DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO DO CREDENCIAMENTO: O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, devidamente especializadas e aptas para a prestação de serviços de coleta, transporte, processamento e emissão de resultados de exames laboratoriais, a fim de atender às demandas da rede pública de saúde do Município de Arujá. Abrange a totalidade dos procedimentos constantes na Tabela SUS Municipal, bem como outros exames que venham a ser demandados pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as condições, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA: A opção pelo modelo de credenciamento encontra amparo nos arts. 74, inciso IV, e 79 da Lei nº 14.133/2021, que dispõem sobre a inexigibilidade de licitação em situações onde há inviabilidade de competição. Tal modalidade se justifica pela natureza dos serviços de análises laboratoriais, que apresentam alta variabilidade e imprevisibilidade de demanda, influenciada por fatores sazonais e emergências sanitárias, inviabilizando uma estimativa precisa de quantitativos para uma licitação tradicional. O credenciamento permite, portanto, que todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos e aceitem as condições e a tabela de preços previamente definidas pela Administração, possam se credenciar e prestar o serviço. A inexigibilidade reside na ausência de disputa de preços entre os credenciados, uma vez que o valor dos serviços é tabelado e único, conforme tabela municipal de preços aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. Este modelo favorece a contratação simultânea de múltiplos prestadores, submetidos a regras e parâmetros padronizados, garantindo a isonomia, a ampliação da rede de atendimento e a continuidade ininterrupta dos serviços essenciais à população. PROTOCOLO DE DOCUMENTAÇÃO: Os interessados deverão protocolizar o respectivo pedido de credenciamento, acompanhado da documentação completa exigida, junto à Secretaria Municipal de Saúde, situada à Av. João Manoel, nº 420, piso superior, Center Ville, Arujá/SP, CEP 07400-610, para formação do processo administrativo físico, a partir de 19/12/2025, no horário das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira. O fluxo de credenciamento será contínuo, permitindo novas habilitações conforme interesse e necessidade da Administração Pública e a qualquer momento durante a vigência do edital. ACESSO AO EDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital completo de Credenciamento nº 007/2025, contendo todas as condições, especificações, exigências e anexos, encontra-se disponível para consulta e download no site oficial da Prefeitura Municipal de Arujá. Para eventuais dúvidas ou esclarecimentos, o Edital poderá ser solicitado através do e-mail: [email protected] ou obtido em pendrive, mediante apresentação pelo interessado no Departamento de Compras. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone: (11) 4652-7609 - Departamento de Compras. Arujá, 18 de dezembro de 2025 LEONARDO SANTOS DOS REIS Secretário Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO CONTRATUAL N.º 132/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N.° 070/2025; CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Bastos; CONTRATADA: PANIFICADORA SUPER MASSAS LTDA - C.N.P.J. 09.721.194/0001-99; OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃES CONGELADOS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM CO M O DAT O ; VALOR: R$ 317.893,43; VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses iniciando no dia de sua assinatura. Bastos/SP, 15.12.2025.Kléber Lopes de Sousa - Prefeito Municipal. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO N.º 070/2025; OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃES CONGELADOS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM CO M O DAT O ; CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Bastos; Nº. DA ATA: 338/2025. DETENTORA DA ATA: PANIFICADORA SUPER MASSAS LTDA - C.N. P . J. 09.721.194/0001-99 - VALOR TOTAL:- R$ 317.893,43; VIGÊNCIA: 05.12.2025 À 04.12.2026. Bastos/SP, 15.12.2025. Kléber Lopes de Sousa - Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO N.º 96/2023. Contratado: DBW Pavimentação e Construções Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 90 (noventa) dias, ou seja, até 26/03/26. Data: 12/12/25. Modalidade: Tomada de Preços nº 12/23. Processo nº 4914/2025. TERMO ADITIVO N.º 10 AO CONTRATO Nº 1/24. Contratado: Daniel Depieri Alves Martins- ME. Objeto: Prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias, ou seja até 19/03/2026. Data: 16/12/25. Modalidade: Tomada de Preços nº 07/2023. Processo n.º 5043/2025. Biritiba Mirim/SP, 16 de dezembro de 2025. Carlos Alberto Taino Junior. Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 7/2025 Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Brotas-SP: Concorrência Eletrônica nº 07/2025 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI A L I Z A DA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA E UM SANITÁRIO NA CEI NOEMIA DALLA DEA CALLADO, DE ACORDO COM O PROJETO EXECUTIVO, O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E O MEMORIAL DESCRITIVO, QUE ACOMPANHAM O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA. Cadastramento das propostas: a partir do dia 19/12/2025, no site www.bll.org.br. Término do Cadastro das Propostas: dia 12/01/2026 às 09h00 (horário de Brasília), Abertura das Propostas: dia 12/01/2026, às 09h00 (horário de Brasília), Início da disputa: dia 12/01/2026, às 10h00 (horário de Brasília) no site www.bll.org.br. O edital na íntegra, poderá ser retirado no Departamento de Administração de Materiais, Licitações e Contratos, sito à Rua Benjamin Constant, nº 300, Centro - Brotas - SP, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas ou através dos sites www.brotas.sp.gov.br e www.bll.org.br. Brotas, 17 de dezembro de 2025 ALEXSANDRA BERTO BRANDÃO Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 139/2025-DMCLGC/GMB O Governo do Município de Buritama torna público a abertura do procedimento licitatório, referente ao Pregão na forma Eletrônica para Registro de Preços n°. 46/2025, com a utilização do critério de classificação e julgamento de Menor Preço unitário por item, e do modo de disputa Aberto e Fechado, objetivando o Registro de Preços para Aquisição / fornecimento de pão francês, pão de leite, biscoito de polvilho e biscoito tipo chipa, de acordo com os termos, condições, quantidades e especificações constantes do Edital de Licitação e de seus Anexos, Especialmente do "Anexo I - Termo de Referência e seu apêndice (Estudo Técnico Preliminar)". A sessão para realização do pregão terá início em 09 de janeiro de 2026 às 08h00min. do Horário Oficial de Brasília - D.F. e será realizada por intermédio do sistema eletrônico de licitações e contratações denominado "comprasnet" no seguinte endereço eletrônico: www.gov.br/compras. O Edital e seus respectivos Anexos encontram-se a disposição dos interessados na sede do Departamento Municipal de Compras, Licitações e Gestão de Contratos do Governo do Município de Buritama, localizado na Rua Maria Florinda, n°. 1463, bairro Centro, em Buritama-S.P., no horário das 08h00min. às 12h00min. e das 14h00min. às 17h00min. em dias úteis e de expediente no referido departamento, e poderão ser obtidos Gratuitamente nos seguintes endereços eletrônicos: https://buritama.sp.gov.br/ - (licitação - editais - tipo: Pregão Eletrônico n°. 46/2025); Buritama (vtec.net.br) - (tipo: Pregão Eletrônico n°. 46/2025); https://pncp.gov.br/app/editais?q=buritama&status=todos&pagina=1 (modalidade da contratação: Pregão Eletrônico). Maiores informações poderão ser obtidas pessoalmente no departamento retro citado ou por telefone no seguinte número: (18) 3190-1287. Buritama-S.P., 18 de dezembro de 2025. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito 10.702,80; Royal Med Hospitalar Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 25.106.470/0001-65, Ata de Registro de Preços nº 75/2025, Valor total registrado: R$ 8.700,00; Gemeli Medical Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 42.198.801/0001-53, Ata de Registro de Preços nº 76/2025, Valor total registrado: R$ 623,99; Metta Farmacêutica Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 42.496.258/0001-70, Ata de Registro de Preços nº 77/2025, Valor total registrado: R$ 4.305,60; Framed Distribuidora de Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 57.436.954/0001-69, Ata de Registro de Preços nº 78/2025, Valor total registrado: R$ 3.386,16; Conta Distribuidora de Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 43.752.662/0001-20, Ata de Registro de Preços nº 79/2025, Valor total registrado: R$ 3.240,00, e Genésio A. Mendes & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 82.873.068/0007-35, Ata de Registro de Preços nº 80/2025, Valor total registrado: R$ 4.507,20. Michel Henrique Augusto, Prefeito Municipal. Extrato de Ata de Registro de Preços. Objeto resumido: Registro de preços para possível aquisição de leites especiais, dietas enterais e espessantes, destinados à Diretoria Municipal de Saúde. Modalidade. Pregão Eletrônico n.º 37/2.025. Validade da ata de registro de preços: 05/12/2025 a 05/12/2026. A Prefeitura Municipal de Areiópolis, órgão registrador, e as primeiras empresas classificadas: W.A. Comércio de Medicamentos LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 43.232.006/0001-05, Ata de Registro de Preços nº 81/2025, R$ 954.296,78 e Riomédica Saúde e Nutrição Comércio de Suplementos LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.578.077/0001-28, Ata de Registro de Preços nº 82/2025, Valor total registrado: R$ 227.750,00. Michel Henrique Augusto, Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 796/2025 1DOC - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 028/2025 - OBJETO: Construção de 50 unidades habitacionais, através do programa Minha Casa Minha Vida - Termo de Compromisso 974435/2024/MCidades/Caixa, e implantação de infraestrutura e obras complementares, sito a Rua Diamante, s/nº - Jardim Hold - Município de Cajati/SP. CONTRATO N° 202/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 03/12/2025 VALOR: R$ 7.699.000,00 CONTRATADA: WASHINGTON TIM ÓT EO DE LIMA - ME MODALIDADE: Concorrência, por meio de sistema ELETRÔNICO, sob nº 28/2025 PROCESSO: 796/2025 1DOC PROPONENTE: 13. Cajati/SP, 18 de dezembro de 2025. Luiz Henrique Koga Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 716/2025 1DOC - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2025 - OBJETO: Aquisição de Equipamentos e mobílias médico-hospitalares (oxímetro de pulso, geladeira para medicamentos, cama hospitalar motorizada, câmara de vacina, autoclave, desfibrilador, balança digital, balança antropométrica, mesa ginecológica, suporte de soro, mesa de mayo, escada hospitalar, eletrocardiógrafo, microscópio e divã clínico) para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cajati - SP - Recursos Próprios e Proposta 13833213000123005 MS, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. CONTRATO N° 209/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 4.422,00 CONTRATADA: EQUIMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP. CONTRATO N° 210/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 19.990,00 CONTRATADA: 2M - COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. CONTRATO N° 211/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 42.847,50 CONTRATADA: LOGGEN PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA . CONTRATO N° 212/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 139.700,00 CONTRATADA: NOVAINSTRUMENTS EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA CONTRATO N° 213/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 87.000,00 CONTRATADA: AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA CONTRATO N° 214/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 11.100,00 CONTRATADA: K.C.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP CONTRATO N° 215/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 46.800,00 CONTRATADA: ALF COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP CONTRATO N° 216/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 11.160,00 CONTRATADA: LICITA MED LTDA - ME CONTRATO N° 217/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 4.560,00 CONTRATADA: M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP CONTRATO N° 218/2025 CONTRATANTE: P.M.C ASSINATURA: 08/12/2025 VALOR: R$ 26.824,00 CONTRATADA: C E C IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - EPP MODALIDADE: Pregão, por meio de Sistema Eletrônico, sob nº 69/2025 PROCES S O : 716/2025 1DOC PROPONENTE: 67 PROPONENTE: 13. Cajati/SP, 18 de dezembro de 2025. Luiz Henrique Koga Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 164/2025 CONTRATO Nº 153/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2025. Contratado: Roberval Santos Souza Apoio Administrativo Ltda. - CNPJ: 40.712.782/0001-06. Objeto: Prorrogação de Prazo Contratual por Mais 30 Dias. Vigência: 31/12/2025 - 29/01/2026. Assinatura: 17/12/2025. Secretaria de Segurança Pública