DOU 19/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSIDERANDO a deliberação da 763ª Reunião Ordinária do Plenário, de 04 de novembro 2025, que aprovou a Proposta Orçamentária Anual - Exercício 2026 do Coren- BA;, decide: Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária Anual - Exercício 2026 do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia. Art. 2º A receita total é estimada em R$ 42.900.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos mil reais). Art. 3º A despesa total é fixada no mesmo valor da receita em R$ 42.900.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos mil reais) Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento. Art. 5º Os casos omissos deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que, após parecer técnico sobre a matéria, deverá encaminhar ao Plenário para deliberação. Art. 6º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem, com publicação no Diário Oficial da União. DAVI IONEI SOARES APOSTOLO Presidente do Conselho LILIAN MARIA CARNEIRO RIBEIRO SILVA 1ª Secretária CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS DECISÃO NORMATIVA Nº 152, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a fixação dos valores das taxas e serviços devidos pelas pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao Coren-MG no exercício de 2026. O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO que os artigos 10 e 16, da Lei nº 5.905/73 definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 790/2025, que determinou a aplicação da correção de 5,05% (INPC), quando da fixação das taxas e serviços de 2026. CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de 2024, que atualizou as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais. CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 777, de 05 de maio de 2025, que alterou as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais. CONSIDERANDO as deliberações da Diretoria em sua 114ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 22ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º - Os valores das taxas e serviços devidos no exercício de 2026 pelas pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao Coren-MG são os constantes: I - Taxa de expedição de carteira profissional - R$ 57,12 (cinquenta e sete reais e doze centavos); II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 202,43 (duzentos e dois reais e quarenta e três centavos); III - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 186,29 (cento e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos); IV - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 156,48 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos); V - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 402,38 (quatrocentos e dois reais e trinta e oito centavos); VI - Serviço de reinscrição - R$ 156,48 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos); VII - Serviço de transferência de inscrição - R$ 106,80 (cento e seis reais e oitenta centavos); VIII - Serviço de certidão narrativa - R$ 38,49 (trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). §1° - Será isenta de cobranças das taxas a expedição: a. de 2° via de carteira profissional nos casos de furto, roubo ou extravio o profissional, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência ou declaração de próprio punho e para alteração do nome do inscrito, b. de carteira de renovação; c. de carteira de inscrição remida e de inscrição remida secundária e de registro de títulos de especialista e qualificação. d. de carteira de inscrição quando o profissional apresentar o diploma ou certificado dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data do deferimento da inscrição. §2° - A expedição de certidão de responsabilidade técnica, negativa, transferência, regularidade ou nada consta são isentos de cobranças de valores. §3° - A solicitação de desarquivamento de documentos, cópias xerográficas, autenticação de documentos, cancelamento e suspensão de inscrição são isentos de cobranças de valores. §4° - As instituições públicas e filantrópicas nas quais o enfermeiro RT requerente esteja vinculado, poderão requerer, mediante a comprovação de sua natureza institucional, ao Conselho Regional de Enfermagem a isenção do recolhimento das taxas de ART e emissão de CRT, nos termos do parágrafo único do artigo 13 da Resolução Cofen nº 727/2023. § 5º - A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente. Art. 2° - Por opção do inscrito, o Coren-MG poderá se comprometer na remessa de documento via Correios, sendo reembolsado no valor correspondente ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Art. 3º - A arrecadação da receita proveniente de taxas, serviços e multas será efetuada unicamente por via bancária, podendo ocorrer por meio de pagamento pix, cartões de crédito, de débito e/ou e-commerce, mediante contratação dos serviços na forma legal pelo Coren-MG. Art. 4º - Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem. BRUNO SOUZA FARIAS Presidente do Conselho LUCAS TAVARES NOGUEIRA 1º Secretário DECISÃO NORMATIVA Nº 154, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, COREN-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Deliberação Coren-MG nº 89/2012, e CONSIDERANDO a competência do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais em elaborar o seu plano de trabalho, Orçamento e respectivas modificações nos termos do Inciso VI do artigo 15 da Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO o regulamento da Administração Financeiro e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pelo Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO Resolução Cofen nº 790 de 29 de setembro de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 22ª Reunião Ordinária; resolve: Art. 1º - Aprovar o Orçamento para o exercício financeiro de 2026, que estima receita em R$ 74.595,050,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e cinquenta reais) e fixa uma despesa em igual importância, conforme as normas estabelecidas na Lei nº 4320/1964. Art. 2º - Nos termos do §5º do artigo 2º da Resolução Cofen nº 503/2006 fica permitida a alteração do valor do orçamento por crédito suplementar para o exercício financeiro de 2026, em até 25% (vinte por cento), devendo a mesmo ser aprovada pelo Presidente do Coren-MG, desde que não aumente o valor global do orçamento. Art. 3º - Fica permitida alterações do presente orçamento por decisão fundamentada do Plenário do Coren-MG sem necessidade de homologação pelo Cofen, por meio de créditos adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, desde que não aumente o valor global do orçamento. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. BRUNO SOUZA FARIAS Presidente do Conselho LUCAS TAVARES NOGUEIRA 1º Secretário CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ DECISÃO COREN-PR Nº 409, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Abrir escritório administrativo no Municipio de Ponta Grossa/PR. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 5.905/1973 e Regimento Interno do COREN/PR; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Coren/PR; CONSIDERANDO o processo 00239.001030/2025-14; CONSIDERANDO o Parecer nº 267/2025 da Controladoria Geral; CONSIDERANDO deliberação da 303ª ReuniãoExtraorrdinária de Plenário, de 25 de setembro de 2025; decide: Art. 1º Abrir o Escritório Administrativo do Coren/PR no Municipio de Ponta Grossa/PR. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS Presidente do Conselho DANIELE FABRIS Secretária CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 66, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Orçamento-Programa do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região - CREFITO-5 para o exercício de 2026. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do artigo 7° da Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 370ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1° Aprovar o Orçamento-Programa do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região - CREFITO-5 para o exercício de 2026, nos termos do resumo constante no Anexo Único desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ÉDER MARCOLIN Diretor-Tesoureiro EDUARDO FREITAS DA ROSA Presidente do Conselho ANEXO ÚNICO RESUMO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO CREFITO-5 PARA O EXERCÍCIO DE 2026 . .CREFITO-5 .R EC E I T A .D E P ES A S . .RECEITA E DESPESAS CORRENTES .R$ 13.605.729,72 .R$ 13.605.729,72 . .RECEITA E DESPESAS DE CAPITAL . .R$ 11.297.983,70 . .SUPERÁVIT EXERCÍCIOS ANTERIORES .R$ 11.297.983,70 . . .T OT A L .R$ 24.903.713,42 .R$ 24.903.713,42 RESOLUÇÃO Nº 67, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera as disposições da Resolução CREFITO-5 n.° 33, de 19 de agosto de 2020. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno aprovado pela Resolução n.° 60, de 15 de março de 2025, resolve: Art. 1° Ficam acrescentados os parágrafos 4° e 5° ao art. 2° da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° ............................................ § 4° O valor do auxílio de representação devido a conselheiros efetivos e suplentes do CREFITO-5 para participação em reuniões realizadas de forma remota será o mesmo daquele praticado para reuniões e representações presenciais." (NR) "§ 5° O valor do auxílio representação devido a colaboradores eventuais do CREFITO-5 para reuniões realizadas de forma remota será de 50% (cinquenta por cento) daquele praticado para reuniões e representações presenciais." (NR) Art. 2° Ficam revogados o § 1° do art. 1° e o item "iii" da alínea "d" do inciso I da Tabela de Valores do Anexo I da Resolução n.° 33, de 19 de agosto de 2020. Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO ANDRADE MARTINS Diretor-Secretário EDUARDO FREITAS DA ROSA Presidente do Conselho