DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900205 205 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n° 06/2025, processo nº 08520.004777/2024-61. Partícipes: União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SERGIPE - SR/PF/SE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0041-23; e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE - TCE/SE, inscrito no CNPJ sob o nº 13.170790.0001-03; cujo objeto é a execução de parceria entre as partes, visando à realização de ações conjuntas de estudo, pesquisa e eventos em temas de interesse mútuo, sobretudo em matérias de contabilidade, economia, direito e gestão pública; de aperfeiçoamento e especialização técnica de recursos humanos; de desenvolvimento institucional; e de compartilhamento de tecnologias, dados, informações e sistemas a cargo dos partícipes, a ser executado no estado de Sergipe, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho respectivo. Vigência: 60 meses a contar da publicação. Aracaju, 18 de dezembro de 2025. ALINE MARCHESINI PINTO Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200404 Por determinação das autoridades competentes, revoga-se a celebração do aditivo 03/2025-SR/PF/TO cujo objeto é a prorrogação do contrato com a empresa CREDILINK INFORMAÇÕES DE CRÉDITO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.581.711/0001-22. Devendo-se o contrato encerrar em 16/02/2025. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 9/2016. Nº Processo: 08669.006250/2015-04. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 16.587.135/0001-35 - SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.. Objeto: O presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa sba torres brasil limitada, tem por objeto o reajuste dos valores pagos à contratada, pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência de variação do ipca/ibge (índice nacional de preços ao consumidor amplo), período 11/2024 a 10/2025, cujo percentual acumulado foi de 4,6808%, conforme cláusula décima quinta do contrato nº 9/2016/sprf/ms.. Vigência: 07/03/2016 a 07/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 209.085,15. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Segurança Pública nº 224 de 05 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 06 de dezembro de 2019, nº 234, Seção 1, pág. 31, CONSIDERANDO que as notificações por via postal e outros meios de transmissão previstos na legislação estão sendo feitas simultaneamente; CONSIDERANDO AINDA que, para fins de publicidade e eficácia, e por se tratar de caso em que a notificação por meio dos Correios ou outros meios pode vir a ser frustrada ou não resultar em ciência inequívoca, NOTIFICA a pessoa jurídica abaixo identificada para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contra os fatos constantes no respectivo processo de apuração de descumprimento contratual, referente à ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 4/2025, contados a partir desta publicação, pelo e-mail [email protected]––u por intermédio dos Correios, no endereço: Av. Júlio César nº 7060, Bairro Val-de-cans, Belém/PA - CEP 66617-420, a empresa MIRAIMA GÁS & TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.760.180/0001-97 Processo 08652003624/2025-82. Belém-PA, 17 de dezembro de 2025. HAROLDO TEIXEIRA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 200119 Nº Processo: 08660.011934/2025-71. Concorrência Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 43.355.186/0001-04 - CONSTRUTORA BELICHE LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para execução de obra de reforma e ampliação da unidade operacional da prf, situada na br 285, km 197, em lagoa vermelha/rs, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total: R$ 271.547,76. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2020/SPRF-RR (70427109). Título do Objeto: desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do município de Boa Vista/RR. Processo SEI nº08676.001797/2020-83. Prazo: prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2020/SPRF-RR (SEI 28253088), por 60 (sessenta) meses, que passará a ter vigência a partir do dia 22 (vinte e dois) de dezembro de 2025 e se encerrará em 21 (vinte e um) de dezembro de 2030. Interessados: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RORAIMA doravante denominada SPRF/RR, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, com sede endereço na R. Prof. Diomedes, 764 - São Vicente, Boa Vista - RR, CEP 69303-450, neste ato representado pelo Superintendente, Senhor MARCELO AGUIAR DA SILVA, Matrícula nº 1371984, nomeado pela Portaria nº 2.288, de 24 de novembro de 2023, do Secretário- Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 2, página 72, de 27 de novembro de 2023, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SMSOP) e da SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMOB), inscrita no CNPJ sob o n° 05.943.030/0001-55, com sede endereço na R. General Penha Brasil, neste ato representado pelos Secretários Municipais, CLÁUDIO GALVÃO DOS SANTOS, devidamente nomeado por meio do Decreto nº 174/P, de 01 de abril de 2025 (anexo SEI 70360846), publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Boa Vista n° 6321, de 01 de abril de 2025, e DANIEL PEDRO RIOS PEIXOTO, devidamente nomeado por meio do Decreto nº 174/P, de 01 de abril de 2025 (anexo SEI 70360846), publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Boa Vista n° 6321, de 01 de abril de 2025. MARCELO AGUIAR DA SILVA Superintendente SPRF-RR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 200125 Nº Processo: 08666.035910/2025-58. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA . Contratado: 22.415.029/0001-77 - ISOFEN ENERGY ENGENHARIA DE SUSTENTABIL I DA D E LTDA. Objeto: Contratação eventual de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on-grid) nas edificações do estado de santa catarina, pertencentes à sprf/sc, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total: R$ 780.585,54. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000998202585 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000999202520 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640001000202560 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento