DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122200010 10 Nº 243, segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Lei nº 12.846/2013, materializada no recebimento de valor presente sem o devido desconto por meio do pagamento antecipado de notas fiscais dos contratos nº 13/2013, 01/2019 e 40/2019, firmados entre os Correios e a SHIELD SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTD e recebimento de informações privilegiadas relativas às contratações de vigilância na SE/SPM , as seguintes sanções: Multa, no valor total de R$ 1.109.111,64 (um milhão, cento e nove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" e no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022; Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alínea "d" c/c o artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigos 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 90 (noventa) dias e, em destaque, na página principal do referido sítio. Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 17 (dezessete) meses, com fundamento no subitem 8.1.3 da CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES, alínea "d" do Contrato Nº 013/2013, bem como no artigo 87, III, combinado com o artigo 88, III, da Lei 8.666/1993 e artigo 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022. Ante o exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do artigo 14 do Decreto nº 11.129/2022. AMAURY JOSÉ DE VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG EXTRATO DE CONVÊNIO TC nº 962/2025 Data da Assinatura: 15/12/2025 Nome do Convenente: Município de Carandai /MG - Nome da AGC: Pedra do Sino - Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Pedra do Sino, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 1.420,29 - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40. Conta: 000600000124-9 Bco: 104 - Agência: 0104 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. EXTRATO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 9912715048. Contratada: 54.216.223 LORENA KATLYN DE OLIVEIRA PIRES, CNPJ: 54.216.223/0001-10. Endereço: R SAO ROMULO, 66 - PAULO VI - BELO HORIZONTE/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da Rescisão: Solicitação da contratada. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO - Nº 50/2025 de Autorização para Instalação de Guichê Avançado de Atendimento SAZONAL (Demanda de Mercado) pela AGF ANDRADAS - Contrato de Franquia Postal 9912270693. Vigência até: 05/11/2026 AVISO DE PRORROGAÇÃO DA REVOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT comunica aos interessados a PRORROGAÇÃO DA REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 1/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividade empresarial para a prestação de serviços relacionados à operação do canal de atendimento denominado Ponto de Coleta, no âmbito da Superintendência Estadual de São Paulo Interior dos Correios. A revogação fundamenta-se no interesse da Administração, diante da necessidade de transferência da condução do processo de credenciamento, com respaldo no artigo 22 do Decreto nº 11.878/2023 e nos subitens 11.1 e 11.2 do edital vigente. Dê- se ciência aos interessados que todos os formulários submetidos até 07 de Janeiro de 2026, até 9h, serão analisados conforme as regras previstas no edital. Fica orientado que os interessados acompanhem a publicação de novo edital. LUCIANA APARECIDA MARCONI Coordenadora da Comissão de Credenciamento SE/SPI SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal n.º 9912299425/2012; Contratante: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE SÃO PAULO METROPOLITANA; Franqueada: ACS VILA SONIA COM. E AFIAÇÕES DE FACA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 68.279.561/0001-05 - AGF VILA INAH; Objeto: Transferência de 02 (dois) Guichê de Retaguarda em imóvel distinto da AGF, localizada na RUA CEL. TRANCOSO 74, BRAS, CEP 03010-020 SÃO PAULO SP. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS AVISO DE PRORROGAÇÃO PRORROGAÇÃO DA REVOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT comunica aos interessados a PRORROGAÇÃO DA REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 1/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividade empresarial para a prestação de serviços relacionados à operação do canal de atendimento denominado Ponto de Coleta, no âmbito da Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul, dos Correios. A revogação fundamenta-se no interesse da Administração, diante da necessidade de transferência da condução do processo de credenciamento, com respaldo no artigo 22 do Decreto nº 11.878/2023 e nos subitens 11.1 e 11.2 do edital vigente. Dê-se ciência aos interessados que todos os formulários submetidos até 07 de Janeiro de 2026, até 9h, serão analisados conforme as regras previstas no edital. Fica orientado que os interessados acompanhem a publicação de novo edital. ENI HADRES GOMES DOS SANTOS Coordenadora da Comissão de Credenciamento SE/RS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 472/25 SE/ES Prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no Estado do Espírito Santo, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP - ID 1084563. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 20/01/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º Termo Aditivo ao contrato 2/2016, datado em 05/12/2025. OBJETO DO TERMO: Prorrogação do contrato 2/2016, que se refere a locação do imóvel onde funciona o CDD Arcoverde. O contrato foi prorrogado por mais 60 meses, com vigência a partir de 13/02/2026 até 12/02/2031; o valor mensal passou a ser R$ 7.000,00, a vigorar a partir da vigência do termo aditivo. O valor global para o período supracitado será de R$ 420.000,00. Mudança na cláusula 4.1, em caso de atraso no pagamento em que o Locador não tenha concorrido, multa de 2% ao mês ou fração e juros de 1% pro-rata die sobre o valor mensal da locação. LOCADOR: O Espólio do Sr. Francisco Cândido Ferreira, representado pela Sra. Maria de Fátima Oliveira Ferreira, CPF: 434..-68, sendo mantidas as demais cláusulas e condições. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 51/2025; Data da assinatura: 15/12/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS CRENTES/MA, CNPJ 01.577.844/0001-62; Nome da Agência Correios Essencial: CEL SAO PEDRO DOS CRENTES; Vigência: de 15/12/2025 a 15/12/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de SAO PEDRO DOS CRENTES/MA, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 25.681,00.; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 385,215,00; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto- lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021. CONVÊNIO Nº 52/2025; Data da assinatura: 16/12/2025; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAMBAÍBA/MA, CNPJ 06.229.397/0001-74; Nome da Agência Correios Essencial: CEL SAMBAIBA; Vigência: de 22/12/2025 a 22/12/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de SAMBAÍBA/MA, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 25.681,00.; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 385,215,00; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PB AVISO DE ALTERAÇÃO Chamamento Público Nº 000001/2024 - SE/PB. Com a finalidade de ampliar as regiões de interesse para instalação do canal Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do Anexo 3 (Localidades) do edital. O inteiro teor dos documentos poderá ser consultado no site dos Correios: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/. Informações pelo e-mail [email protected]. telefone: (83) 3216-3503 / (83) 3216- 3696. EMANUELLY SOUTO SANTOS Coordenadora da Comissão de Análise e Habilitação SE/PB SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 SE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000490 SE/SE Prestação de serviços de limpeza predial com fornecimento de material de limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas unidades localizadas na SE/SE (ID 1085163). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 16/01/2026 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (61) 2141-7069 ou e-mail: [email protected]. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS Ministério da Cultura SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE C U LT U R A EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985215, Nº Processo: 01400033786202568, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL E CARNAVALESCA CASA DA CAPOEIRA PELOURINHO BLOCO AFRO SAMBUE - ACCCCPBAS CNPJ nº 14163839000155, Objeto: Realizar ações de acesso às políticas públicas de cultura, por meio de atividades presenciais e virtuais de mobilização social, formação em direitos e políticas culturais, apoio à elaboração de projetos e parcerias, comunicação social e difusão de informações sobre as políticas culturais, Valor Total: R$ 700.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 700.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000036, Valor: R$ 700.000,00, PTRES: 257428, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 17/12/2025 a 01/08/2026, Data de Assinatura: 17/12/2025, Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS CPF nº .876.257-*, Convenente: DAVI PAULO SOUZA BRITO CPF nº .832.505-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 977536, Nº Processo: 01400019077202570, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO BATALA DE PERCU S S AO CNPJ nº 07800718000101, Objeto: Realizar simpósios do Batalá Brasília, com diálogo sobre o acesso das mulheres na cultura do Distrito Federal, que ocorrerá em diferentes Regiões Administrativas., Valor Total: R$ 120.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 120.000,00, Crédito