DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet . .ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima . .UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 40.460.000 .At i v i d a d e s . 6114 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias 18 542 .35.490.000 6114 214M 6503 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 542 .35.490.000 Área protegida (quilômetro quadrado): 24.231 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3070 .35.490.000 6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 .4.970.000 6114 214N 6501 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 .4.970.000 . .Ação realizada (unidade): 16 (Acréscimo) . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3070 .4.970.000 .TOTAL - FISCAL 40.460.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 40.460.000 . . . ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima . .UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 20.000.000 .At i v i d a d e s . 6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 .20.000.000 6114 214P 6503 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 .20.000.000 F 3-ODC 2 90 0 3038 .15.000.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3038 .5.000.000 .TOTAL - FISCAL 20.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.000.000 Presidência da República D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 1.861, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.910. Nº 1.862, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.905. Nº 1.863, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.864, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.283, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.865, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.866, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.284, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.867, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.285, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.868, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.286, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.869, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.287, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.870, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.288, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.871, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.289, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.872, de 18 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.290, de 18 de dezembro de 2025. Nº 1.873, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022. CASA CIVIL COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Define os produtos manufaturados sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, caput, inciso I, alíneas "a" e "c", e inciso II, do Decreto nº 11.630, de 11 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Esta Resolução define os produtos manufaturados sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafo único, e no Anexo I ao Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024. Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - caracterização da origem: regra para fabricação ou processamento do produto que o caracteriza como nacional; II - código NCM: código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; III - código CFI: código do produto credenciado no Credenciamento Finame - CFI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; IV - PPB: Processo Produtivo Básico , nos termos do disposto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e em suas regulamentações, inclusive as portarias interministeriais que definem o PPB para cada produto específico; e V - TECNAC: produto de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC desenvolvido no Brasil, cuja concepção, desenvolvimento tecnológico e investimentos em P&D tenham sido realizados no País, conforme critérios estabelecidos pela Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e pela Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021. Art. 3º Ficam sujeitos à aplicação de margem de preferência, desde que atendidas as especificações estabelecidas em edital, os aparelhos de tomografia computadorizada, enquadrados no código NCM 9022.12.00, que venham a ser adquiridos nas ações do Novo PAC no eixo "Saúde", subeixo "Atenção Especializada". § 1º A margem de preferência a que se refere o caput será de 10% (dez por cento) nas aquisições dos produtos manufaturados nacionais que atenderem, alternativa ou cumulativamente, aos critérios de origem estabelecidos no art. 2º, caput, incisos III e IV desta Resolução.