DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900206 206 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640001001202512 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 08650.092063/2022-55. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogação de vigência do contrato administrativo nº 01/2023, pelo período compreendido entre 03/02/2026 a 02/02/2027.. Vigência: 03/02/2026 a 02/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 284.696,17. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 08656.028416/2022-11. Pregão. Nº 20/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 14.730.713/0001-15 - MG SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA AGUA LTDA. Objeto: Prorrogação e reajuste. Vigência: 23/11/2025 a 23/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.969,28. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 915462. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121. Prorrogação do prazo de vigência para 16 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 1.365.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 65.000,00, Vigência: 17/12/2025 a 16/12/2026. Data de Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº .553.672-. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 958770. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: CARITAS BRASILEIRA, CNPJ nº 33654419001198. Prorrogação da vigência por mais três meses, ou seja até 18 de março de 2026, conforme ofício 107/2025 em anexo na aba anexos do PT. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 17/12/2025 a 18/03/2026. Data de Assinatura: 07/08/2024. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487- , Convenente: NEILDA PEREIRA DA SILVA, CPF nº *.645.584-. EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 7/2025 Nº Processo: 08018.061013/2025-34 Espécie: Acordo de Cooperação. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, matrícula SIAPE: 4765414 e a REDE ESPAÇO SEM FRONTEIRAS, neste ato representada por seu Diretor Presidente, PAULO ILLES, CPF nº xxx.097.xxx- xx. OBJETO: Acolher e reassentar no Brasil nacionais do Afeganistão, previsto na PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 49, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, garantindo o acesso desta população a direitos fundamentais no país. Este objetivo será realizado por meio de um processo que inclui a vinda segura ao Brasil, a obtenção de documentos necessários para os atos da vida civil em território nacional, o estabelecimento de moradia digna, o oferecimento de apoio psicossocial e o trabalho contínuo para que o beneficiário alcance uma vida autônoma. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Signatários: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça e PAULO ILLES. DATA DE ASSINATURA: 28.11.2025 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 08016.001948/2025-81: Contrato 91/2025. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de EQUIPAMENTOS TÁTICOS DE REVISTA ELETRÔNICA (IMSI Catcher) para atendimento das necessidades da Diretoria de Inteligência Penitenciária - DIPEN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: 14.133/2025. Data da Assinatura: 15/12/2025. Fornecedor: INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.224.229/0001-50. Valor Total: R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões quinhentos mil reais). Brasília/DF, 18/12/2025 ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.001636/2025-78. Pregão Nº 90010/2025. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: PEDRO LUCAS ABREU empresa SAFARILAND LLC, inscrita sob o IDENTIFICADOR: US8J931. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de coldres operacionais e seus acessórios, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total: R$ 912.032,00. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 88/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.007289/2024-14. Pregão Nº 90048/2024. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN. Contratado: 36.366.620/0001-96 - NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículos tipo caminhonete cela adaptado para transporte de presos, para doação aos estados e distrito federal, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2025. Valor Total: R$ 46.680.000,00. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 08020.007889/2025-96. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SENASP/MJ Nº 36/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Universidade de São Paulo. Objeto: Promover a cooperação acadêmica e técnica entre ambas as instituições, em áreas de mútuo interesse, tendo em vista o que consta do Processo n. 08020.007889/2025-96. Data de assinatura: 18/12/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDREI e PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Diretor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 788/2025 - Processo nº 08020.010960/2025-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 788/2025, em referência. Data da assinatura: 11/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 890/2025 - Processo nº 08020.006437/2025-97. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 890/2025, em referência. Data da assinatura: 11/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 1.135.536,36 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). Espécie: Termo de Doação nº 812/2025 - Processo nº 08020.011024/2025-24. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 812/2025, em referência. Data da assinatura: 12/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENESES, Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 66.278,00 (sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 847/2025 - Processo nº 08020.004337/2025-26. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ Nº 03.389.126/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 847/2025, em referência. Data da assinatura: 12/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil, oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).