DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, responder que as diligências investigativas pendentes na origem (oitiva de testemunhas e inspeções) não podem ser promovidas no âmbito de notícias de fato, conforme a recente Resolução CSMPT 235/2025, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000027.2025.30.000/6 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho homologação da Orientação nº 43 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE MELLO, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000327.2024.09.004/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR, INQUIRIDO(A): ECO SUL BRASIL CONSTRUTORA EIRELI , NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE GUARAPUAVA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARINGÁ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao 1º Ofício da PTM de Cascavel/PR, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-005010.2025.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): AMBEV S/A , NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições, permanecendo a condução do feito perante o 11º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011231.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ERIVALDO SOUZA DE ANADIAS, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício Geral da PRT - 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011545.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011547.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011659.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FJ PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT 2º DA REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela inclusão da empresa ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A (MCDONALDS) no polo passivo e pela manutenção do feito sob a condução do 41º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000980.2025.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitado (4º Ofício da PTM de Santos/SP), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000117.2025.03.004/1 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG, NOTICIADO(A): EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS), SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE VARGINHA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Varginha/MG, ora suscitado., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004208.2025.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 19º Ofício Geral da PRT da 4ª Região/RS, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000368.2025.04.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, INQUIRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - GERÊNCIA-EXECUTIVA PELOTAS - GEXPEL , NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SUSCITADO(A): 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS/RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da PRT da 4ª REGIÃO, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003313.2025.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para corrigir erro material na forma da fundamentação, mantendo-se a intempestividade do declínio de atribuição e a atribuição do 32º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região/BA, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003810.2025.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELISALDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): POLÍCIA CIVIL DOE STADO DA BAHIA, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 15º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000269.2025.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): FARTURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir, por maioria, não reconhecer a atribuição do suscitante ou do suscitado para atuar no feito, determinar a redistribuição do presente Inquérito Civil a um dos Ofícios da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, com atuação em 2º grau de jurisdição e determinar a autuação de nova Notícia de Fato, com cópia integral dos autos, a qual deverá ser distribuída a um dos Ofícios da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, com atuação em 2º grau de jurisdição, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente o Dr. André Lacerda. Processo IC-000424.2025.12.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO DA PTM DE JOINVILLE/SC, INQUIRIDO(A): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, INQUIRIDO(A): CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, NOTICIANTE: SEC JARAGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo, permanecendo sob a atribuição do 2º Ofício da PTM de Joinville/SC o regular prosseguimento do feito , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008225.2025.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALEX ESPURIO, NOTICIANTE: ANTONIO GARCIA SOARES, NOTICIADO(A): BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: DENILSON SIMAO DA SILVA, NOTICIANTE: MARCOS MIRANDA SANTOS, NOTICIANTE: NILTON CESAR RAMOS, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT da 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000130.2025.23.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): IBAMA/PREVFOGO REGIONAL BARRA DO GARÇAS-MT, NOTICIADO(A): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA , NOTICIANTE: PJC - DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO COMUM GERAL DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITADO(A): 07º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitante (1º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças/MT) , nos termos do voto do(a) relator(a). 6) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000502.2012.03.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de retificação parcial do TAC nº 40.2014, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-PAJ-001260.2013.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), POLO PASSIVO: SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPÉ,SÃO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME, POLO PASSIVO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPÉ, ESMERALDAS, MATEUS LEME, JUATUBA E SÃO JOAQUIM DE BICAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da proposta de revisão de acordo judicial, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000211.2015.04.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA., INQUIRIDO(A): SINDI C AT O DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE FREDERICO WESTPHALEN , NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revogação de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000041.2025.03.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o TAC Retificador nº 08/2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às onze horas e quarenta e quatro minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO Membra MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário