DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.777/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONQUISTA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 21.018.827/0001-00, , FREVP00989062025, 773-0; , FREVP00992802025, 773-0; CRV INDUSTRIAL LTDA, 03.937.452/0001-92, , FREVP00989412025, 773-0; DALLAS TRANSPORTES LTDA, 23.412.539/0001-53, , FREVP00989952025, 773-0; D A G G TAVARES PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA, 33.890.430/0001-85, , FREVP00990252025, 773-0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-, , FREVP00990802025, 773-0; CONFINA AGROMT LTDA, 42.021.948/0001-73, , FREVP00990942025, 773-0; CLEIDE PAZ DE ANDRADE MARTINS, .323.161-*, , FREVP00991072025, 773-0; CLEITON BARBOSA LIMA, .903.037-, , FREVP00991222025, 773-0; CLOVIS DOS SANTOS, .064.638-, , FREVP00991412025, 773-0; DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA, .986.667-*, , FREVP00991762025, 773-0; CLAUDIO LUIZ BARBOZA, .438.927-, , FREVP00991912025, 773-0; , FREVP00992472025, 773-0; CLEITON DA SILVA ISABEL, .485.501-, , FREVP00992492025, 773-0; CLEBERSON WAIDEMAN, .413.318-*, , FREVP00993042025, 773-0; CLAUDIO LUIS PIRES DA FONSECA, .041.577-, , FREVP00993402025, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00993622025, 773-0; CLAUDIO FERNANDES DE CASTRO, .968.456-, , FREVP00994322025, 773-0; CRISTIANO DOS SANTOS DE CARVALHO, .852.846-*, , FREVP00997522025, 773-0; CLEYTON PEREIRA, .368.669-, , FREVP00996952025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.778/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EQUIPE IRMAOS DE QUEIMADOS TRANSPORTES, TURISMO E LOGISTICA LTDA, 36.521.607/0001-64, , FREVP00988952025, 773-0; EUDO MIGUEL FERREIRA, .097.247- , , FREVP00990492025, 773-0; FABIANE FERREIRA DAS NEVES, .484.437-*, , FREVP00990692025, 773-0; ESPERANCA TOUR TRANSPORTES LTDA, 39.445.790/0001-54, , FREVP00990702025, 773-0; FAGNER GARCIA FRANCA, .899.828-, , FREVP00991322025, 773-0; ERIC CAMARA DOS SANTOS, .140.777-, , FREVP00991392025, 773-0; ERIC DE OLIVEIRA LIMA RAMOA, .271.777-*, , FREVP00991862025, 773-0; FAITH TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 27.764.341/0001-90, , FREVP00991872025, 773-0; , FREVP00993852025, 773-0; EVANDO MACHADO BRAGA, .862.731-, , FREVP00993712025, 773-0; , FREVP00995002025, 773-0; ERITON DA ROCHA SILVA, .343.047-, , FREVP00993802025, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA , 33.341.544/0001-76, , FREVP00995272025, 773-0; FABIANA DE SOUZA ROCHA, .838.777- *, , FREVP00996052025, 773-0; , FREVP00996072025, 773-0; ESEQUIEL RAMOS DE SOUZA, .993.371-, , FREVP00996322025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 30.751.572/0001-73, , FREVP00996332025, 773-0; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0001-80, , FREVP00996472025, 773-0; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 07.568.880/0001-46, , FREVP00996782025, 773-0; ESTEVAO MOURA DAL ROSS, .887.760-, , FREVP00997212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.779/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00988932025, 773-0; , FREVP00991242025, 773-0; , FREVP00993412025, 773-0; JUCIMARA DOS SANTOS CORREA , .789.597-, , FREVP00989052025, 773-0; JOSE CARLOS BORGES DE NORMANDIA , .856.916-, , FREVP00989082025, 773-0; JOSE NUNES DE SOUZA, .701.491-*, , FREVP00989622025, 773-0; JOSE JORGE DE PAULA, .499.867-, , FREVP00990722025, 773-0; KAIRON RAMOS OLIVEIRA, .643.646-, , FREVP00991792025, 773-0; KALL LOGISTICA LTDA, 25.218.764/0001-89, , FREVP00992872025, 773-0; JULIETE KELLY ALVES, .154.349-*, , FREVP00993222025, 773-0; JOSE RICARDO DIAS DE OLIVEIRA, .374.467-, , FREVP00995022025, 773-0; JULIANE CONCEICAO DA SILVA, .930.157- , , FREVP00995802025, 773-0; , FREVP00996442025, 773-0; JOVINO LOPES DA S I LV A NETO, .526.227-*, , FREVP00996062025, 773-0; JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 08.566.833/0001-26, , FREVP00996132025, 773-0; JOSE RICARDO ANDRADE DE SOUZA, .454.257-, , FREVP00996582025, 773-0; JOSE LUIZ OLIVEIRA PAIM, .883.600-, , FREVP00997062025, 773-0; JOSE ROGERIO LIMA DA SILVA, .018.104-*, , FREVP00997082025, 773-0; JOSE RICARDO TARDIN MUNIZ, .162.167-, , FREVP00997532025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00997542025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.780/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR ALVES DOS SANTOS, .467.498-*, , FREVP00989702025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, , FREVP00990022025, 773-0; , FREVP00992792025, 773-0; , FREVP00993012025, 773-0; WALDIR D AGOSTO, .622.406-, , FREVP00991922025, 773-0; VANESSA NASCIMENTO DA SILVA FERRARI RAMOS, .493.847-, , FREVP00992432025, 773-0; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, , FREVP00992992025, 773-0; WAGNER DE ANDRADE DE MOURA, .456.887-*, , FREVP00993312025, 773-0; W & D DIST. MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 10.289.956/0001-09, , FREVP00993452025, 773-0; , FREVP00993752025, 773-0; VINICIUS OUVERNEY DE ARAUJO, .643.577-, , FREVP00993962025, 773-0; , FREVP00994022025, 773-0; VANNDERLLEY APARECIDO DE SOUSA RIBEIRO, .114.911-, , FREVP00994572025, 773-0; VINICIOS ALMEIDA DE ANDRADE, .064.097-*, , FREVP00994912025, 773-0; , FREVP00995132025, 773-0; , FREVP00995352025, 773-0; VALERIA CRISTIANE MEDINA MACHADO DA SILVA, .916.307- , , FREVP00995162025, 773-0; WAGNER GOMES DA SILVA, .037.557-, , FREVP00995452025, 773-0; WALKER GOMES VIANA, *.839.597-, , FREVP00997192025, 773-0; VEXION SERVICE COMERCIO E LOCACAO LTDA, 67.545.905/0001-18, , FREVP00997222025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.781/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem