DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de SÃO FIDÉLIS/RJ (Processo nº 53500.041036/2025-35). DATA E ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Radiodifusão. ÉDIO HENRIQUE DE ALMEIDA JOSÉ E AZEVEDO, Procurador da RADIO DIFUSORA COROADOS LTDA. EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e SINAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO S/C LTDA. (CNPJ: 04.974.569/0001- 09) ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a SINAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO S/C LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Pradópolis/SP (Processo nº 53500.072182/2025-11). DATA E ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Radiodifusão. ANA PAULA SOUZA PERIQUITO, Sócia-administradora da SINAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO S/C LTDA. SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Colaboração Código 971575, Nº Processo: 53115043635202456, Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: PROGRAMANDO O FUTURO CNPJ nº 05014680000116, Objeto: Promover a manutenção do CRC RECYTEC, no Mato Grosso, contribuindo para a formação de jovens e adultos para o mercado de trabalho, doação de computadores para inclusão digital e a destinação de lixo eletrônico adequadamente., Valor Total: R$ 1.149.405,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.149.405,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000039, Valor: R$ 1.149.405,00, PTRES: 235808, Fonte Recurso: 1120000000, ND: 335041, Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2027, Data de Assinatura: 19/12/2025, Signatários: Concedente: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO CPF nº .338.904-*, Convenente: FABIO OLIVEIRA PAIVA CPF nº .754.521-*. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413001 Número do Contrato: 64/2024. Nº Processo: 53500.030151/2023-12. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O reajuste dos preços do contrato nº 64/2024 - anatel a partir de 29/08/2025, no montante de 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento), referente à variação do índice de custo da tecnologia da informação - icti no período de setembro/2024 a agosto/2025,. Vigência: 24/04/2024 a 23/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.227.658,80. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413001 Número do Contrato: 99/2022. Nº Processo: 53500.059211/2021-17. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 02.633.335/0001-72 - ONE ELEVADORES DF LTDA.. Objeto: O reajuste dos preços do contrato nº 99/2022 - anatel (cujo objeto é "a contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, resgate e responsabilidade técnica referente ao sistema de elevadores da sede da anatel em brasília/df"), a partir de 12/08/2024 e 12/08/2025, nos montantes de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) e 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento),respectivamente, referente à variação do índice nacional de custo da construção - (incc-di) nos períodos de agosto/2023 a julho/2024 e agosto/2024 a julho/2025,. Vigência: 20/10/2022 a 19/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 184.130,20. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 413001 Número do Contrato: 66/2024. Nº Processo: 53500.030151/2023-12. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 72.843.212/0001-41 - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Objeto: A correção de erro material na redação do item 4.1 do primeiro termo aditivo ao contrato nº 66/2024 (sei nº 14665887).. Vigência: 29/04/2024 a 28/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.779.186,80. Data de Assinatura: 18/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025). TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 Processo nº TLB-PRO-2025/04031 Contrato n° TLB-CTR-2025/00112 Data de Assinatura: 19/12/2025. Contratada: BLS COMPANY ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA CNPJ: 17.465.523/0001-06. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de escritório empresarial, com serviço de mensageria e recepção em 19 (dezenove) Estados da Fe d e r a ç ã o . Valor total: R$1.360.196,50 (um milhão, trezentos e sessenta mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos) Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2030 Fundamentação Legal: inciso IV, do art. 32 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, corroborada e combinada com as disposições constantes do Capítulo II - DAS LI C I T AÇÕ ES , art. 93 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021; do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e legislação complementar, apenas no que não conflitar com o disposto na Lei nº 13.303/2016. Signatários: p/ Telebras LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO (Diretor Comercial) e WALLYSON LEMOS DOS REIS OLIVEIRA (Diretor-Substituto) e p/Contratada: ALEXANDRE BARBOSA (Representante Legal). Brasília, 19 de dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos EXTRATO DE APOSTILAMENTO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 Processo n° TLB-PRO-202000236 Termo de Apostila ao Contrato n°283/2015/2200-TB Data de Assinatura: 18/12/2025 Apostilado: EMPRESA SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e INFINITY SE R V I ÇO S ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Procede ao apostilamento do Contrato nº283/2015/2200-TBpara retificar o Termo de ApostilanºTLB-TDA-2025/00106. Onde se lê:Procede ao apostilamento do Contrato nº 283/2015/2200-TB para alteração no valor mensal da locação de R$ 283.408,48 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos)para R$ 301.937,28(trezentos e um mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos, totalizando o valor anual de R$ 3.623.247,36 (três milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).Leia-se:Procede ao apostilamento do Contrato nº283/2015/2200-TBpara alteração no valor mensal da locação de R$ 211.498,87(duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos)para R$ 225.326,33 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos)mais taxa de condomínio no valor de R$ R$ 76.610,95 (setenta e seis mil, seiscentos e dez reais e noventa e cinco centavos), a contar de janeiro de 2025, totalizando o valor mensal de R$ 301.937,28 (trezentos e um mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos) e valor anual de R$ 3.623.247,36 (três milhões, seiscentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: MARCEL MOREIRA VIRIATO,(Gerente Substitutode Logística) e W A L LY S O N LEMOS DOS REIS OLIVEIRA(Diretor Substituto-DiretoriaAdministrativo-Financeiro e Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 19 de Dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos EXTRATO DE APOSTILAMENTO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 Processo nºTLB-PRO-2020/02145 Termo de Apostila ao Contrato n°85/2016/2200-TB Data de Assinatura: 18/12/2025 Apostilado: EMPRESA SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e INFINITY SE R V I ÇO S ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Objeto: Retificar o Termo de ApostilanºTLB-TDA-2025/00131. Onde se lê: Procede ao apostilamento do Contrato nº85/2016/2200-TBpara alteração no valor mensal da locação de R$59.555,74(cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)para R$ 63.449,40 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) totalizando o valor anual deR$761.392,80 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).Leia-se: Procede ao apostilamento do Contrato nº85/2016/2200-TBpara alteração no valor mensal da locação de R$ 44.444,58(quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos)para R$ 47.350,30 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e trinta centavos) mais taxa de condomínio no valor de R$ 16.099,10 ( dezesseis mil, noventa e nove reais e dez centavos), a contar de janeiro de 2025, totalizando o valor mensal de R$ 63.449,40 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e valor anual de R$ 761.392,80 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016. Signatários: MARCEL MOREIRA VIRIATO, (Gerente Substituto de Logística) e W A L LY S O N LEMOS DOS REIS OLIVEIRA (Diretor Substituto-Diretoria Administrativo-Financeiro e Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 19 de dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 62719638/2025 - DECOR-PAR No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025(50644461), conferida pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e por força do art. 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3, "a" do MANCOD, considerando os fundamentos técnicos apresentados no Relatório Final PAR - nº 58950226 - GPAR-DEPEC (58950226), decido pelo ARQUIVAMENTO do processo SEI 53137.025681/2024-15, instaurado em desfavor da Empresa MA R C E LO DOS SANTOS HILÁRIO, inscrita no CNPJ 55.407.646/0001-8, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para o prosseguimento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos da Lei Nº 12.846/2013. Publique-se o ARQUIVAMENTO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto Nº 11.129/2022. AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 62632871/2025 DECOR-PAR No uso da competência delegada, por meio da Portaria PRT/PRESI-159/2025 (62632598), pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e por força do art. 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3, "a" do MANCOD, pelos fundamentos apresentados neste JULGAMENTO PAR Nº 62629970/2025 - DECOR-PAR, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do processo SEI 53137.025273/2023-82, instaurado em desfavor da empresa KARINE MOURA RAMOS, inscrita no CNPJ 12.092.582/0001-62, tendo em vista que a natureza jurídica da empresa, registrada como Empresário Individual, não se enquadra dentre as sujeitas à aplicação da Lei Anticorrupção. A decisão de arquivamento não impede que outro órgão avalie a responsabilização da empresa por outras normas aplicáveis a licitações e contratos. Assim, determino o encaminhamento do processo ao órgão de contratação para avaliação de eventuais medidas administrativas. Publique-se o conteúdo do tópico DESTA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº 11.129/2022. AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição RESULTADO DE JULGAMENTO PAR Nº 62620614/2025 - DECOR-PAR No uso da competência delegada pelo Presidente dos Correios por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo PAR SEI 53180.015295/2021-47 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 62215536- GPAR-DEPEC, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada SHIELD SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 15.252.971/0001-04, pela conduta tipificada como ato lesivo, previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" da