DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900221 221 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AV I S O DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2025-ANTAQ O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.014510/2024-33 ad Referendum da Diretoria Colegiada, CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 29/12/2025 a 27/01/2026, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões adicionais para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao arrendamento da área SSB01, localizada no Porto Organizado de São Sebastião/SP, considerando as alterações substanciais promovidas na modelagem do projeto, notadamente a inclusão da movimentação de carga conteinerizada, a expansão da área para 426.949 m² e o incremento dos investimentos obrigatórios. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e- consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link destinado à Audiência Pública nº 07/2025. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 27/01/2026, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e- consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link destinado à Audiência Pública nº 07/2025, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 4. Audiência Pública: Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre os documentos relativos ao objeto deste aviso, poderá ser realizado evento de audiência pública, na forma presencial ou telepresencial, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente. FREDERICO DIAS Diretor-Geral AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 89/2025 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1085195. Processo Digital: 764/25-71. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de ações estruturantes e elaboração de Relatórios Integrados Anuais da Autoridade Portuária de Santos - APS, com a adoção mínima da metodologia da Global Reporting Initiative GRI, da Estrutura de Relato Integrado RI orientado pelos elementos da Integrated Reporting Framework, do Sustainability Accounting Standards Board SASB Standards, das normas S1 e S2 do International Financial Reporting Standards , bem como do Relatório de Gestão estabelecido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, correlacionando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS/ONU, correlacionando-se com os Objetivos de, pelo prazo de 30 (trinta) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 19/12/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter- estatico/. Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2025 às 09h00 no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. Abertura das Propostas: 15/01/2026 às 10h00 no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. MARCOS CASTRO ALVES Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 050/ADLI-1/SBSO/2025 SEDE-SMS-2025/00364 - Contratada: MEGTEC GERADORES LTDA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA EM MOTOR DO GERADOR DO AEROPORTO DE SORRISO/MT - SBSO. Valor Global: R$ 4.688,10. Autoridade Competente GEDALIAS PEREIRA DOS SANTOS GERÊNCIA DO AEROPORTO REGIONAL DE SORRISO - ADOLINO BEDIN. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177287 Roberto de Castro Xavier Coordenador ADLI-1 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 84/ADLI-1/SSPI/2025 Obj.: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo, execução das obras e fornecimento e instalação dos materiais e equipamentos para Sistemas de Auxílios Luminosos à Navegação no Aeroporto de Paranavaí/SSPI. Data/hora/local: 16/01/2026, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1085173). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2575 ou 3748. HÉRCULES A. DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 134/ADLI-2/SEDE/2025 Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de pavimentos flexíveis nos Aeroportos de Governador Valadares/SBGV, Ipatinga/SBIP, Itaperuna/SDUN, Paranavaí/SSPI e Flores/SWFN, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. Data/hora/local: 15/01/2026, 9h, www.licitacoes-e.com.br (ID 1085155). Edital: www.licitacoes- e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2576 ou 3748. HÉRCULES A. OLIVEIRA Presidente da Comissão EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 046/ADLI-1/SBRJ/2025 - SEDE-DES-2025/10228-A - Contratada: EWAC DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA - REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL DE ACOMPANHAMENTO, INCLUINDO EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DE AUDITORIA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO / SANTOS DUMONT, PARA ATENDIMENTO À CONDICIONANTE 7 DA LO Nº IN003441 EM CONFORMIDADE COM A DZ-056.R-3 DO INEA (INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE). Valor Global: R$ 3.497,00. Autoridade Competente: JOSE CARLOS RODRIGUES - SUPERINTENDÊNCIA DO AEROPORTO SANTOS DUMONT. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177286 Roberto de Castro Xavier Coordenador - ADLI-1 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 194-PS/2025/0207 Contratada: Multiface Serviços e Produções LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços no sistema áreas verdes de aeroportos distribuídos, por meio do Sistema de Registro de Preços/SRP - Região Sudeste - Aeroporto Usiminas - Santana do Paraíso (SBIP) - ARP Nº 021/ADCO/MNSC/2025. Valor Global: R$ 54.985,36. Vigência: 90 dias contados a partir da Ordem de Serviço. Autoridade Competente: Juliano Borges Vilela, Gerente de Serviços Compartilhados de Manutenção. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176357. P R ES I D Ê N C I A AVISO DE NOTIFICAÇÃO PAD A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, por meio de sua Gerência de Controle Disciplinar - PRCD, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. EDUARDO HELMUTH GOLDMEIER, matrícula nº 15.342-40, para que entre em contato com esta Corregedoria no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, a fim de tomar ciência de pendência administrativa. O não comparecimento no prazo estabelecido poderá implicar a continuidade dos procedimentos internos, nos termos da legislação aplicável. CATARINA AZZOLINI CIDREIRA Corregedora PROCURADORIA JURÍDICA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processo relacionado abaixo: . .Nº Processo .Vara Federal .Nome do(s) Réu(s) .Loteamento ou Propriedade Rural .Quadra .Lote . .0007700-69.2013.4.03.6105 .4ª .THORNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ 61.918.348/0001-57 .Gleba nº 118 .- .- . .0005952-02.2013.4.03.6105 .4ª .MARIA ISABEL DE OLIVEIRA .Jardim Santa Maria I .Quadra A .Lote 10 Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 19 de dezembro de 2025. THAIS REGINA DE SOUZA Gerente de Contencioso Judicial e Extrajudicial