DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900212 212 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 02070.006584/2025-95. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO nº 174/2025, sendo o Doador: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; CNPJ nº: 08.829.974/0002-75. Donatária: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - PROGRAMANDO O FUTURO; CNPJ nº: 05.014.680/0001-16. Processo nº 02070.006584/2025-95.OBJETO: doação de bens de informática, Fundamento Legal: Lei nº 14.479, de dezembro de 2022, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020; ao item 11.2.2 da Instrução Normativa da Secretaria de Administração Pública 205, de 08 de abril de 1988; ao artigo 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente em 13 de novembro de 2025. PELO Fábio Oliveira Paiva - Donatário em 10 de dezembro de 2025. RESULTADO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº 10/2022 Processo SEI: 02176.000109/2021-01 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, neste ato representado pelo presidente da Comissão de Seleção instituída pela Portaria n° 67 de 09 de janeiro de 2024, e após homologação do resultado pela Comissão de Seleção, conforme Nota Técnica 35 (022606013) torna público o Resultado do credenciamento de entidade interessada em celebrar Acordo de Cooperação visando à cooperação mútua para o desenvolvimento de ações relacionadas a restauração ecológica em unidades de conservação federais, em respeito aos termos dos Itens 5 - Do credenciamento e 6 - Dos critérios de aptidão para credenciamento do Edital de Credenciamento n° 10/2022 (11642928), processo (02176.000109/2021-01). A proposta foi avaliada pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria ICMBio n° 67, de 09 de janeiro de 2024, de acordo com os critérios de julgamento e de pontuação preestabelecidos no Edital (Item 6), obtendo os resultados expressos no quadro a seguir: . .Critérios .Pontuação .WRI Brasil . .6.1.1 Experiência da instituição proponente em projetos de recuperação de populações de espécies de plantas ou restauração de áreas degradadas, como executora. .Até um ano: 5 pontos; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 20 pontos. .20 . .6.1.2 Experiência da instituição proponente em projetos de conservação em unidades de conservação, como executora. .Até um ano: 5 pontos; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos. .5 . .6.1.3 Experiência da instituição proponente em projetos envolvendo mobilização social, como executora. .Até um ano: não pontua; mais de um a três anos: 10 pontos; mais de 3 anos: 15 pontos. .15 . .6.1.4 Acordos, convênios ou programas conjuntos com outras instituições governamentais e/ou universidades na área de restauração ecológica, conservação ou mobilização comunitária. .Nunca firmou acordos - não pontua. Acordos somando até dois anos - 10 pontos; acordos somando mais de dois anos - 20 pontos. (...) .20 . .6.1.5 Qualificação técnica e capacidade operacional da entidade: deve ser indicada na Carta de Intenções solicitada no item 3.2.2 deste edital, a capacidade técnica, operacional e legal da entidade em relação à proposta de parceria. .Até 30 pontos .30 . .TOTAL (Pontuação máxima: 100 pontos) . .90 A WRI Brasil será credenciada junto ao ICMBio por atender aos critérios previstos no Edital de Credenciamento n. 10/2022. A entidade credenciada deverá observar os Itens 9 e 10 do Edital que tratam da celebração dos Acordos de Cooperação e documentação que deverá ser apresentada ao ICMBio quando da assinatura do Acordo de Cooperação. EDSON RANGEL SILVA JUNIOR Presidente da Comissão de Seleção GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE BELÉM SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO CTT-BELÉM EDITAL DE DISPENSA DE PRAD O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa 9/2023, resolve: Notificar a Indústria e Comércio de Madeiras Lajeado LTDA, CNPJ: 09.485.049/0001-56, que o processo administrativo nº 02646.000023/2012-04, referente ao auto de infração nº 001399-A foi analisado, conforme a DECISÃO - PRAD (13838636), em que a instância julgadora decidiu pela dispensa de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sendo necessário que o interessado assine Termo de Ajustamento de Conduta, conforme anexo IV da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000608/2025-05. Pregão Nº 90015/2025. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO R J / J B R J. Contratado: 33.890.703/0001-91 - SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de engenharia e de adequações estruturais na calha e no piso do caminho da mata atlântica, visando à melhoria da acessibilidade no local. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total: R$ 296.679,03. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). EXTRATO DE PARCERIA Processo SEI JBRJ nº 02011.001144/2025-46 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Objeto: O objeto do presente instrumento é a gestão financeira dos recursos destinados pelo Botanic Gardens Conservation International - BGCI à execução do projeto denominado "Dos Inselbergs aos Cofres Globais: Salvaguardando Bromeliáceas Ameaçadas do Brasil por meio de Bancos de Sementes Locais e Duplicação no Baekdudaegan (Coreia do Sul)", que visa conservar ex situ, em banco de sementes, quatro espécies endêmicas/ameaçadas de Bromeliaceae de Inselbergs do Rio de Janeiro. Descrição: Acordo de Parceria a ser celebrado entre o instituto de pesquisas jardim botânico do rio de janeiro (JBRJ), e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC), visando a execução do Projeto "Dos Inselbergs aos Cofres Globais: Salvaguardando Bromeliáceas Ameaçadas do Brasil por meio de Bancos de Sementes Locais e Duplicação no Baekdudaegan (Coreia do Sul)". Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio De Janeiro - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20 e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC, CNPJ: 06.220.430/0001-03 Data de assinatura: 17/12/2025 Vigência: 17/12/2025 até 17/12/2026 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna Pela FACC: Francisco Roberto Leonardo e Flavio Barbosa Toledo EXTRATO DE PARCERIA Processo SEI JBRJ nº 02011.000705/2025-90 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Objeto: Estabelecer cooperação entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) e a Sociedade Brasileira de Palmeiras (SBP) para o intercâmbio de material genético e de conhecimentos técnico-científicos, visando a ampliação da diversidade taxonômica da coleção de palmeiras do JBRJ, o aprimoramento da identificação taxonômica dos exemplares cultivados e o fortalecimento da conservação ex situ, por meio da doação de sementes e mudas. Descrição: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) e a Sociedade Brasileira de Palmeiras (SBP), com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimentos técnico-científicos e de sementes e mudas de exemplares de palmeiras (Aceraceae). Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio De Janeiro - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20 e Sociedade Brasileira de Palmeiras - SBP, CNPJ: 52.166.232/0001-18 Data de assinatura: 16/12/2025 Vigência: 16/12/2025 até 16/12/2026 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna Pela SBP: Juliano Cezar Zonzini Borin Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 47/2025 Processo: 48500.037166/2025-33 Objeto: obter subsídios para definição do critério de rateio dos recursos arrecadados na CDE de que tratam os §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 15.235/2025, relativos à repactuação de parcelas vincendas devidas a título de UBP. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 19/12/2025 a 8/1/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas". ALEX CAVALCANTE ALVES Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo Substituto AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 25/2025 Processo: 48500.900599/2019-95. Objeto:obter subsídios para formação da base de dados e revisão da metodologia de perdas não técnicas e receitas irrecuperáveis - Submódulo 2.6 e 2.6A dos PRORET. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 19/12/2025 a 20/02/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ALEX CAVALCANTE ALVES Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo Substituto COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 495400 Número do Contrato: 207/2023. Nº Processo: 48086.009042/2023-34. Pregão. Nº 182/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 15.220.438/0001-52 - STONES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses para o período de 28/12/2025 a 28/12/2026, resguardado o direito à repactuação.. Vigência: 28/12/2025 a 28/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 536.221,61. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 UASG 495130 Número do Contrato: 51/2021. Nº Processo: 48086.003298/2021-76. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 16.963.926/0001-12 - EURO SERVICE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: alterar o termo de referência para incluir a possibilidade de compensação de jornada da mão de obra disponibilizada na hipótese de diminuição excepcional e temporária da demanda de trabalho em razão de recesso de final de ano. alterar o termo de referência para incluir as condições e as regras listadas na cláusula segunda deste documento para a compensação de jornada da mão de obra na hipótese citada acima.. Vigência: 18/12/2025 a 24/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.231.524,56. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).