DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Procuradora Regional do Trabalho, Denise Maria Schellenberger Fernandes e as membras suplentes, Procuradora Regional do Trabalho, Andréa Albertinase e a Procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli. Ausentes justificadamente a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende e o Dr. Jonas Ratier Moreno. Designada a Dra. Andréa Albertinase como relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende e do Dr. Jonas Ratier Moreno. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Encerramento dos trabalhos de 2025. O Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, Dr André Lacerda, deixou registrado seu profundo agradecimento a todo(a)s o(a)s colegas Membro(a)s da 1ª Subcâmara. Deixou registrado também seu profundo agradecimento a todos o(a)s servidore(a)s integrantes dos gabinetes, da secretaria da CCR, da área de TI, intérpretes de libras e todo(a)s que deram suporte às Sessões desta Subcâmara de Coordenação e Revisão. Desejou a todo(a)s um ótimo final de ano, com confraternização efetiva e perto das pessoas que mais gostamos e que o Natal seja mesmo um renascimento dentro de cada um de nós. Os Membros participantes da sessão se associaram aos agradecimentos e demais votos. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-005359.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO JARDIM IARAQUA , NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000522.2023.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MARCIO CARVALHO MONEGO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005315.2025.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ABRIGO EVANGELICO DA PEDRA DE GUARATIBA , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005336.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ABRIGO EVANGELICO DA PEDRA DE GUARATIBA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005056.2025.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): D SOUSA EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006365.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009185.2025.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AHF NOVA TÉCNICA - COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010585.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 5ºVARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL, NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral o Dr. Luís Antonio Camargo de Melo - OAB/DF 53.151. Processo NF-011772.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SMA VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA EPP - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011833.2025.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MINUTO PÃO DE AÇUCAR RUA ASSUNGUI), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011835.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NORTE BUSS TRANSPORTES S.A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004021.2025.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AURINHO SUPERMERCADO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE LADAINHA (À APURAR) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001401.2025.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO TONELLI LTDA. - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e pela determinação de instauração de investigação para apuração dos fatos narrados, com vistas a verificar: a efetiva exposição dos trabalhadores a agentes insalubres; a adequação das medidas de proteção e gestão ambiental adotadas e, em decorrência, a incidência do respectivo adicional de insalubridade; e a correção do enquadramento funcional dos empregados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001908.2025.18.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALTERNATIVA EXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001179.2025.19.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA LIMA & CIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000480.2024.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ESPARTA SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000475.2025.02.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, NOTICIANTE: PAOLA BRAIZ DA SILVA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000453.2025.04.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007560.2025.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAL EXPRESS CORPORATION, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam o julgamento do feito as Dras. Carolina Corrêa Vidal - OAB/DF 46476 e Maria Luísa de Araújo Pinto - OAB/DF 66367. 4) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000079.2025.09.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: COMITÊ DE INCENTIVO À FORMALIDADE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL - LONDRINA, INQUIRIDO(A): LUCIMAR FERREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001381.2025.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): VEMAN MANUTENÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.04.03.03. descanso semanal remunerado, e converter em diligência o julgamento para que sejam investigadas questões relativas a jornadas de trabalho exaustivas, tema omitido, sem redistribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-001257.2025.01.004/0, NF-000940.2025.01.005/1 - PRT 2ª Região-SP - NF-012461.2025.02.000/8 - PRT 22ª Região-PI - NF-000329.2025.22.001/2. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001088.2020.01.006/8, IC-000215.2022.01.006/7, IC- 000033.2023.01.000/2, IC-000261.2023.01.000/5, IC-001558.2023.01.000/1, IC- 003262.2023.01.000/0, IC-000357.2023.01.003/7, IC-000419.2023.01.004/0, IC- 001521.2024.01.000/6, IC-002787.2024.01.000/0, IC-002951.2024.01.000/2, IC- 000492.2024.01.003/5, NF-002741.2025.01.000/3, NF-004860.2025.01.000/4, NF- 004989.2025.01.000/3, NF-005329.2025.01.000/0, NF-005471.2025.01.000/5, NF- 005545.2025.01.000/5, NF-005574.2025.01.000/9, NF-005656.2025.01.000/4, PP- 000422.2025.01.001/5, PP-000591.2025.01.001/8, IC-000091.2025.01.003/0, NF- 000299.2025.01.003/6, PP-000364.2025.01.003/0, PP-000376.2025.01.003/0, NF- 000293.2025.01.004/9, IC-000429.2025.01.004/2, NF-001033.2025.01.004/1, NF- 001236.2025.01.004/2, NF-001251.2025.01.004/8, NF-001399.2025.01.004/4, NF- 000646.2025.01.005/5, PP-000210.2025.01.007/4 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000028.2021.02.004/3, IC-001974.2022.02.000/0, IC-000872.2023.02.002/1, IC- 000542.2023.02.004/7, IC-006651.2024.02.000/4, IC-010179.2024.02.000/5, IC- 010393.2024.02.000/1, IC-001137.2024.02.002/3, IC-001720.2024.02.002/2, IC- 001781.2024.02.002/6, IC-000641.2024.02.004/1, IC-000731.2024.02.004/2, IC- 000676.2024.02.005/6, IC-001603.2025.02.000/4, IC-001968.2025.02.000/1, IC- 002759.2025.02.000/4, IC-003039.2025.02.000/9, IC-003327.2025.02.000/3, IC- 003647.2025.02.000/8, IC-003886.2025.02.000/2, PP-007708.2025.02.000/8, PP- 008142.2025.02.000/5, PP-008201.2025.02.000/1, PP-008549.2025.02.000/2, PP- 009522.2025.02.000/0, NF-010003.2025.02.000/4, NF-010259.2025.02.000/1, NF- 010733.2025.02.000/5, NF-010799.2025.02.000/5, NF-010991.2025.02.000/1, NF- 011048.2025.02.000/6, NF-011616.2025.02.000/9, NF-012028.2025.02.000/2, NF- 012654.2025.02.000/9, IC-000508.2025.02.001/9, NF-000786.2025.02.001/0, IC- 000393.2025.02.002/7, NF-001257.2025.02.002/5, NF-001533.2025.02.002/2, NF- 001942.2025.02.002/2, IC-000400.2025.02.003/1, IC-000704.2025.02.003/1, IC- 000779.2025.02.003/4, NF-001071.2025.02.003/9, NF-001205.2025.02.003/0, NF- 001239.2025.02.003/1, IC-000197.2025.02.004/8, IC-000477.2025.02.004/8 - PRT 3ª Região-MG - IC-000004.2020.03.005/3, IC-000061.2021.03.009/7, IC-000151.2022.03.004/4, IC-000344.2023.03.000/1, IC-000368.2023.03.003/4, IC-000094.2023.03.005/3, IC- 000019.2023.03.010/7, IC-003317.2024.03.000/6, IC-000873.2024.03.001/1, IC- 000716.2024.03.002/0, IC-000020.2024.03.004/9, IC-000140.2024.03.006/8, IC- 000176.2024.03.006/8, IC-000080.2024.03.010/2, IC-000301.2024.03.010/7, IC- 000469.2024.03.010/0, IC-000529.2025.03.000/0, PP-002111.2025.03.000/2, IC- 002471.2025.03.000/2, NF-002641.2025.03.000/8, NF-002949.2025.03.000/3, NF- 003644.2025.03.000/2, NF-003975.2025.03.000/9, NF-004466.2025.03.000/0, NF- 004487.2025.03.000/8, IC-000296.2025.03.001/9, NF-000387.2025.03.001/6, IC- 001203.2025.03.001/4, NF-000616.2025.03.003/5, NF-000623.2025.03.003/3, NF- 000450.2025.03.005/1, NF-000425.2025.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - IC- 000018.2021.04.002/1, IC-003312.2022.04.000/5, IC-000072.2022.04.008/6, IC- 000203.2022.04.008/9, IC-004400.2023.04.000/5, IC-003841.2024.04.000/9, IC- 004297.2024.04.000/8, NF-003368.2025.04.000/5, PP-003586.2025.04.000/1, PP- 003690.2025.04.000/2, NF-004214.2025.04.000/3, NF-004355.2025.04.000/0, NF- 004393.2025.04.000/5, NF-004405.2025.04.000/6, NF-004445.2025.04.000/1, NF- 004546.2025.04.000/4, NF-004647.2025.04.000/7, IC-000122.2025.04.002/7, IC- 000146.2025.04.002/8, IC-000350.2025.04.002/3, NF-000307.2025.04.004/8, PP- 000343.2025.04.004/1, PP-000094.2025.04.006/5, NF-000386.2025.04.006/6, IC- 000566.2025.04.006/8, NF-000678.2025.04.006/6, NF-000755.2025.04.006/0, NF- 000848.2025.04.006/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000355.2017.05.006/1, IC- 000024.2019.05.003/5, IC-000316.2020.05.004/1, IC-000076.2021.05.004/8, IC- 001166.2023.05.000/1, IC-001242.2023.05.000/4, IC-003040.2023.05.000/5, IC- 000084.2023.05.006/2, IC-000775.2024.05.000/9, IC-000779.2024.05.000/4, IC- 002109.2024.05.000/0, PP-001738.2025.05.000/0, NF-002521.2025.05.000/0, NF- 002899.2025.05.000/0, NF-003663.2025.05.000/1, PP-000244.2025.05.002/4, IC- 000283.2025.05.002/7, NF-000300.2025.05.002/8 - PRT 6ª Região-PE - IC- 000059.2022.06.000/2, IC-001845.2022.06.000/3, IC-002175.2023.06.000/1, IC- 002370.2023.06.000/9, IC-000024.2024.06.000/9, IC-001990.2024.06.000/9, IC- 000152.2025.06.000/0, IC-000538.2025.06.000/7, IC-001755.2025.06.000/8, IC- 002402.2025.06.000/6, NF-002550.2025.06.000/4, NF-002915.2025.06.000/5, IC- 000091.2025.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-001577.2017.07.000/0, IC- 002130.2019.07.000/9, IC-000073.2020.07.002/4, IC-001328.2021.07.000/0, IC- 002286.2022.07.000/0, IC-000447.2023.07.000/0, IC-003571.2023.07.000/9, IC- 000906.2024.07.000/8, IC-001090.2024.07.000/4, IC-002095.2024.07.000/0, PP- 002533.2025.07.000/9, NF-003495.2025.07.000/0, NF-003524.2025.07.000/7, NF- 003536.2025.07.000/3, NF-003573.2025.07.000/3, NF-003585.2025.07.000/0, NF- 003673.2025.07.000/0, NF-000068.2025.07.001/1, NF-000133.2025.07.001/6 - PRT 8ª Região-PA - IC-000083.2021.08.002/9, IC-000491.2023.08.002/8, IC-000044.2023.08.003/2, IC-000322.2024.08.002/8, IC-000035.2025.08.000/3, IC-001920.2025.08.000/8, NF- 002383.2025.08.000/7, IC-000318.2025.08.002/1, PP-000076.2025.08.003/9, NF- 000404.2025.08.003/8 - PRT 9ª Região-PR - IC-000474.2020.09.001/5, IC- 000342.2023.09.001/0, IC-000399.2023.09.001/1, IC-000480.2023.09.003/7, IC-