DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900207 207 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Espécie: Termo de Doação nº 887/2025 - Processo nº 08020.009388/2025-44. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 53.383.645/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 887/2025, em referência. Data da assinatura: 12/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OVERLAN LOPES ALVES, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima. Valor: R$ 645.242,15 (seiscentos e quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e quinze centavos). Espécie: Termo de Doação nº 881/2025 - Processo nº 08020.007258/2025-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU - SP, CNPJ nº 46.523.148/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 881/2025, em referência. Data da assinatura: 16/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Embu- Guaçu - SP. Valor: R$ 160.272,73 (cento e sessenta mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos). Espécie: Termo de Doação nº 602/2025 - Processo nº 08000.024355/2021-39. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 602/2025, em referência. Data da assinatura: 29/09/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 1.039.895,00 (um milhão, trinta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936523. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PALMAS, CNPJ nº 24851511000185. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 196.948,36, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS, CPF nº .776.581-. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 AO CONTRATO Nº 20/2024 UASG 302122 Nº Processo: 00261.005928/2024-95. Nº Processo: 00261.005928/2024-95. Pregão Nº 243/2023. Contratante: CNPJ nº 44.365.866/0001-71 - AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 05.795.607/0001-29 - WISEIT SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA. Objeto do Termo Aditivo: A alteração contratual consistente no acréscimo quantitativo de 2 (dois) switches de borda (item 1) e 5 (cinco) Transceivers (GBICs) SFP+ 10Gbps (item 4), o que equivale a 19,47% (dezenove vírgula quarenta e sete porcento), do valor global inicial atualizado do Contrato; e A prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 meses, para final conclusão do objeto, a partir de 16/12/2025 até 16/12/2026.Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigos: 111 e 124 e Cláusulas 2ª e 16ª do Contrato 20/2024. Vigência: 16/12/2025 a 12/12/2026. Valor Total: R$ 564.300,00. Data de Assinatura: 16/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013393/2025-01. Partes: Blackstone, Inc., Resilience Parent, LLC, MacLean Power, L.L.C, CCP IV AIV III Holdings Faraday, L.P., CB Faraday Co-Invest Holdings-A, L.P. e CB Faraday Co-Invest Holdings, L.P. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli. Natureza da operação aquisição: de participação societária. Setor econômico envolvido: Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente (CNAE 2790- 2/99). ALDEN CARIBÉ DE SOUSA Superintendente-Adjunto Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.001386/2020-76. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF com o nº 83.279.448/0001-13. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTI N O, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e o HERNEU JOÃO DE NADAL, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986894, Nº Processo: 02000011296202586, Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA CNPJ nº 04173952000168, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Bom Jesus do Araguaia MT., Valor Total: R$ 908.437,59, Valor de Contrapartida: R$ 996,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 479.989,99; 2026 - R$ 427.451,27, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000046, Valor: R$ 436.264,59, PTRES: 233107, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE000049, Valor: R$ 43.725,40, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 444042, Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2027, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-, Convenente: MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA CPF nº .158.621-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986475, Nº Processo: 02000011286202541, Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE RIO BRANCO CNPJ nº 04034583000122, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Rio Branco - AC., Valor Total: R$ 1.063.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.061.400,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000036, Valor: R$ 685.000,00, PTRES: 233107, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE000044, Valor: R$ 99.045,26, PT R ES : 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2027, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-, Convenente: SEBASTIAO BOCALOM RODRIGUES CPF nº .571.529-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985186, Nº Processo: 02000011284202551, Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE JUARA CNPJ nº 15072663000199, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Juara - MT, Valor Total: R$ 984.321,65, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 983.321,65, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000016, Valor: R$ 694.603,44, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE000015, Valor: R$ 288.718,21, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2027, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-*, Convenente: VALDINEI HOLANDA MORAES CPF nº .440.761-. SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 967714/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ: 37.115.375/0025-84, e o INSTITUTO FLORESTA DARCY RIBEIRO, CNPJ: 09.328.361/0001-36, Processo nº 02000.003664/2024-31. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 20/06/2026 com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 21/11/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; FELIPE SILVA LIMA QUEIROZ, presidente do INSTITUTO FLORESTA DARCY RIBEIRda - CPF nº .775.657-. EXTRATO DE PRORROGA DE OFÍCIO Espécie: PRORROGA DE OFÍCIO nº 00001/2025 ao Convênio n° 000020/2022-MMA com registro no Portal Transferegov.br sob o número 930291/2022,. Processo: 02000.002485/2022-15. Concedente: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, Unidade Gestora: 440202, Gestão: 00001. Convenente: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARAnaÍBA - CIDES, CNPJ: 19.526.155/0001-94. Objeto: Prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Convênio para 19/02/2026. Data de Assinatura: 19/12/2025. Assinado: ADALBERTO MALUF - Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental - matrícula SIAPE nº 3334549. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 030894/2025, PORTAL TRANSFEREGOV.BR nº 030894/2025, Nº Processo: 02000.007386/2025-72 . Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440202, Gestão: 00001. Convenente: ASSOCIAÇÃO MATA CILIAR, CNPJ nº 61.056.933/0001-95. Objeto: "Aquisição de um veículo para Modernizar o viveiro de mudas nativas da Associação Mata Ciliar para distribuição das mudas nas bacias dos Rios Piracicaba, Jundiaí e Capivari." .Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 257967, Fonte(s) de Recursos: 100000000, ND: 335041 e 445041, Número do(s) Empenho(s): 2025NE000010 e 2025NE000011 Vigência: 25/11/2025 a 25/10/2026. Data de Assinatura: 25/11/2025. Signatários: Concedente: ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, SIAPE nº 3334549; Convenente: JORGE BELLIX DE CAMPOS, CPF nº *013.788-. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2024 - SFB e o Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá, considerando a solicitação e justificativas apresentadas pela OSC no âmbito do Termo de Colaboração nº 2/2024, processo SEI Florestal nº 02209.001519/2024-80, Transferegov nº 030118/2024, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro (SFB/MMA), e o Centro de De senvolvimento Agroecológico Sabiá, e com base no disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e § 1º, inciso I do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, AUTORIZO a Prorrogação de prazo do referido Termo de Colaboração, passando a vigência da parceria para 6 de fevereiro de 2027. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2025 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.008515/2024-59. Pregão Nº 90002/2025. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 05.054.250/0001-28 - TRC TELECOM LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de solução de comunicação digital tática, transportável e robusta para provimento nas atividades finalísticas de proteção ambiental do ibama, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total: R$ 16.690.210,00. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).