DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Termo de Doação 09/2025. Objeto: Doação, em caráter definitivo, de 4 (quatro) veículos, três classificados como antieconômicos e um como irrecuperável, avaliados em R$ 11.255,43 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), localizados na Agência do IBGE em Paranavaí/PR. Fundamentação Legal: art. 76 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, arts. 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Decreto n 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Instrução Normativa SEGES/MP n 11, de 29 de novembro de 2018. Data da Assinatura: 09 de dezembro de 2025. DOADOR: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, CNPJ n 33.787.094/0001-40. DONATÁRIO: Missão Internacional de Paz, CNPJ n 04.704.628/0001-29. Signatários: Elias Guilherme Ricardo, pelo doador, e Wilson Carvalho de Almeida, pelo donatário. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: 03641.000534/2025-45. Termo de Doação 07/2025. Objeto: Doação, em caráter definitivo, de 3 (três) veículos, dois classificados como ociosos e um como antieconômico, avaliados em R$ 10.428,47 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), localizados na Agência do IBGE em Cascavel/PR. Fundamentação Legal: art. 76 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, arts. 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Decreto n 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Instrução Normativa SEGES/MP n 11, de 29 de novembro de 2018. Data da Assinatura: 18 de dezembro de 2025. DOADOR: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, CNPJ n 33.787.094/0001-40. DONATÁRIO: Prefeitura Municipal de Agudo/RS, CNPJ n 87.531.976/0001-79. Signatários: Elias Guilherme Ricardo, pelo doador, e Luis Henrique Kittel, pelo donatário. UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2025 - UASG 114639 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 20720.000133/2019-30. Dispensa. Nº 2/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 54.790.514/0001-17 - GOLD STAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. Objeto: Prorrogação contrato de aluguel da ses/to .. Vigência: 01/01/2026 a 01/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.549,96. Data de Assinatura: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 26/2025 - UASG 114639 Número do Contrato: 1/2018. Nº Processo: 03617.000400/2017-11. Dispensa. Nº 1/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: xxx.xxx.xxx-xx - JOSE COIMBRA FILHO. Objeto: Prorrogação do contrato de locação de imovel da agencia de araguatins. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.124,52. Data de Assinatura: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 27/2025 - UASG 114639 Número do Contrato: 2/2018. Nº Processo: 03617.000401/2017-66. Dispensa. Nº 2/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: xxx.xxx.xxx-xxx - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES NASCIMENTO. Objeto: Prorrogação contrato de locação de imovel para a agencia de paraiso.. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.291,80. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113601 Número do Contrato: 21/2025. Nº Processo: 03001.000838/2025-48. Pregão. Nº 90016/2024. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA . Contratado: 14.355.750/0001-90 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração contratual, fundamentada no art. 124, II, "a", da lei n. 14.133/2021, alterando o texto da garantia de execução do item 11.1: onde se lê: a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei nº 14.133, de 2021, na modalidade seguro-garantia, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total anual do contrato; leia-se: a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei nº 14.133, de 2021, na modalidade seguro-garantia, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total anual do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses da folha de pagamento dos empregados da contratada que venha a participar da execução dos serviços contratados.. Vigência: 01/09/2025 a 01/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.553.641,35. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2021 - UASG 113601 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 03001.001938/2021-68. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 32.143.627/0001-98 - JK SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº. 14/2021, excepcionalmente, por 1 (um) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/01/2026 a 31/01/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, c/c § 4º da lei nº. 8.666, de 1993.. Vigência: 01/01/2026 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 85.904,14. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 113601 Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 03001.002731/2022-91. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 23.801.648/0001-62 - PROCEL LTDA. Objeto: A repactuação contratual com fundamento legal a CCT 2025/2027 do SINDUSCON, que fixou o salário do "mecânico de refrigeração" em R$ 2.424,40, e o valor do auxílio alimentação foi reajustado para r$ 33,40, que produzirá efeitos financeiros a partir de 1º/05/2025, que corresponderá no aumento do valor anual de R$ 10.916,30.. Vigência: 16/05/2025 a 17/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 877.497,54. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº 980678/2025 do Aeroporto de Parintins - AM; ASSINATURA: 17/12/2025; OBJETO: Aquisição, instalação e homologação de sistemas PAPI nas cabeceiras 06 e 24 do Aeroporto Júlio Belém, na Cidade de Parintins - AM; PR O C ES S O : 50020.001015/2025-91; VALOR: R$ 1.576.882,20; VIGÊNCIA: de 17/12/2025 até 14/01/2027; SIGNATÁRIOS: CLARISSA COSTA DE BARROS - matrícula SIAPE nº 15354857, pela SAC/MPOR (Repassador); e MATEUS FERREIRA ASSAYAG - matrícula funcional nº 402069-1, pelo Município de Parintins - AM (Recebedor). EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: 3º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 924490/2021 do Aeroporto de Guarujá/SP; DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 335 (trezentos e trinta e cinco) dias, ou seja, até o dia 30/11/2026 e acréscimo de Contrapartida para o novo valor de R$ 1.109.863,85 (um milhão, cento e nove mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos); PROCESSO: 50000.010735/2021-52; SIGNATÁRIOS: DANIEL RAMOS LONGO - CPF nº 005..-38, pela SAC/MPOR (Concedente); e FARID SAID MADI - CPF nº 063..-09, pelo Município de Guarujá/SP (Compromissário). AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS , CPF nº *.135.888-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de fornecer os documentos e informações solicitados pelos agentes de fiscalização por meio do Ofício nº 149/2025/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, recebido em 06/03/2025, conforme comprova o Aviso de Recebimento dos Correios YJ949577646BR. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.033691/2025-29; Auto de Infração nº 000642.I/2025; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a Lei 7.565/1986 (CBA), art. 299, inciso VI, c/c Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL"; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 680070250; Valor R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica- de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida- corrente. Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac. Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac. Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria e Julgamentos de Autos de Segunda Instância