DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121900328 328 Nº 242, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 786, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR ANEXO ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.800.000 .At i v i d a d e s 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 3.500.000 0033 2004 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 02 331 3.500.000 . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 3.500.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 4.300.000 0033 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 4.300.000 . . . .S .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 4.300.000 .TOTAL - FISCAL 3.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 4.300.000 .TOTAL - GERAL 7.800.000 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.800.000 .At i v i d a d e s 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 2.700.000 0033 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Fe d e r a l 02 331 2.700.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 2.700.000 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 5.100.000 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 5.100.000 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 5.100.000 .TOTAL - FISCAL 7.800.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.800.000 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA RESOLUÇÃO CFB Nº 282, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova as Propostas Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2026, dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª e 15ª Região. O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962 e o Decreto n. 56.725 de 16 de agosto de 1965, Considerando as deliberações ocorridas na 4ª Reunião Plenária Ordinária de 15 de dezembro de 2025, resolve: Art.1º - Aprovar as Propostas Orçamentárias dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, para o exercício financeiro de 2026. CRB-1 Receita Receitas Correntes R$ 1.061.000,00 Receitas de Capital R$ 206.700,00 Total Geral R$ 1.267.700,00 Despesa Despesas Correntes R$ 1.197.700,00 Despesas de Capital R$ 70.000,00 Total Geral R$ 1.267.700,00 CRB-2 Receita Receitas Correntes R$ 637.339,00 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 637.339,00 Despesa Despesas Correntes R$ 617.410,60 Despesas de Capital R$ 19.928,40 Total Geral R$ 637.339,00 CRB-3 Receita Receitas Correntes R$ 560.217,00 Receitas de Capital R$ 1.000,00 Total Geral R$ 561.217,00 Despesa Despesas Correntes R$ 543.217,00 Despesas de Capital R$ 18.000,00 Total Geral R$ 561.217,00 CRB-4 Receita Receitas Correntes R$ 396.462,80 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 396.462,80 Despesa Despesas Correntes R$ 388.462,80 Despesas de Capital R$ 8.000,00 Total Geral R$ 396.462,80 CRB-5 Receita Receitas Correntes R$ 493.690,00 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 493.690,00 Despesa Despesas Correntes R$ 493.687,71 Despesas de Capital R$ 2,29 Total Geral R$ 493.690,00 CRB-6 Receita Receitas Correntes R$ 1.698.000,00 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 1.698.000,00 Despesa Despesas Correntes R$ 1.673.940,0 Despesas de Capital R$ 24.060,00 Total Geral R$ 1.698.000,00 CRB-7 Receita Receitas Correntes R$ 1.303.950,00 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 1.303.950,00 Despesa Despesas Correntes R$ 1.299.950,00