DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121900327 327 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 O Conselho, por unanimidade, DECIDIU AUTORIZAR o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a adotar as medidas administrativas para pagamento dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pela desembargadora federal interessada, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00011 - Processo: 0002278-52.2024.4.90.8000 - Consulta Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho Tipo da Matéria: Licença. Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Consulente), Justiça Federal (Interessada) e Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada). Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a possibilidade de computar período de afastamento ou licença, considerado como efetivo exercício por lei, mas não expressamente previstos na Resolução CJF n. 847/2023, para fins de reconhecimento do direito à licença compensatória. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA aprovando proposta de alteração da Resolução CJF 847, de 8 de novembro de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00012 - Processo: 0006016-27.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Desembargador Federal Carlos Muta Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de atualização da Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de 2020, que disciplina os procedimentos para expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF 680, de 30 de novembro de 2020, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . 00013 - Processo: 0002424-95.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 882, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF 882, de 29 de abril de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 5 a 7 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 7 de novembro de 2025, tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, conforme processo SEI 0004080-76.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão de 15 de dezembro de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral Min. HERMAN BENJAMIN Presidente do Conselho ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 26 A 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (VIRTUAL) Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Início da sessão: 26 de novembro de 2025, às 9h. Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, no período de 26 a 28 de novembro de 2025, registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão registrados abaixo: 00001 - Processo: 0003605-29.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Varas Federais. Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Homologação das listas de unidades judiciárias e subseções encaminhadas pelos Tribunais Regionais Federais, em atenção ao disposto nas Resoluções CNJ n. 557/2024, CJF n. 953/2025 e CJF n. 954/2025. Processo retirado de pauta, por indicação do relator. 00002 - Processo: 0003849-75.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 953, de 20 de maio de 2025, que dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. Processo retirado de pauta, por indicação do relator. 00003 - Processo: 0006766-35.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Precatórios e RPVs. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. Processo retirado de pauta, por indicação do relator. 00004 - Processo: 0001937-70.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal. Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Solicitação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para inclusão de novo Plano Orçamentário na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, no Plano de Obras Consolidado da Justiça Fe d e r a l de 2025. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de novo Plano Orçamentário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Ação 219Z, Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, com a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício financeiro de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 26 a 28 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00005 - Processo: 0004242-76.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relator: Ministro Herman Benjamin Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de Uniformização. Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado). Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de juíza federal e de juiz federal para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de juízas federais e de juiz federal para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 26 a 28 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA . 00006 - Processo: 0003495-50.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022, que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 26 a 28 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00007 - Processo: 0004301-61.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Inspeção. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 496, de 13 de fevereiro de 2006, que estabelece normas gerais a serem observadas na disciplina e realização de correições e inspeções judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 496, de 13 de fevereiro de 2006, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 26 a 28 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00008 - Processo: 0002720-50.2024.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo Relator: Ministro Luis Felipe Salomão Tipo da Matéria: Procedimento de Controle Administrativo. Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Juiz Federal Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha (Interessado) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado). Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE em face da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 26 a 28 de novembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA , ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. 00009 - Processo: 0004285-14.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Gurgel de Faria Tipo da Matéria: Magistratura Federal. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a reestruturação da carreira da Magistratura Federal de primeiro grau. Processo retirado de pauta, por indicação do relator. A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 28 de novembro de 2025, tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da sessão, conforme processo SEI 0004334-29.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão de 15 de dezembro de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário-Geral Min. HERMAN BENJAMIN Presidente do Conselho