DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 243.165,81m² de área total. FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social em benefício de famílias de baixa renda. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 02 famílias. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado para a finalidade prevista, com prazo adicional de 36 (trinta e seis) meses, contados da lavratura do Termo Aditivo, para o término da titulação das famílias. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem ônus. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de Dezembro de 2025, no Livro nº 01, às folhas 96 a 97, da SPU/RR. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 05550.200498/2015-91. INSTRUMENTO: Termo Aditivo e Ratificação de Contrato de Doação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Boa Vista - CNPJ .*43.030/0001-. OBJETO: Termo Aditivo e Ratificação de Contrato de Doação com Força de Escritura Pública, com Encargo, de um imóvel de propriedade da União localizado na Rua Sorocaima, nº 323, Lote n° 612, da Quadra n° 63 (antiga quadra 128- F), Bairro São Vicente, registrado sob a Matrícula nº 75573, Ficha nº 01, Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 817,48 m² de área total. FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social em benefício de famílias de baixa renda. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 família. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado para a finalidade prevista, com prazo adicional de 12 (DOZE) meses, contados da lavratura do Termo Aditivo, para o término da titulação da família. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem ônus. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de Dezembro de 2025, no Livro nº 01, às folhas 98 a 99, da SPU/RR. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 05022.000374/2001-80 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE JOINVILLE OBJETO: RIP: 8179.00146.500-1; Localização: Rua Prefeito Helmuth Fallgatter, nº 321, Policlínica Boa Vista Ruthe Maria Pereira, Boa Vista, Joinville, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 3.650,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.602,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.301.000,00 FINALIDADE: A doação tem como objetivo manter o funcionamento da Policlínica Boa Vista Ruthe Maria Pereira, que realiza consultas especializadas para atender a população local e promover saúde e bem-estar. Também busca garantir a continuidade e o crescimento desses serviços, fortalecendo a rede de atendimento e garantindo acesso universal e de qualidade. FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.164240/2023-36 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE JOINVILLE OBJETO: RIP: 8179.00148.500-2; Localização: Rua Cais Conde d'Eu, nº S/N, Parque Porto Cachoeira, Bucarein, Joinville, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 6.187,03 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.015.000,00 FINALI DA D E : Implantação de um parque linear urbano às margens do Rio Cachoeira (Parque Porto Cachoeira). FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 18.12.2025. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Outorga da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, publicado no Diário Oficial da União N. 242 de 19 de dezembro de 2025, Seção 3, pág. 189: onde se lê: "PROCESSO: Permissão de Uso" leia-se: "PROCESSO: 10154.062746/2025-73, INSTRUMENTO: Permissão de Uso" SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.156143/2023-70 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ASSOCIACAO CASA DO AMIGO OBJETO: RIP: 6273.00030.500-7; Localização: Rua Carlos Pinto, nº 627, NBP 3.000.929-10 - TT 30/2008 - Caso do Amigo, Vila Carmem, Cachoeira Paulista, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.031,60 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 232,25 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 400.537,35 FINALIDADE: Atender à crianças e adolescentes entre 3 e 14 anos, enquadrados no espectro autista devidamente matriculados na escola no contra turno de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. PESSOAS BENEFICIADAS:35,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 19.12.2025. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.166146/2021-50 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: BIBLIOTECA/CENTRO DE PESQUISA AMERICA DO SUL - PAISES ARABES E AFRICA OBJETO: RIP: 7107.00809.500-2; Localização: Rua Baronesa de Itu, nº 639, Santa Cecília, São Paulo, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 651,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 303,29 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.552.739,69 FINALIDADE: Regularização do uso como sede administrativa e operacional da Bibli-ASPA, fortalecendo o desenvolvimento dos projetos de integração cultural, formação cidadã e inclusão produtiva de migrantes e refugiados FUNDAMENTO L EG A L : art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 19.12.2025 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170085 Número do Contrato: 21/2023. Nº Processo: 10695.103933/2023-35. Pregão. Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 11.182.142/0001-33 - ISRAEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 21/2023, por 90 (noventa) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/12/2025 a 25/03/2026. Vigência: 26/12/2025 a 25/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 728.897,88. Data de Assinatura: 19/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170075 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 10580.100007/2021-33. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - BAHIA. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 10/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/01/2026 a 04/01/2027, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 04/01/2026 a 04/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.547,60. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2025 - UASG 170038 Nº Processo: 10380.000318/2024-01. Pregão Nº 90011/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO CEARÁ. Contratado: 51.659.136/0001-49 - SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Aquisição de bombas, motores e equipamentos acessórios para o edifício sede da superintendência regional de administração do ministério da gestão e da inovação no estado do ceará, conforme condições e exigências estabelecidas no edital decorrente do pregão eletrônico nº 90011/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2025. Valor Total: R$ 36.679,00. Data de Assinatura: 17/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025). INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 243001 Número do Contrato: 22/2022. Nº do Processo: 00100.000605/2022-96. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI. Contratado: 04.198.254/0001- 17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 22/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/12/2025 a 22/12/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Alterar o endereço da contratante, que a partir de 12/12/2025 passou a ser o seguinte: Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Blocos C, E, F e H, Brasília/DF, em substituição ao anteriormente indicado (SCN Quadra 02, Bloco E - Asa Norte, Brasília/DF). Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 36.601,63. Data de Assinatura: 19/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 243001 Número do Contrato: 21/2022. Nº do Processo: 00100.000591/2022-19. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI. Contratado: 13.065.231/0001- 25 - ARSITEC ELETRÔNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 21/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/12/2025 a 22/12/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Alterar o endereço da CONTRATANTE, que passa a ser o seguinte: Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Blocos C, E, F e H, Brasília/DF, em substituição ao anteriormente indicado (SCN Quadra 02, Bloco E - Asa Norte, Brasília/DF). Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 437.467,09. Data de Assinatura: 17/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 243001 Número do Contrato: 07/2024. Nº do Processo: 00100.000536/2024-82. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S.A. Objeto: Repactuação do Contrato nº 07/2024, com base na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, reajuste dos insumos e materiais pelo IPCA e redução e/ou supressão de custos não renováveis, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. Valor: Atualização do valor anual de R$ 374.977,57 para R$ 395.934,12, correspondente ao valor mensal de R$ 32.994,51, e do valor global de R$ 1.874.887,85 para R$ 1.979.670,60, permanecendo devidas diferenças retroativas no montante de R$ 19.003,97, referentes ao período de janeiro a novembro de 2025. Data de Assinatura: 19/12/2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO UASG 238014 Processo nº 44104.003227/2022-38. Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90957/2024. Pedido de Compra/Contrato nº 040657. Contratada Lote 1: COMPWIRE INFORMATICA LTDA - CNPJ nº 01.181.242/0002-72. Objeto: Aquisição de Solução de Switches de Data Center para os Data Centers (DCs) do Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Pedido de Compras até a emissão do Termo de Aceite. Valor total: R$ 3.549.410,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e dez reais). Data da assinatura: 16/12/2025. Pedido de Compra/Contrato nº 040658. Objeto: Garantia para Solução de Switches de Data Center para os Data Centers (DCs) do Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da emissão do Termo de Aceite. Valor total: R$ 343.494,00 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais). Data da assinatura: 16/12/2025. Pedido de Compra/Contrato nº 040660. Contratada Lote 2: TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. - CNPJ nº 79.345.583/0011-14. Objeto: Aquisição de Solução de Switches de Data Center para os Data Centers (DCs) do Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Pedido de Compras até a emissão do Termo de Aceite. Valor total: R$ 406.999,02 (quatrocentos e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos). Data da assinatura: 17/12/2025. Fundamentação legal: Lei nº 14.133 de 01/04/2021, IN SEGES/ME nº 73 de 30/09/2022, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Decretos nº 8.538 de 06/10/2015, nº 7.174 de 12/05/2010 e nº 11.462 de 31/03/2023, Lei nº 13.303 de 30/06/2016.