DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00012 - Processo: 0002445-10.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 4/2028, para dar nova redação a dispositivos que tratam do serviço extraordinário e para incluir capítulo relativo ao regime de sobreaviso. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Apregoado o item 13, Pedido de Providência 0000990-06.2025.4.90.8000, foi admitida a sustentação oral solicitada pelo requerente, Vinicius Nunes Ferreira. Não obstante, em razão da ausência do requerente, julgou-se prejudicado o pedido de sustentação oral. Na sequencia, julgou-se o processo, cujo resultado está abaixo registrado: 00013 - Processo: 0000990-06.2025.4.90.8000 - Pedido de providência Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Pedido de providência. Partes: Vinicius Nunes Ferreira (Requerente) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado). Descrição: Pedido de Providências apresentado por servidor contra decisão administrativa do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de providência, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Tendo em vista o caráter sigiloso do Processo Administrativo Disciplinar de Magistrado 0000931-48.2025.4.90.8000, relatoria Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira, item 14 da pauta, o Ministro Presidente, às 14h35, converteu a sessão em reservada, determinando-se que permanecessem na sala apenas os membros do Conselho, o membro do Ministério Público Federal, os representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, as servidoras da Assessoria de Apoio às Sessões e da Secretaria-Geral, bem como os procuradores do magistrado requerido. Concluído o julgamento, lavrou-se a certidão abaixo transcrita: 00014 - Processo: 0000931-48.2025.4.90.8000 - Processo administrativo disciplinar de magistrado Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira Tipo da Matéria: Processo Administrativo Disciplinar de Magistrado. Partes: Augusto Guilherme Diefenthaeler (Requerido), Ricardo Dantas Escobar - OAB/DF 26.593 (Advogado), Igor San'tAnna Tamasauskas - OAB/SP 173.163 (Advogado) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado). Descrição: Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do desembargador federal requerido. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTES as imputações para aplicar ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do relator. Deliberou ainda o Colegiado pela comunicação ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis em relação ao procedimento de perda do cargo e de eventual improbidade administrativa. Apresentaram declaração de voto, em separado, os Ministros Conselheiros Luis Felipe Salomão e Rogério Schietti. Declarou suspeição o Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo Filho. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de outubro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo Filho. Sustentaram oralmente pelo requerido, o advogado Ricardo Dantas Escobar, OA B / D F 26.593, e a advogada Maitê Piccolomini Bertaiolli, OAB/SP 501.864. Representou o Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni. A sessão foi encerrada definitivamente às 16h56 de 20 de outubro de 2025, tendo sido aprovada, sem ressalvas, esta ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, conforme Processo SEI 0003852-71.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão de 15 de dezembro de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral Min. HERMAN BENJAMIN Presidente do Conselho ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 5 A 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (VIRTUAL) Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Início da sessão: 5 de novembro de 2025, às 9h. Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, no período de 5 a 7 de novembro de 2025, registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão registrados abaixo: 00001 - Processo: 0003605-29.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Varas Federais. Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Homologação das listas de unidades judiciárias e subseções encaminhadas pelos Tribunais Regionais Federais, em atenção ao disposto nas Resoluções CNJ n. 557/2024, CJF n. 953/2025 e CJF n. 954/2025. Processo retirado de pauta, por indicação do relator. 00002 - Processo: 0003849-75.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 953, de 20 de maio de 2025, que dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. Processo retirado de pauta, por indicação do relator. 00003 - Processo: 0000291-12.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de recomendação que estabelece os procedimentos que serão adotados pelos juízos federais de 1ª instância e pelo Ministério da Saúde para cumprimento de decisões judiciais que determinem a entrega de medicamentos, pela União, em ações de saúde envolvendo o Sistema Único de Saúde - SUS. Processo retirado de pauta, por indicação do relator. 00004 - Processo: 0006766-35.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Precatórios e RPVs. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. Processo retirado de pauta, por indicação do relator. 00005 - Processo: 0003988-44.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Auditoria Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado). Descrição: Plano Anual de Auditoria (PAA) do Conselho da Justiça Federal - exercício de 2026. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de Auditoria - PAA, exercício de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA , ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00006 - Processo: 0004061-11.2025.4.90.8000 - CGE - Recurso de decisão do Corregedor-Geral Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Recurso Administrativo. Partes: Miguel Souza Gomes (Recorrente) e Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Recorrida). Descrição: Recurso Administrativo interposto contra a decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, que determinou o arquivamento da representação por excesso de prazo. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando prejudicado o pedido liminar, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . 00007 - Processo: 0004064-56.2025.4.90.8000 - CGE - Recurso de decisão do Corregedor-Geral Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Recurso Administrativo. Partes: Miguel Souza Gomes (Recorrente) e Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Recorrida). Descrição: Recurso Administrativo interposto contra decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, que determinou o arquivamento da reclamação disciplinar. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA , ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00008 - Processo: 0003881-13.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Inspeção. Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado). Descrição: Relatório da inspeção ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 30 de setembro a 2 de outubro de 2025. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 30 de setembro a 2 de outubro de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00009 - Processo: 0002846-79.2025.4.90.8000 - Pedido de providência Relator: Ministro Rogerio Schietti Tipo da Matéria: Conflito de Competência. Partes: Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Interessada) e Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região (Interessada). Descrição: Conflito negativo de competência suscitado entre as Corregedorias Regionais da 1ª e 6ª Regiões. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do conflito negativo de competência para DECLARAR a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para cumprimento da decisão judicial, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00010 - Processo: 0011498-78.2015.4.04.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira Tipo da Matéria: Aposentadoria. Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler (Interessada) e Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada). Descrição: Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região referente ao pagamento de saldo de licença-prêmio não usufruídas na atividade e convertidos em pecúnia, em razão de aposentadoria.