: Kit mandiocultura; Valor total R$ 31.230,00; DATA: 03/11/2025. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Adelson Pereira de Souza - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001337/2025-74-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0671.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE CARINHANHA, inscrito no CNPJ/MF 14.105.209/0001-24; Objeto: Reservatórios para água; Valor total R$ 1.709,46; DATA: 01/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Francisca Alves Ribeiro - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001521/2025-14-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0578.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO REVIVER, inscrito no CNPJ/MF 11.325.181/0001-42; Objeto: Microtrator agrícola; Valor total R$ 15.000,00; DATA: 31/10/2025. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Edicarlos Silva de Oliveira - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001535/2025-38-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0596.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS APPR DAS COMUNIDADES DE TANQUE, GURUNGA, ALDEIA E ARREDORES, inscrito no CNPJ/MF 11.810.450/0001-66; Objeto: Microtrator agrícola e Outros; Valor total R$ 23.835,75; DATA: 07/11/2025. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Miguel Manoel de Souza - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001579/2025-68-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0637.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE BARRIGUDA, PIENGO E AÇUDINA, inscrito no CNPJ/MF 45.574.767/0001-62; Objeto: Kit Corte e Costura; Valor total R$ 8.120,00; DAT A : 14/11/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Dilma Rodrigues da Silva - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001701/2025-04-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0683.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - ASSTRAF, inscrito no CNPJ/MF 09.490.083/0001-19; Objeto: Reservatórios para água; Valor total R$ 15.430,00; DATA: 03/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Valdinei Silva de Araújo - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001709/2025-62-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0653.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA VARGEM GRANDE E LAGOA DO GONÇALO, inscrito no CNPJ/MF 52.410.705/0001-80; Objeto: Reservatórios para água; Valor total R$ 3.234,00; DATA: 26/11/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Antônio Felício Donato Teixeira - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001741/2025-48-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0678.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE IRECÊ, inscrito no CNPJ/MF 13.715.891/0001-04; Objeto: Trator agrícola com Implementos; Valor total R$ 169.500,00; DATA: 01/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Murilo Franca Paiva Silva - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001742/2025-92-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0679.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE IRECÊ, inscrito no CNPJ/MF 13.715.891/0001-04; Objeto: Grade aradora; Valor total R$ 20.000,00; DATA: 01/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Murilo Franca Paiva Silva - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001747/2025-15-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0664.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA, inscrito no CNPJ/MF 16.429.268/0001-83; Objeto: Retroescavadeira; Valor total R$ 329.000,00; DATA: 01/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Rodson Pereira Costa - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001753/2025-72-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0660.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a FUNDAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, inscrito no CNPJ/MF 14.380.786/0001-24; Objeto: Trator agrícola com Implementos; Valor total R$ 162.450,00; DATA: 28/11/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Josenilton Aparecido Oliveira Vieira - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001760/2025-74-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0669.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE CAETITÉ, inscrito no CNPJ/MF 13.811.476/0001-54; Objeto: Trator agrícola e Grade aradora; Valor total R$ 150.550,00; DATA: 01/12/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Valtécio Neves Aguiar - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001775/2025-32-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0663.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA, inscrito no CNPJ/MF 13.846.753/0001-64; Objeto: Motoniveladora; Valor total R$ 649.000,00; DAT A : 28/11/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Jean Pereira de Assunção - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001777/2025-21-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0659.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE BOTUPORÃ, inscrito no CNPJ/MF 13.782.479/0001- 07; Objeto: Motoniveladora; Valor total R$ 649.000,00; DATA: 28/11/2025. Assinam: Luiz Geraldo Sciam Bastos - Superintendente Regional Interino da 2ª/SR, e Edimilson Antônio Saraiva - Representante legal da Donatária. 3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação Extrajudicial A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da sua 3a Superintendência Regional, sediada em Petrolina/PE, Solicitação de Informações Acerca dos Bens Doados pela Codevasf, Referência: Termo de Doação nº 3.253.00/2021. A Codevasf doou à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Engenho Pau Ferro 1 (uma) retroescavadeira e 1 (um) pulverizador. Sobre o assunto, rememoro a Vossa Senhoria que a Associação se obrigou a cumprir obrigações inerentes à natureza desses bens doados pela Codevasf, conforme Cláusulas do Termo de Doação nº 3.253.00/2021 relacionadas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a doação de 01 (uma) Retroescavadeira, CHASSI: CAT00416TM9P01791, e 01 (um) Pulverizador Agrícola - tombamento nº(s) 283.679-7 e 274.939-2, pertencente ao acervo patrimonial da OUTORGANTE DOADORA, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional, à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ENGENHO PAU FERRO, no município de Barreiros, estado de Pernambuco. Parágrafo primeiro. O valor total dos bens acima descritos é de R$ 222.420,00 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte reais). Parágrafo segundo. As despesas de aquisição correram à custa do Programa de Trabalho 15.244.2217.7K66.0001 (Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local) PTRES 191683, CF 3.0348/2020. Parágrafo terceiro. A OUTORGADA DONATÁRIA incumbir-se-á da administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas do bem, destinado ao apoio das atividades da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ENGENHO PAU FERRO, no município de Barreiros, estado de Pernambuco. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA OUTORGADA DONATÁRIA A OUTORGADA DONATÁRIA se obriga a manter, durante todo o período de sua existência, os bens doados, na finalidade para os quais foram requeridos e a alocar recursos necessários para restauro dos bens que viabilize a sua utilização plena, além dos custos de transferência da documentação junto aos órgãos competentes de trânsito, se houver, sob pena de, se não o fizer, ser revogada de pleno direito a doação feita pela OUTORGANTE DOADORA, revertendo-se os bens para o seu patrimônio. 4. CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES Caso seja constatado e comprovado o desvio de finalidade aplicado aos bens, a OUTORGANTE DOADORA, através de seu departamento jurídico, tomará as medidas judiciais que o caso requeira, ficando o beneficiário, desde já, impossibilitado de receber qualquer outro bem em doação pela OUTORGANTE DOADORA. Entretanto, informo a Vossa Senhoria que, conforme comunicação enviada pela Associação Ecológica de São Gonçalo, localizada no município de Barreiros/PE, o bem objeto do Termo de Doação nº 3.253.00/2021, foi cedido para a referida Associação, fato não permitido pelo Termo de Doação, o que pode ensejar aplicação de medidas cabíveis pela Codevasf. Diante disso, solicito a Vossa Senhoria que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste informações acerca da situação e da utilização da Retroescavadeira e do Pulverizador Agrícola, doados à Associação por meio do Termo de Doação nº 3.253.00/2021. Petrolina, 17 de dezembro de 2025 EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA Superintendente Regional CODEVASF - 3ª SR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação Extrajudicial A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da sua 3ª Superintendência Regional, sediada em Petrolina Pernambuco, informa que constam em nossos registros débitos não quitados referentes a Tarifa de Agua - K1 e ou Titulação pelo lote e usuários abaixo identificados: Lote/Unidade - Titular - CPF/CNPJ Nilo Coelho - CA006 - ESTEVÃO RODRIGUES SOUZA .057.224-*, UPE029 e UPE030 - ROSIVALDO ADOLFO BEZERRA DA SILVA .120.624-* . Esclarecemos que os usuários das infraestruturas de irrigação de uso comum implantadas nos Perímetros de Irrigação do Vale do São Francisco, sob a responsabilidade da Codevasf, que forem devedores da Tarifa D agua - K1 e/ou de Titulação poderão ser negativados no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin, na forma estabelecida pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, além de serem iniciados procedimentos de suspensão do fornecimento de água e de retomada da unidade parcelar (lote) conforme estabelece o artigo 38 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 (Lei de Irrigação). A não suspensão do fornecimento de água pela Codevasf não significa que a dívida foi perdoada. Tratar- se-á de mera liberalidade da Administração, que prosseguirá com os demais procedimentos referentes à inadimplência. Os técnicos das Superintendências Regionais e Escritórios de Apoio Técnico da Codevasf estão preparados para prestar os esclarecimentos necessários. Caso o(a) Senhor(a) tenha liquidado suas dívidas, solicitamos desconsiderar esta notificação. Na eventual existência de processo de cobrança judicial/retomada de lote em curso, reforçamos a necessidade de regularização da situação, que pode ser objeto de debate entre as partes. Petrolina, 18 de dezembro de 2025. EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO Superintendente CODEVASF - 3ª SR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação Extrajudicial A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODE V A S F, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da sua 3a Superintendência Regional, sediada em Petrolina/PE, aplicação de sanção administrativa à TAMFSERV SERVIÇOS LTDA, CNPJ n°10.960.962/0001-46, em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas em função do atraso no pagamento de verbas trabalhistas, durante a execução dos serviços referentes ao Contrato nº 3.536.00/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a ser executado nas dependências da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF: MULTA, no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), nos termos do art. 83, inciso II da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do art. 164 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e conforme disposto no item 24.5, do Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2021. Petrolina, 1º de setembro de 2025. EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO Superintende Regional CODEVASF - 3ª SR