DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.301, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74427, resolve: Desprover o recurso interposto por MAURO SÉRGIO MANÇUR, inscrito no CPF sob o nº XXX.013.026-XX, e ratificar a Portaria nº 3.080, de 1º de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 167, Seção 1, pág. 87, de 2 de setembro de 2021. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.302, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74111, resolve: Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 125, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 69, de 26 de fevereiro de 2018, de DALVANIRA RODRIGUES OLIVEIRA post mortem, filha de EDILIA RODRIGUES CARNEIRO. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.303, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74428, resolve: Desprover o recurso interposto por CIRILO FRANCISCO DE MATTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.834.857-XX, e ratificar a Portaria nº 3.061, de 11 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 165, de 12 de dezembro de 2019. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.304, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 00135.202011/2023-00, resolve: Declarar anistiado político JOMIL DOMINGOS OLTRAMARI, inscrito no CPF sob o nº XXX.531.100-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.305, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72194, resolve: Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.888, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 233, de 16 de agosto de 2019, de VALDEMAR CARDOSO DA SILVA post mortem, filho de RAIMUNDA CARDOSO DA SILVA. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.306, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73556, resolve: Desprover o recurso interposto por JOSÉ CARLOS CAVAGNOLI, inscrito no CPF sob o nº XXX.390.059-XX, e ratificar a Portaria nº 2.506, de 22 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 91, de 23 de julho de 2021. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.307, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73642, resolve: Desprover o recurso interposto por ROSILENE ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.985.631-XX, e ratificar a Portaria nº 2.610, de 22 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 98, de 23 de julho de 2021. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.308, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.73168, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ DONIZETTI MACIEL, inscrito no CPF sob o nº XXX.482.946-XX, e anular a Portaria nº 2.991, de 7 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 68, de 8 de dezembro de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/11/2008 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 433.933,33 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.309, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72988, resolve: Desprover o recurso interposto por DALGISA DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº XXX.161.712-XX, e ratificar a Portaria nº 3.094, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 279, de 9 de dezembro de 2020. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.310, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72186, resolve: Desprover o recurso interposto por JOSÉ BELISÁRIO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.795.312-XX, e ratificar a Portaria nº 3.037, de 7 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 71, de 8 de dezembro de 2020. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.311, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74152, resolve: Desprover o recurso interposto por OLINDA GRIGOLIN TOGNI, inscrita no CPF sob o nº XXX.660.769-XX, e ratificar a Portaria nº 479, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2020. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.312, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72989, resolve: Desprover o recurso interposto por JOÃO VIRGINIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.310.142-XX, e ratificar a Portaria nº 742, de 24 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, pág. 77, de 25 de março de 2020. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 2.313, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73271, resolve: Desprover o recurso interposto por VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.114.348-XX, e ratificar a Portaria nº 3.583, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, pág. 100, de 25 de outubro de 2021. MACAÉ EVARISTO