DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121900263 263 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 183071. Aditivo Bacen/Demap nº 50.183-7/2021. Objeto: acréscimo de um posto de copeira. Contratada: K2 Conservação e Serviços Gerais EIRELI. CNPJ: 07.213.179/0001-04. Publicação do contrato: DOU de 5.5.2021, Seção 3, p. 42. Valor: R$24.077,61. NE: 1323/2025. Assinatura: 16.12.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 299478. Contrato: Bacen/ADSPA-PE299478/2025. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: GUARDIAN SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. CNPJ 63.822.040/0001- 39. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 18/12/2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Aditivo de Contrato Bacen/ADRJA - 50126/2023-7. Processo: 217122. Objeto: Reequilíbrio econômico- financeiro e repactuação. Contratada: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 16.099.194/0001-64. Publicação do Contrato Original: DOU de 6.3.2023. Valor do Aditivo: R$ 723.654,72. Assinatura: 17.12.25. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 276772 - Bankrow Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 34.837.066). Assunto: Arquivamento, a pedido, do pedido de autorização para funcionar como instituição de pagamento. A sociedade não mais prestará serviços de pagamento sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil. Decisão: Chefe da Difin. Data: 18.12.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 18 de dezembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 18/12/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 18/12/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 19/12/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 20/3/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 18/12/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_19_001 COMUNICADO Nº 44.409, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 17.12.2025 a 17.1.2026 são, respectivamente: 1,0726% (um inteiro e setecentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), 1,00899197 (um inteiro e oitocentos e noventa e nove mil, cento e noventa e sete centésimos de milionésimos) e 0,1719% (mil, setecentos e dezenove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 00190.105980/2023-41. Inexigibilidade. Nº 90220/2022. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CO N T R . E DOCUMENTACAO. Contratado: 26.308.513/0001-58 - AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 27/2023 por mais 12 (meses), a partir de 28 de dezembro de 2025 até 27 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021, e o reajuste do valor do contrato nº 27/2023 em 5,709050% (cinco inteiros e setenta centésimos), com efeitos a contar de 04 de outubro de 2025, nos termos da cláusula sétima do contrato originário.. Vigência: 28/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 384.965,49. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Amapá ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 12 de dezembro de 2025. Signatário: Alexandre Flávio Medeiros Monteiro, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá. Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Tocantins ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 12 de dezembro de 2025. Signatário: Abel Andrade Leal Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Piauí ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 15 de dezembro de 2025. Signatário: Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí. Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado da Bahia ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 16 de dezembro de 2025. Signatário: Pedro Maia Souza Marques, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. CAMDEN BROCK LANDER, CPF xxx.336.671-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0711691-29.2022.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 18 de dezembro de 2025. JULIANA VIEIRA ÁVILA CHAGAS Promotora de Justiça