DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121900182 182 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 522, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.417.215.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e II, alínea "c"; e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.417.215.571,00 (um bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.921.688 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 2.874.406 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 2.874.406 F 1 - P ES 1 90 0 1000 2.874.406 0032 2867 Ativos Militares da União 06 122 47.282 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 06 122 47.282 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 47.282 .TOTAL - FISCAL 2.921.688 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.921.688 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.496.227 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 06 122 1.403.121 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 06 122 1.403.121 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 1.403.121 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 06 846 1.093.106 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 06 846 1.093.106 . . . .F .1- P ES .0 .91 .0 .1000 1.093.106 .TOTAL - FISCAL 2.496.227 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.496.227 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.708.135 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 12.164.685 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 12.164.685 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 12.164.685 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.649.973 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 1.649.973 S 1 - P ES 1 90 0 1056 1.649.973 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 20 846 1.893.477 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 20 846 1.893.477 . . . .F .1- P ES .0 .91 .0 .1000 1.893.477 .TOTAL - FISCAL 14.058.162 .TOTAL - SEGURIDADE 1.649.973 .TOTAL - GERAL 15.708.135