DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO/FINALIDADE: prorrogar a vigência do contrato por mais um período de 12 (doze) meses, bem como notificar a Contratada para regularizar sua situação perante o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN); DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025; SIGNATÁRIOS: Ricardo Antonio Nogueira Pereira - Diretor da Secretaria Administrativa - Pela Contratante e Thaisy Késsia Pereira De Oliveira Ferreira - Representante Legal pela Contratada. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio nº 24069956. PAe-Sei 0003079-59.2025.4.01.8014. CONVE N E N T ES : Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins e Faculdade de Palmas - FAPAL; OBJETO: propiciar aos estudantes de cursos de graduação da CONVENENTE - FAPAL regularmente matriculados e com frequência efetiva, a realização de estágio na modalidade não obrigatório na CONCEDENTE - JUSTIÇA FEDERAL / TO; VIGÊNCIA: 60 meses a contar da data da assinatura; ASSINATURA: 02/12/2025. SIGNATÁRIOS: Ricardo Antonio Nogueira Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa, pela Justiça Federal, e MÁRCIO ROBERTO BICO, Diretor da FAPAL, pela Faculdade de Palmas - Fapal. 2ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DO FORO S EC R E T A R I A - G E R A L SUBSECRETARIA DE MATERIAL E PATRIMONIO AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ n° 03.372.304/0001- 78), a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre a parcela inadimplida, qual seja, R$ 17.154,20 referente ao desconto indevido de café da manhã entre novembro/2024 e abril/2025 e R$ 8.201,68 referente ao pagamento retroativo do benefício triênios (novembro/2024 a março/2025), consoante Despacho SJRJ 1243466 da SECOB/SGS, em face da não comprovação de pagamento total, até o mês de AGOSTO/2025, dos valores relativos a triênios e substituição aos triênios, em consonância com a CLÁUSULA SEXTA - TRIÊNIOS da Convenção Coletiva aplicável, conforme objeto do Termo de Contrato nº JFRJ-CON-2024/00076, e da não comprovação do reembolso total aos colaboradores, até o mês de AGOSTO/2025, do valor relativo ao desconto indevido de 20% (vinte por cento) do valor pago a título de café da manhã, na folha de pagamento dos funcionários (no período de novembro/2024 e abril/2025), sob a rubrica de desconto do vale-alimentação, que foram objeto das Cartas de Intimação SJRJ 0901279 e Nº 2, de 15 de maio de 2025 (0989588), com fulcro na Cláusula Décima Quinta do Termo de Contrato nº JFRJ-CON-2024/00076, no item 11 do Termo de Referência que integra o instrumento contratual e Item 12 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90044/2024 c/c subitem 2.2, inciso II, Anexo I, da PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00034 e art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Outrossim, considerando que as pendências que foram objeto da decisão contida no Despacho SJRJ 1245542 não foram completamente sanadas pela contratada, o Poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, o que incluiu acompanhar, monitorar e exigir o cumprimento das obrigações por parte dos contratados, DETERMINO que a Seção de Fiscalização Administrativa de Contratos com Mão de Obra/SGS efetue o levamento dos valores devidos a cada funcionário referente: ao pagamento do benefício em substituição aos triênios, no período de novembro/2024 a março/2025, bem como relativo ao desconto indevido de café da manhã, no período de novembro/2024 e abril/2025. De posse desses valores individualizados, AUTORIZO o desconto do valor total devido pela empresa aos empregados da próxima fatura da contratada e que esta Administração repasse os respectivos valores diretamente a cada funcionário. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 90044/2024, mediante processo administrativo nº 0003236-44.2025.4.02.8001. LUÍS FERNANDO BEZERRA DE MENEZES Coordenador de Compras 3ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2025 Processo nº 0003375-03.2024.4.03.8001 Torno público que a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consistente na execução de serviços de engenharia para demolição da edificação da Rua João Guimarães Rosa, 207 em São Paulo/SP, limpeza e fechamento frontal do terreno, foi adjudicado à empresa ALPHAPAV SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ao preço total de R$341.545,38. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2025 Processo nº 0005376-24.2025.4.03.8001 Torno público que, referente ao item 5, a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consistente na aquisição de bombas d'água. O citado item restou fracassado. São Paulo, 18 de dezembro de 2025. FLORISVALDO DOS SANTOS Pregoeiro AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2025 Processo nº 0011564-33.2025.4.03.8001 Torno público que a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consistente na prestação de serviço de fornecimento de apólice de seguro total (compreensivo) para 07 (sete) veículos novos, zero km, que serão incorporados à frota da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, foi adjudicado para a empresa: Seguros Sura S.A., no valor do prêmio total da apólice única para o conjunto de veículos, ao preço total de R$9.199,81. São Paulo, 18 de dezembro de 2025. CARLOS MITURU MIYAMOTO Pregoeiro EDITAL CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Nº 1/2024 - PRUD - C S AG D R E T I F I C AÇ ÃO O Excelentíssimo Senhor Juiz Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental da Subseção de Presidente Prudente, Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, designado pela Portaria DFORSP Nº 234, de 14 de novembro de 2024, em razão da constatação de erro material, RETIFICA a listagem dos documentos a serem eliminados no Edital nº 1/2024 de Ciência de eliminação de documentos administrativos, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 28/08/2024. Os demais itens do Edital nº 01/2024 permanecem inalterados. Presidente Prudente (SP), 4 de setembro de 2025. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Presidente Consultor da Comissão Setorial EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Nº 1/2025 - PRUD-CSAGD O Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente Consultor da Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental da Subseção de Presidente Prudente, Seção Judiciária de São Paulo, TORNA PÚBLICO que, a partir do 45.º dia subsequente à data de publicação do Edital de Eliminação de Documentos nº 01/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, procederá à eliminação do lote de documentos com temporalidade cumprida, de acordo com a Resolução n.º 886/2024 do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A listagem dos documentos a serem eliminados ficará disponível para consulta na página eletrônica da Justiça pasta Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br). As unidades interessadas poderão solicitar a guarda do documento, sob total responsabilidade destas, conforme instruções no Edital de Eliminação de Documentos nº 01/2025. Presidente Prudente (SP), 11 de dezembro de 2025. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Presidente Consultor da Comissão Setorial 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2025/MP P.A.: 0000455-89.2025.4.04.8002. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica n.º 022/2025/MP. PARTES: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, UG: 090019 e MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, CNPJ 76.276.849/0001-54. OBJETO: a conjugação de esforços pelos órgãos envolvidos visando implementar ações e procedimentos integrados com o fim de garantir a vítimas e/ou a seus familiares atendimento e apoio humanizados, o direito a informação, orientação jurídica, proteção, reparação, acesso à justiça e encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde, por meio do Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas - NEAVIT, que reúne uma rede de atendimento e acolhimento integrado, de modo a permitir o acesso dessas vítimas ao sistema de justiça e à tutela de seus direitos. BASE LEGAL: Decreto n. 11.531/2023. VIG.: 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura. ASS: 15/12/2025, Erika Giovanini Reupke, Juíza Federal Vice-Diretora do Foro JFSC, Andrey Cunha Amorim, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais MPSC. 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO PA Nº 0002299-28.2025.4.05.7200. CONTRATO Nº 11/2025-JF/AL. CONTRATADA: MTEC COMERCIO E ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 42.911.782/0001-60. OBJETO: contratação deserviços comuns de manutenção preventiva e corretiva de Desfibrilador Externo Automático (DEA) portátil, que estejam fora do período de garantia, de acordo com as normas da Anvisa, Inmetro e recomendações do Fabricante e do Ministério da Saúde, visando atender as demandas da Justiça Federal em Alagoas. NOTAS EMPENHOS Nº 2025NE00333, no valor de R$ 6.080,00 (seis mil, e oitenta reais); PTRES: 168312, ND: 33.90.30.25, Nº 2025NE00334, no valor de R$ 3.143,00 (três mil, cento e quarenta e três reais) PTRES: 168312, ND: 33.90.39.12, datadas de 11 de dezembro de 2025. ASS I N AT U R A DO CONTRATO: 17/12/2025. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Aloysio Cavalcanti Lima - Juiz Federal Diretor do Foro, pela Contratante; Fernando Antônio Marins da Silva Filho, pela Contratada. Maceió (AL), 18 de dezembro de 2025. Carlos Henrique Lima de Alcântara. Supervisor Assistente da SLC SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 83/2024; Processo: 0001708- 64.2024.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Yes Way Comércio e Serviços de Soluções Avançadas de Informática Ltda; Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 28/12/2025; Fundamentação Legal: Arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021; Data Assinatura: 18/12/2025; Signatários: Pela Contratante, Sra. Edna Cláudia Lessa Fernandes, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela Contratada, Sra. Bárbara Martins Orestes, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2022; Processo: 0006881- 40.2022.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A; Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 03/02/2026, e o prazo de concessão das licenças tem vigência por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 31/12/2025 a 31/12/2026; Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, e art.58, §2º, da Lei nº 8.666/93; Data Assinatura: 18/12/2025; Signatários: Pela Contratante, Sra. Edna Cláudia Lessa Fernandes, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela Contratada, Sr. Kleper de Carvalho Porto, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2022; Processo: 0005640- 31.2022.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda; Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir do dia 25/12/2025 até o dia 23/12/2026; Fundamentação Legal: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; Data Assinatura: 18/12/2025; Signatários: Pela Contratante, Sra. Edna Cláudia Lessa Fernandes, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela Contratada, Sr. Thiago Chaves Holanda Costa, Representante Legal. AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 91028/2025 A Justiça Federal no Ceará torna pública a abertura da licitação abaixo: OBJETO: Contratação de seguro veicular para frota de veículos da JFCE. DATA DE ABERTURA: 23/12/2025 às 08h00min (horário de Brasília). LOCAL DE ABERTURA DO PREGÃO: https://www.gov.br/compras/pt-br. O edital estará disponível na Internet, nos endereços www.jfce.jus.br/transparênciapublica/licitações e https://www.gov.br/compras/pt-br. INFORMAÇÕES pelo telefone: (85) 3521.2716 / 3521-2625 e pelo endereço eletrônico: [email protected]. Fortaleza, 18 de dezembro de 2025. GEOVANI COSTA BEZERRA Pregoeiro