DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121900260 260 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.729.436 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 0ED7 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero 28 846 1.729.436 0909 0ED7 0101 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO 28 846 1.729.436 . . . .F .5-IFI .7 .90 .0 .1000 1.729.436 .TOTAL - FISCAL 1.729.436 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.729.436 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.110.690 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 00OM Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) 28 846 3.110.690 0909 00OM 0001 Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional 28 846 3.110.690 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 3.110.690 .TOTAL - FISCAL 3.110.690 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.110.690 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 99.655.170 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 0044 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 28 845 79.724.136 0903 0044 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional 28 845 79.724.136 F 3- ODC 1 30 0 1202 79.724.136 0903 0C33 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 28 847 19.931.034 0903 0C33 0001 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional 28 847 19.931.034 . . . .F .3- ODC .1 .30 .0 .1202 19.931.034 .TOTAL - FISCAL 99.655.170 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 99.655.170 PORTARIA GM/MPO Nº 524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Ajusta, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Ajustar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, a contenção e o bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Contenção conjugada de despesas discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .235.276 .0 .235.276 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .90.911.178 .0 .0 .0 .90.911.178 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .2.158.610 .0 .0 .0 .2.158.610 . .26000 .Ministério da Educação .0 .210.975.439 .0 .0 .0 .210.975.439 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .191.566.643 .0 .0 .0 .191.566.643 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .779.130.966 .0 .0 .0 .779.130.966 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .110.769.158 .0 .0 .0 .110.769.158 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .85.199 .0 .0 .0 .85.199 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .64.916 .0 .0 .0 .64.916 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .35.870.967 .0 .0 .0 .35.870.967 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .61.300.810 .0 .0 .0 .61.300.810 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .11.413.386 .0 .0 .0 .11.413.386 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .254.459.379 .0 .0 .0 .254.459.379 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .1.188.192 .0 .0 .0 .1.188.192 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .3.400.797 .0 .0 .0 .3.400.797 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .17.040.747 .0 .0 .0 .17.040.747 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .114.363.504 .0 .0 .0 .114.363.504 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .2.370.615 .0 .0 .0 .2.370.615 . .TOTAL REDUZIDO .0 .1.887.070.506 .0 .235.276 .0 .1.887.305.782