DOU 22/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 988405, Nº Processo: 19968200138202573, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: INSTITUTO DE FORMACAO E PESQUISA INTEGRAR RS CNPJ nº 17970579000118, Objeto: O Programa de Formação Profissional que vamos desenvolver tem como objetivo central a formação e qualificação social e profissional, inclusão do trabalhador e da trabalhadora, da juventude no mundo do trabalho através do desenvolvimento de conhecimentos básicos, específicos e gerais, do combate à discriminação e da luta pelo trabalho decente a partir das demandas que o mercado local tem apontado. Os cursos apresentados foram cuidadosamente elaborados e discutidos com agentes sociais locais. A atuação acontecerá em várias cidades do Rio Grande do Sul., Valor Total: R$ 920.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 920.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000117, Valor: R$ 600.000,00, PTRES: 257579, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000116, Valor: R$ 320.000,00, PTRES: 257584, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-, Convenente: PAULO CHITOLINA CPF nº .953.270-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 988205, Nº Processo: 19968200134202595, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CENTRO DE INCLUS AO DIGITAL E APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CIDAP CNPJ nº 07759605000100, Objeto: O projeto prop?e qualificar 150 pessoas com forma??o de 6 turmas de 25 alunos por turma, executado em 2 CICLOS com 4 h cada aula. Cada CICLO ser? composto por conte?dos program?ticos de Forma??o Geral(40 h) e Espec?fica (85h) com carga hor?ria total de 124 h em 31 dias letivos, com aulas presenciais, ACRESCIDO DE 1 h de palestra sobre Lideran?a. Os cursos oferecidos para cada CICLO ser?o de Gest?o Empresarial (CBO 4110-05,4110-10), os quais atender?o para qualifica??o de profissionais nas ocupa??es de Auxiliar Administrativo, assistentes administrativos; Ao todo, ser?o oferecidos 6 turmas de 25 alunos cada turma, completando ao todo 150 vagas. Valor custo aluno-hora : R$16,00 (dezesseis reais), Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000115, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 257549, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-, Convenente: OSWALDO AKIRA OHTSUKI CPF nº .450.118-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985827, Nº Processo: 19968200336202537, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ASSOCIACAO DE ENGENHARIA SOCIAL CNPJ nº 17347151000113, Objeto: O objeto do presente instrumento é a execução do projeto "Construindo Futuros - Formação Profissional e Cidadania", no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), conforme as diretrizes estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 02/2025/SEMP-MTE, nas Portarias MTE nº 3.222/2023 e nº 402/2024, e na Resolução CODEFAT nº 995/2024. A parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Associação de Engenharia Social tem como finalidade promover a qualificação social e profissional de 600 trabalhadores e trabalhadoras residentes nos municípios de Mata de São João, Entre Rios, Camaçari e Esplanada, localizados na Bahia, contribuindo para a inclusão produtiva, o acesso ao trabalho decente e o fortalecimento da cidadania. A ação proposta busca responder às desigualdades de acesso à formação profissional nesses territórios, onde o crescimento econômico convive com carências estruturais em educação técnica e oportunidades de emprego formal. Ao articular qualificação e desenvolvimento local, o projeto pretende potencializar as vocações regionais nos eixos da Economia da Cultura e Criativa e da Economia do Cuidado, contribuindo para a dinamização de setores como a indústria, o turismo, os serviços e a alimentação, além de fomentar o empreendedorismo e o cooperativismo como alternativas sustentáveis de geração de renda. Serão ofertados seis cursos de formação inicial e continuada, estruturados em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e o Quadro Brasileiro de Qualificações (QBQ), com carga horária total de 150 horas de 60 minutos cada, sendo 40 horas de formação geral e 110 horas de formação específica, das quais pelo menos 30% serão dedicadas a atividades práticas. Os cursos propostos são: Funileiro Industrial (CBO 7244-35), Aplicador de Isolante Térmico (CBO 7157-20), Auxiliar de Panificação e Confeitaria (CBO 5135-05), Auxiliar de Turismo e Atendimento ao Visitante (CBO 4225-10), Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (CBO 5311-05) e Eletricista Instalador de Baixa Tensão (CBO 7156-10). O projeto será desenvolvido em duas etapas semestrais, contemplando dez turmas por semestre, distribuídas de forma descentralizada entre os municípios participantes. Essa estratégia permitirá atender diferentes perfis de cursistas e assegurar que as formações estejam adequadas às realidades econômicas e às demandas locais. As atividades serão realizadas na modalidade presencial, com estrutura física acessível, materiais didáticos próprios e metodologia participativa que valoriza a troca de saberes e a aprendizagem significativa. Os conteúdos básicos obrigatórios, conforme as diretrizes do edital, incluirão: Comunicação Oral e Escrita; Raciocínio Lógico-Matemático; Saúde e Segurança no Trabalho; Direitos Humanos, Sociais e Trabalhistas; Relações Interpessoais no Trabalho; Orientação Profissional; Responsabilidade Socioambiental; e Letramento Digital. Para este último, será utilizada a plataforma Escola do Trabalhador 4.0, integrante do Programa Caminho Digital do MTE, garantindo certificação complementar e atualização tecnológica dos cursistas. O público beneficiário será formado por trabalhadores e trabalhadoras desempregados, beneficiários do CadÚnico e do seguro-desemprego, cooperativados, domésticos, rurais, pescadores artesanais, aprendizes, egressos do sistema prisional e pessoas com deficiência. Serão priorizados grupos historicamente marginalizados, como mulheres, jovens, negros, LGBTQIAPN+ e povos e comunidades tradicionais, assegurando o cumprimento do percentual mínimo de 50% das vagas destinadas aos públicos prioritários definidos pelo edital. Essa abordagem reforça o compromisso com os princípios da inclusão, diversidade e igualdade de oportunidades. A implementação do projeto contemplará a contratação e capacitação da equipe técnica e pedagógica, a produção e reprodução de materiais didáticos, a articulação com instituições públicas e privadas locais e a oferta das formações de modo descentralizado. Todo o processo será acompanhado por um sistema de monitoramento e avaliação contínua, com registro das atividades, controle de frequência, aplicação de instrumentos de avaliação de aprendizagem e satisfação, e sistematização dos resultados em relatórios parciais e final. Espera-se, ao término da execução, a formação de 600 profissionais qualificados, com competências técnicas e socioemocionais alinhadas às demandas do mercado de trabalho e às políticas públicas de desenvolvimento regional. O projeto também visa o fortalecimento da autonomia dos participantes, o aumento da taxa de empregabilidade formal, a criação de novas oportunidades de trabalho autônomo e cooperativo e o fortalecimento das cadeias produtivas locais. Além dos impactos diretos sobre a empregabilidade, o projeto contribuirá para a elevação da escolaridade média da população beneficiada, para o aprimoramento das práticas produtivas e para a disseminação de valores de solidariedade., Valor Total: R$ 1.440.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 720.000,00; 2026 - R$ 720.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000084, Valor: R$ 1.440.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 18/12/2025 a 18/12/2026, Data de Assinatura: 18/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-*, Convenente: FLAVIO SANTOS MACHADO CPF nº .841.745-*. SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Pedro de Oliveira Sá, CPF XXX.713.401-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujos OFÍCIOS SEI Nº 82808/2025/MTE e SEI Nº 92061/2025/MTE, foram devolvidos ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente à ciência do contido no OFÍCIO 42954/2025- TCU/Seproc - Acórdão Condenatório nº 1434/2020-TCU-Plenário - TC 025.478/2013-3, o qual solicitou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.107, de 27 de junho de 2025, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, que deverá ser protocolizado à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BAHIA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .PEDREIRA COITE LTDA .46281.001381/2019-54 .ND .201.517.159 .118.747,40 . .INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BA H I A .46204.012195/2010-25 .ND .506.442.560 .10.970.106,66 . .CERÂMICA PEREZ LT DA .14185.005918/2020-91 .ND .203.089.553 .235.170,32 Em 18 de dezembro de 2025 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos